norma nº 5203/2010

LEI Nº 5203, de 23 de dezembro de 2010.
"AUTORIZA O FIRMAMENTO DE TERMO DE
CONVÊNIO E O CONSEQÜENTE REPASSE DE
SUBVENÇÃO SOCIAL EM PROL DA
ASSOCIAÇÃO AMIGO DOS MENINOS - AME,
VISANDO A EXECUÇÃO DO PROJETO ABRIGO, NO
DECORRER DOS ANOS DE 2011 E 2012".
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei Orgânica Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte, LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Convênio com a
Associação Amigo dos Meninos - AME, no lapso temporal correspondido entre janeiro de
2011 a dezembro de 2012, em prol da execução do projeto "Abrigo".
§ 1º - Em virtude do conveniamento referido no caput do presente artigo o Poder Executivo
Municipal consubstanciará o repasse de subvenção social a Entidade AME, no montante
mensal equivalente a R$ 39.375,00 (trinta e nove mil, trezentos e setenta e cinco reais).
§ 2º - A Entidade beneficiada prestará contas dos recursos recebidos até 30 (trinta) dias
após a competência do mês, sendo que a falta da prestação de contas do mês corrente
impedirá o repasse dos recursos referentes ao mês subsequente.
Art. 2º - Incumbirá à Associação beneficiada o atendimento integral de até 40 (quarenta)
metas/mês, voltadas a crianças e adolescentes, e consistente em alimentação, vestuário,
abrigo, educação formal e informal, cuidados inerentes à saúde prestados por profissionais
médicos, assistência odontológica, apoio psicológico, orientação espiritual e profissional,
bem como acompanhamento sócio-familiar junto às respectivas famílias.
Parágrafo Único - O atendimento exposto no caput do artigo em comento será
exclusivamente prestado em prol de crianças e adolescentes na faixa etária correspondida
entre O (zero) a 18 (dezoito) anos, que forem devidamente encaminhadas pelo Município
de Esteio, e que sejam vitimas de abandono e maus tratos familiares.
Art. 3º - O Termo de Convênio a que se refere a presente lei, deverá ser
consubstanciado, impreterivelmente até a data de 10 (dez) de janeiro de 2011, podendo, ao
final de sua vigência, ser prorrogado, se de interesse da Administração Pública municipal,
por iguais períodos, desde que com observância a prévia dotação orçamentária à época.
Art. 4º - As despesas decorrentes da presente lei encontrarão amparo em dotações
orçamentárias próprias dos exercícios financeiros vigentes, ou seja, 2011 e 2012, junto a
rubricas pertencentes à Secretaria Municipal de Cidadania e Assistência Social.
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Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 23 de dezembro de 2010.
GILMAR ANTONIO RINALDI
Prefeito Municipal
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