norma nº 307/1961

LEI Nº 307, DE 01.08.1961.
AUTORIZA O PODER PUBLICO MUNICIPAL A
RECEBER, EM DOAÇÃO, OS BENS DA
ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DO HOSPITAL
GERAL DE ESTEIO.
GALVANY DORNELLES GUEDES, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte, LEI:
Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a receber, em doação, o acervo da
ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE HOSPITAL GERAL DE ESTEIO, na forma do que consta da
ata da Assembleia Geral daquela entidade, realizada em 28 de Maio de 1961.
Art. 2º - A doação de que trata o artigo anterior, implica na obrigação do Poder Publico,
de assumir, assim, o ativo e passivo da entidade doadora, que deverá ser arrolado na
respetiva escritura pública de transferência de posse.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua promulgação, revogadas as disposições
em contrário, principalmente a lei nº 238, de 28 de junho de 1960.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTEIO EM, 19 de Agosto de 1961.
Galvany Dornelles Guedes
Prefeito Municipal
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