norma nº 1967/1993

LEI Nº 1967, DE 22 DE JANEIRO DE 1993.
ALTERA A LEI Nº 1287/85.
GETULIO LEMES FONTOURA, Prefeito Municipal de Esteio, Faço
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, item IV, da Lei
Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - O art. 10 da Lei Municipal nº 1287/85, passa a ter a seguinte redação:
"Art. 10 - Para efeito da inclusão na frota de táxis, tanto para a concessão de novas
licenças como para substituição de veículos já licenciados, os veículos deverão possuir, no
máximo, 8 (oito) anos de fabricação."
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 22 de janeiro de 1993.
GETULIO LEMES FONTOURA
Prefeito Municipal
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