norma nº 5192/2010

LEI Nº 5192, de 23 de dezembro de 2010.
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE
ESTEIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE
2011. (R$ 152.132.848,00)
GILMAR ANTÔNIO RINALDI,Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei Orgânica do
Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica aprovado o Orçamento Geral do Município de Esteio, para o exercício
financeiro de 2011,discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, o qual estima a
RECEITA em R$ 152.132.848,00 (cento e cinquenta e dois milhões, cento e trinta e dois
mil, oitocentos e quarenta e oito reais) e fixa a DESPESA em R$ 151.712.09 (cento e
cinquenta e um milhões, setecentos e doze mil e oitenta e nove reais).
Art. 2º - A Lei de Orçamento conterá Reserva de Contingência, apurada na forma do
artigo 11, da Lei Municipal nº 5.159, de 06 de outubro de 2010, no valor de R$ 420.759,00
(quatrocentos e vinte mil,setecentos e cinquenta e nove reais), tendo por fim atender a
passivo contingentes e outros riscos fiscais imprevistos, inesperados e imprevisíveis.
Art. 3º - A Receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, recebimentos de
transferências constitucionais da União e do Estado, suprimentos de fundos em vigor e
pelas especificações dos anexos integrantes da apresente Lei, em conformidade com o
seguinte desdobrado:
RECEITAS CORRENTES.......................................................R$ 120.252,600,20
Receita Tributária........................................................R$ 19.355.000,00
Receita Contribuições......................................................R$ 1.300.000,00
Receita Patrimonial........................................................R$ 1.363.500.00
Receita de Serviços...........................................................R$ 10.000,00
Transferências Correntes..................................................R$ 95.937.583,07
Outras Receitas Correntes..................................................R$ 2.286.517,13
RECEITAS DE CAPITAL.......................................................R$ 31.880.247,80
Operações de Crédito......................................................R$ 12.000.000,00
Alienação de Bens.............................................................R$ 51.000,00
Transferências de Capital.................................................R$ 19.829.247,80
TOTAL GERAL DA RECEITA...................................................R$ 152.132.848,00
Art. 4º - A Despesa será realizada na forma dos quadros anexos, de acordo com a
seguinte discriminação:
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I - DESPESA POR ÓRGÃO DE GOVERNO E DA ADMINISTRAÇÃO
1.1 PODER LEGISLATIVO
01 - Câmara de Vereadores..................................................R$ 4.990.500,00
1.2 PODER EXECUTIVO
02 - Gabinete do Prefeito....................................................R$ 882.500,00
03 - Secretaria Municipal da Fazenda e Administração......................R$ 14.191.885,00
04 - Secretaria Municipal de Educação e Esporte...........................R$ 42.196.255,58
05 - Secretaria Municipal de Obras Viárias e Serviços Urbanos.............R$ 21.427.742,00
06 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social..............R$ 602.000,00
07 - Secretaria Municipal de Habitação.....................................R$ 5.306.000,00
08 - Consultoria Jurídica..................................................R$ 2.459.900,00
09 - Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão........................R$ 12.524.524,00
10 - Secretaria Municipal de Saúde........................................R$ 30.240.157,70
11 - Secretaria Municipal de Cidadania e Assistência Social................R$ 6.035.244,05
12 - Secretaria Municipal de Meio Ambiente.................................R$ 1.462.600,00
13 - Secretaria Municipal de Arte e Cultura..................................R$ 848.000,00
14 - Secretaria Municipal de Ações de Segurança Pública e Trânsito.........R$ 8.041.180,67
15 - Gabinete do Vice-Prefeito...............................................R$ 126.100,00
16 - Secretaria Municipal de Articulação Institucional e Comunicação.........R$ 377.500,00
TOTAL DA DESPESA POR ÓRGÃOS..............................................R$ 151.712.089,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA......................................................R$ 420.759,00
TOTAL GERAL DA DESPESA...................................................R$ 152.132.848,00
II - DESPESA POR FUNÇÃO DE GOVERNO
01 - Legislativa.............................................................R$ 961.000,00
02 - Judiciária............................................................R$ 2.459.900,00
04 - Administração........................................................R$ 17.752.174,09
06 - Segurança Pública.....................................................R$ 6 264.330,00
08 - Assistência Social....................................................R$ 5.692.074,96
09 - Previdência Social....................................................R$ 4.101.504,00
10 - Saúde................................................................R$ 30.240.157,70
11 - Trabalho..............................................................R$ 2.451.000,00
12 - Educação.............................................................R$ 41.042.255,58
13 - Cultura.................................................................R$ 546.800,00
14 - Direitos da Cidadania...................................................R$ 173.500,00
15 - Urbanismo............................................................R$ 25.208.742,00
16 - Habitação.............................................................R$ 5.117.000,00
17 - Saneamento............................................................R$ 2.055.500,00
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18 - Gestão Ambiental........................................................R$ 976.800,00
22 - Indústria................................................................R$ 30 000 00
23 - Comércio e Serviços.....................................................R$ 183.000,00
24 - Comunicações.............................................................R$ 59.000,00
25 - Energia...............................................................R$ 2.130.500,00
26 - Transporte............................................................R$ 1.776.850,67
27 - Desporto e Lazer......................................................R$ 1.154.000,00
28 - Encargos Especiais....................................................R$ 1.336 000,00
99 - Reserva de Contingência.................................................R$ 420.759,00
TOTAL GERAL DA DESPESA POR FUNÇÕES.......................................R$ 152.132.848,00
Art. 5º - A discriminação da despesa, conforme proposta orçamentária, far-se-á por
elementos, de acordo com o artigo 15, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até
o limite correspondente a 10% (dez por cento) do total da despesa fixada nesta Lei, nos
termos dos artigos 7º e 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 7º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito com
destinação específica e vinculada ao projeto, nos termos da legislação em vigor,
especialmente o Capitulo VII, Seção IV, Subseção I, da Lei Complementar nº 101/2000;
Art. 8º - O Poder Executivo poderá realizar operações de crédito por antecipação da
receita orçamentária, nos limites e prazos estabelecidos pela legislação em vigor, em
especial o Capítulo VII, Seção IV, Subseção III, da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2011.
Prefeitura Municipal de Esteio, 23 de dezembro de 2010.
GILMAR ANTONIO RINALDI
Prefeito Municipal
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