norma nº 1972/1993

LEI Nº 1972, DE 03 DE FEVEREIRO DE 1993.
AUTORIZA A DOAÇÃO PARA A UNIÃO, DE
IMÓVEL PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO
PÚBLICO MUNICIPAL.
GETULIO LEMES FONTOURA, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, Item IV, da Lei Orgânica do Município,
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar à UNIÃO, a área de terreno
abaixo caracterizada, matriculada sob nº 14.599 Livro nº 02 pertencente ao patrimônio
municipal e destinada à implantação de Centros Integrados de Apoio à Criança - CIACs, a
saber:
"Um terreno urbano, com 16.000,00m² (dezesseis mil metros quadrados), parte de um todo
maior com área de 81.645.51m², sem benfeitorias, situado no Parque Primavera, neste
Município de Esteio, com a seguinte descrição: está localizado a 787,00m da Avenida Luiz
Pasteur, no sentido Norte/Sul, daí segue no sentido Norte/Sul medindo 180,00m em linha
reta, no alinhamento da Rua "A" de um loteamento popular da área remanescente, deste
ponto segue no sentido Leste/Oeste, fazendo um ângulo de 90º medindo 87,78m em linha
reta na divisa com área remanescente, segue no sentido Sul/Norte, medindo 180,01m em
linha reta, na divisa com imóvel que foi de herdeiros de João Felisbino de Mesquita, daí
segue no sentido Oeste/Leste em linha reta, medindo 90,00m na divisa com área
remanescente, até encontrar o ponto inicial, onde forma um ângulo de 90º."
Art. 2º - O imóvel, objeto da presente doação reverterá ao Município, sem qualquer
indenização, se no prazo de 12 (doze) meses não estiver concluída a construção ou for
mudado o fim a que se destina.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 03 de fevereiro de 1993.
GETULIO LEMES FONTOURA
Prefeito Municipal
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