norma nº 5207/2010

LEI Nº 5207, de 29 de dezembro de 2010.
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 4.984, DE 16 DE
OUTUBRO DE 2009.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inciso V, da Lei Orgânica do Município,
sanciono e promulgo a seguinte, LEI:
Art. 1º - Ficam incluídas no Anexo de Metas Prioritárias da Lei Municipal nº 4.984, de 16
de outubro de 2009, as seguintes ações, bem como suas respectivas fontes de recursos e
Correspondentes valores, no Programa nº 06 - Saúde Humanizada:
a) PROGRAMA Nº 06 - SAÚDE HUMANIZADA
Ação 60 Manutenção da Saúde Mental
Valor previsto................................................................R$ 10.000,00
Recurso: SES
Ação 61. Desenvolver Ações do Programa Socioeducativo Valor previsto..........R$
10.000,00
Recurso: SES
Ação 62. Serviços de Saúde em Odontologia - Convênio APAE
Valor previsto................................................................R$ 25.000,00
Recurso: ASPS
b) TOTAL DO ARTIGO 1º ........................................................R$ 45.000,00
Art. 2º - Ficam incluídas novas fontes de recursos e seus respectivos valores nas ações a
seguir listadas, vinculadas ao Programa nº 06 - Saúde Humanizada, que integram o Anexo
de Metas Prioritárias da Lei Municipal nº 4.984, de 16 de outubro de 2009:
c) PROGRAMA Nº 06 - SAÚDE HUMANIZADA
Ação 31. Aquisição EPIs e Padronização dos Uniformes
Valor previsto................................................................R$ 15.000,00
Recurso: Incent ivo Atenção Básica - Estadual
Ação 39. Ampliar, Construir e Equipar US
Valor previsto................................................................R$ 40.778,62
Recurso; Incentivo Atenção Básica - Estadual
Ação 40. Ampliar e Modernizar a Farmácia Básica Municipal
Valor previsto................................................................R$ 21.600,00
Recurso: ASPS
Valor previsto..............................................................R$ . 18.000,00
Recurso: Farmácia Básica - Estadual
d) TOTAL DO ARTIGO 2º .......................................................R$ 545.378,62
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Prefeitura Municipal de Esteio, 29 de dezembro de 2010.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal
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