norma nº 5204/2010

LEI Nº 5204, de 23 de dezembro de 2010.
"AUTORIZA O FIRMAMENTO DE TERMO DE
CONVÊNIO, COM A CONSEQÜENTE
CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL EM
PROL DA ENTIDADE CENTRO DE FORMAÇÃO
TERESA VERZERI, VISANDO AÇÕES RELACIONADAS Á
CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS EM
PROL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES DURANTE O
EXERCÍCIO DOS ANOS DE 2011 E 2012."
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei Orgânica Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte, LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção social ao
Centro de Formação Teresa Verzeri, por intermédio da formalização de Termo de
Convênio, almejando o atendimento de 120 metas/mês, no patamar mensal equivalente a
R$ 10.833,33 (dez mil, oitocentos e trinta e três reais com trinta e três centavos) durante o
transcorrer dos anos de 2011 e 2012.
Art. 2º - O firmamento do Termo de Convênio mencionado na cláusula antecedente, diz
respeito a ações voltadas á Convivência e Fortalecimento de vínculos em favor de crianças
e adolescentes na faixa etária correspondida entre 06 (seis) e 15 (quinze) anos de idade.
Art. 3º - A entidade beneficiada com o auxílio prestará contas até 30 (trinta) dias após o
mês competente acerca do repasse a si procedido.
Parágrafo Único - A falta de prestação de contas de um mês impedirá o repasse dos
recursos referentes ao mês subsequente.
Art. 4º - O Termo de Convênio a que se refere a presente lei, deverá ser
consubstanciado, impreterivelmente até a data de 10 (dez) de janeiro de 2011, podendo, ao
final de sua vigência, ser prorrogado, se de interesse da Administração Pública municipal,
por iguais períodos.
Art. 5º - As despesas decorrentes da presente lei encontrarão amparo em dotações
orçamentárias próprias do exercício financeiro dos anos de 2011 e 2012, em rubrica
pertencente à Secretaria Municipal de Cidadania e Assistência Social.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 23 de dezembro de 2010.
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 5204/2010
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 5204/2010