norma nº 1971/1993

LEI Nº 1971, DE 02 DE FEVEREIRO DE 1993.
ALTERA A LEI Nº 1483/89.
SÉRGIO DA SILVA DAITX, Presidente da Câmara Municipal de Esteio,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 52, § 7º, da Lei
Orgânica Municipal, promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - O art. 1º da Lei Municipal nº 1483/89, passa a ter a seguinte redação:
"Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar contrato com empresa de previdência
privada, para atendimento aos funcionários estatutários e celetistas do Município,
vereadores e seus dependentes.
§ 1º - Os funcionários regidos pela CLT poderão contribuir optativamente para o custeio do
serviço mensalmente, com a importância equivalente a 5% da remuneração bruta.
§ 2º - Os dependentes dos servidores serão o cônjuge e filhos menores de 18 anos."
Art. 2º - O parágrafo único do art. 5º, da Lei Municipal nº 1483/89, passa a ter a seguinte
redação:
"Art. 5º - ...
Parágrafo Único - A contribuição dos vereadores para o custeio da assistência médica e
hospitalar será de 5% de sua remuneração bruta."
Art. 3º - Revoga-se as disposições em contrário.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º
de janeiro de 1993.
CÂMARA MUNICIPAL DE ESTEIO, em 02 de fevereiro de 1993.
SÉRGIO DA SILVA DAITX
Presidente
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