norma nº 5196/2010

LEI Nº 5196, de 23 de dezembro de 2010.
ALTERA A LEI Nº 4984, DE 16 DE OUTUBRO DE
2009.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inciso V, da Lei Orgânica do Município,
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica incluída nova fonte de recurso e seu respectivo valor na ação a seguir
listada, vinculada ao Programa nº 06 - Saúde Humanizada, que integra o Anexo de Metas
Prioritárias da Lei Municipal nº 4.984, de 16 de outubro de 2009:
PROGRAMA Nº 06 - SAÚDE HUMANIZADA
Ação 17. Manutenção dos Serviços de Saúde - Pessoal e Encargos Sociais
Valor previsto................................................................R$ 60.000,00
Recurso: Programa Saúde Adolescente em Conflito com a Lei (Programa RS
Socioeducativo)
TOTAL DO ARTIGO 1º............................................................R$ 60.000,00
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 23 de dezembro de 2010.
GILMAR ANTONIO RINALDI
Prefeito Municipal
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