norma nº 1973/1993

LEI Nº 1973, DE 15 DE FEVEREIRO DE 1993.
(Vide Decreto nº 1461/1993)
CRIA E ESTABELECE A ESTRUTURA
ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA DE
RECICLAGEM E COMPOSTAGEM DE LIXO.
GETULIO LEMES FONTOURA, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, item IV, da Lei Orgânica do Município,
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica criada a Secretaria de Reciclagem e Compostagem de Lixo, que administrará
a Usina de Reciclagem e Compostagem de Lixo.
Art. 2º São criados os seguintes cargos para compor a estrutura administrativa da
Secretaria de Reciclagem e Compostagem de Lixo:
- 01 cargo em comissão de Secretário - padrão CC-7;
- 01 cargo em comissão de Diretor - padrão CC-6;
- 01 cargo em comissão de Administrador - padrão CC-5;
- 01 cargo em comissão de Chefe de Manutenção, padrão CC-3;
- 02 cargos em comissão de Fiscais - padrão CC-1.
Art. 3º São criados 85 cargos de Serventes, nível 01, que serão preenchidos por
Concurso Público.
§ 1º - Para efeitos do disposto no caput deste artigo, não serão cobradas taxas de
inscrição. (Parágrafo Único transformado em § 1º por força da Lei nº 2014/1993)
§ 2º - Os cargos de Serventes, Nível 01, criados neste artigo, serão regidos pelo regime
jurídico da CLT. (Redação acrescida pela Lei nº 2014/1993)
Art. 4º Decreto do Poder Executivo definirá o funcionamento e regulamentará as
atividades da Usina.
Art. 5º As despesas decorrentes desta lei encontram cobertura nas dotações
orçamentárias vigentes.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 15 de fevereiro de 1993.
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GETULIO LEMES FONTOURA
Prefeito Municipal
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