norma nº 5194/2010

LEI Nº 5194, de 23 de dezembro de 2010.
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR
TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER
NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE
EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, JUNTO
A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SMS.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei Orgânica do
Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público junto a
Secretaria Municipal de Saúde - SMS, poderá a Administração Direta do Município de
Esteio efetuar a contratação de 01(um) profissional para o emprego de Médico
Gineco/Obstetra, com carga horária de 24(vinte e quatro) horas semanais, pelo prazo de 06
(seis) meses, contados da data da admissão, renovável por igual período.
Art. 2º - O nível salarial, a carga horária e as atribuições do emprego são os
estabelecidos em Decreto Municipal específico que regulamenta as atividades do
profissional supramencionado.
Parágrafo Único - Para os efeitos deste artigo, não se consideram as vantagens de
natureza individual dos servidores ocupantes de cargos e empregos tomados como
paradigma.
Art. 3º - O recrutamento do profissional a ser contratado, nos termos desta lei, será feito
mediante processo seletivo simplificado, sujeito à divulgação.
Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 5º - O profissional contratado nos termos desta lei não poderá:
I - receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato;
II - ser nomeado ou designado, ainda que a título precário, ou em substituição, para o
exercício de cargo em comissão ou função de confiança.
Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 23 de dezembro de 2010.
GILMAR ANTONIO RINALDI
Prefeito Municipal
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