norma nº 5218/2010

LEI Nº 5218, de 29 de dezembro de 2010.
DISPÕE SOBRE PREMIAÇÃO DE
DESEMPENHO.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei Orgânica Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Ao Fiscal Tributário que no exercício de suas funções, no âmbito da Secretaria
Municipal da Fazenda e Administração, contribuir com eficácia para o atingimento dos
objetivos e metas da administração tributária, fará jus ao Prêmio de Desempenho.
Parágrafo Único - É condição para percepção do Prêmio:
I - elaboração de relatório individual correspondente aos trabalhos desenvolvidos;
II - assiduidade ao trabalho;
III - efetiva participação em programas de fiscalização do Departamento de ISS e Receitas
Diversas;
IV - cumprimento das orientações e determinações superiores;
V - correção nos lançamentos e demais procedimentos administrativos; e,
VI - cumprimento das metas fixadas.
Art. 2º A parcela de produtividade será de acordo com os dados e levantamento do
mesmo período do semestre ano anterior, devido no percentual de 30% (trinta por cento)
sobre o vencimento básico do Cargo/Emprego do Fiscal Tributário da Secretaria da
Fazenda e Administração devidamente visadas pelo Diretor Geral da Fazenda e pelo
Secretário da pasta.
Art. 3º O levantamento referido no artigo anterior avaliará os resultados alcançados,
considerando as metas e indicadores de desempenho previstos.
Art. 4º O Prêmio de Produtividade terá como objetivos fundamentais:
I - aumentar a oferta e melhorar a qualidade dos serviços prestados à sociedade;
II - aperfeiçoar o acompanhamento e o controle de resultados;
III - fixar metas indicadores de desempenho qualitativos e quantitativos, prazos de
consecução, otimização de custos e eficácia na obtenção dos resultados;
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Art. 5º O Fiscal Tributário terá direito ao recebimento da média aritmética dos seus
prêmios de produtividade, obtidos nos últimos 12 (doze) meses ou proporcionalmente, no
pagamento da Gratificação Natalina e Adicional de Férias.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Esteio, 29 de dezembro de 2010.
GILMAR ANTONIO RINALDI
Prefeito Municipal
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