norma nº 1968/1993

LEI Nº 1968, DE 20 DE JANEIRO DE 1992.
EXTINGUE E CRIA CARGOS EM COMISSÃO E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GETULIO LEMES FONTOURA, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, Item IV, da Lei Orgânica do Município,
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º São extintos os seguintes cargos:
a) Chefe da Divisão de Planejamento, padrão CC-6;
b) Subchefe da Divisão de Planejamento, padrão CC-5.
Art. 2º São criados os seguintes cargos:
a) Chefe da Divisão de Projetos Habitacionais, padrão CC-6;
b) Subchefe da Divisão de Projetos Habitacionais, padrão CC-5. (Revogado pela Lei
nº 2009/1993)
Art. 3º Decreto do Poder Executivo regulamentará as novas funções dos cargos
mencionados nesta lei.
Art. 4º As despesas decorrentes desta lei encontram cobertura no orçamento vigente.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 20 de janeiro de 1993.
GETULIO LEMES FONTOURA
Prefeito Municipal
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