norma nº 5213/2010

LEI Nº 5213, de 29 de dezembro de 2010.
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 4.052, DE 16 DE
DEZEMBRO DE 2005.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal. Faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e
promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - O parágrafo único do artigo 1º da Lei 4.052 de 16 de dezembro de 2005, passa a
ter a seguinte redação:
"Parágrafo Único - O programa atenderá exclusivamente a jovens de ambos os sexos,
comprovadamente estudantes, que possuam idade mínima de 16 anos, em situação de
vulnerabilidade social e criminal, com baixa renda familiar."
Art. 2º - O artigo 4º da Lei 4.052 de 16 de dezembro de 2005, passa a ter a seguinte
redação:
"Art. 4º - O poder Executivo Municipal é autorizado a firmar convênio com a Escola de 1º e
2º Graus Coração de Maria de Esteio, visando a consecução do Programa, inclusive como
executora de convênios firmado com a União, transferindo recursos até o máximo de R$
250,00(duzentos e cinqüenta reais)por jovem, com o limite de até 150 (cento e cinquenta)
jovens.
§ 1º - A administração pública municipal poderá, com autorização legislativa, ampliar o
número de participantes do programa, se houver disponibilidade financeira.
§ 2º - Os jovens serão identificados como integrantes do programa, pelo uso de fardamento
próprio, a ser fornecido, juntamente com uma bicicleta, cujo uso será cedido, para o fim de
deslocamento nas atividades decorrentes do programa.
§ 3º - O Município de Esteio será responsável pelos custos administrativos e encargos
trabalhistas do convênio, repassando à Escola de 1º e 2º Graus Coração de Maria, os
percentuais sobre o valor da bolsa auxilio, inclusive quanto à valores que serão
despendidos a título de INSS e seguro contra acidentes pessoais.
§ 4º - Os custos decorrentes da inserção dos jovens serão suportados integralmente pela
receita própria municipal, bem como de recursos provenientes de convênio eventualmente
firmado com a União."
Art. 3º - Ficam inalterados os demais artigos da Lei 4.052 de 16 dezembro de 2005.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Art. 5º - Ficam revogadas as Leis Municipais de nº 4.568/2008 e a de nº 4.848/2009, bem
como as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Esteio, 29 de dezembro de 2010.
GILMAR ANTONIO RINALDI
Prefeito Municipal
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