norma nº 5221/2011

LEI Nº 5221, de 14 de janeiro de 2011.
AUTORIZA O FIRMAMENTO DE TERMO DE
CONVÊNIO COM O COLÉGIO CORAÇÃO DE
MARIA, EM PROL DAS AÇÕES RELACIONADAS
AO PROGRAMA AUXÍLIO CIDADÃO PROAC, NO
DECORRER DOS ANOS DE 2011 E 2012.
FLADIMIR COSTELLA, Prefeito Municipal em exercício, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei Orgânica Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Convênio com o
Colégio Coração de Maria no decorrer dos anos de 2011 e 2012, em prol das ações
relacionadas ao Programa Auxílio Cidadão - PROAC, que visa desenvolver um processo de
Educação Popular junto à Comunidade esteiense, com a conseqüente transferência de
renda em prol de cidadãos e cidadãs hipossuficientes que atualmente não estão sendo
contemplados com outros benefícios decorrentes de Programas Sociais voltados à Política
Nacional de Assistência Social.
Art. 2º - Os valores que serão repassados em favor dos cidadãos e cidadãs esteienses
contemplados no PROAC, se darão individualmente no montante de R$ 305,00 (trezentos
e cinco reais) por beneficiário contemplado.
§ 1º - O montante global que o Colégio Coração de Maria receberá do Município de Esteio
corresponderá, além da bolsa auxílio que será efetivamente repassada a cada beneficiário
do PROAC, à incidência de INSS, taxas de administração, e pagamento de seguro
individual por meta/cidadão contemplado, sendo consubstanciado à entidade em 06 (seis)
parcelas fixas e igualitárias, nos termos das cláusulas que restarem taxativamente
expressas no Termo de Convênio posteriormente celebrado entre os partícipes.
§ 2º - As parcelas mencionadas no parágrafo antecedente serão repassadas
respectivamente ao Colégio Coração de Maria, com observância às seguintes datas:
a) 1ª parcela repassada: até 05 (cinco) dias úteis após a firmatura do Termo de Convênio
que será celebrado entre os partícipes;
b) 2ª parcela repassada: até o dia 06 de abril de 2011;
c) 3ª parcela repassada; até a data de 04 de agosto de 2011;
d) 4ª parcela repassada: até a data de 05 de janeiro de 2012;
e) 5ª parcela repassada: até o dia 06 de abril de 2012;
f) 6ª e última parcela repassada: até a data de 04 de agosto de 2012.
§ 3º - O firmamentb do Termo de Convênio referido na alínea "a" do parágrafo antecedente
deverá ser formalizado até a data de 15 (quinze) de janeiro de 2011, podendo ser
prorrogado por iguais períodos, se de interesse do Poder Executivo Municipal, nos termos
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do artigo 116, da Lei 8.666/93, especificamente no tocante ao exercício dos anos
subseqüentes aos referidos no artigo primeiro desta lei, bem como com observância à
prévia dotação orçamentária à época.
Art. 3º - A prestação de contas do Convênio referido nos artigos antecedentes, realizar￾se-á nas seguintes datas:
a) até a data de 1º (primeiro) de abril de 2011, referente à primeira parcela repassada à
Entidade Conveniada;
b) até a data de 29 (Vinte e nove) de julho de 2011, referente à segunda parcela repassada;
c) até a data de 30 (trinta) de dezembro de 2011, referente à terceira parcela repassada.
d) até a data de 1º (primeiro) de abril de 2012, referente à quarta parcela repassada;
e) até a data de 29 (vinte e nove) de julho de 2012, no que tange à quinta parcela
repassada;
f) até a data de 30 (trinta) de dezembro de 2012 no que se refere a sexta e última parcela
repassada.
Art. 4º - As despesas de que trata o artigo anterior, correrão a conta de dotações
orçamentárias próprias dos exercícios financeiros dos anos de 2011 e 2012, junto a
rubricas oriundas da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 14 de janeiro de 2011.
FLADIMIR COSTELLA
Prefeito Municipal em Exercício
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