norma nº 1974/1993

LEI Nº 1974, DE 15 DE FEVEREIRO DE 1993.
FIXA O PADRÃO CC-6 PARA SECRETÁRIO DA
JSM E DIRETORES DE OBRAS, PRAÇAS E
JARDINS E ESPORTES.
GETULIO LEMES FONTOURA, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, item IV, da Lei Orgânica do Município,
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Os seguintes cargos passam a ter o padrão CC-6:
- Secretário da Junta de Serviço Militar;
- Diretor de Obras (Sec. de Obras e Viação);
- Diretor de Praças e Jardins (Sec. de Obras e Viação);
- Diretor de Esportes (Gabinete do Prefeito).
§ 1º - São criados 4 (quatro) cargos em comissão, padrão CC-6, a serem preenchidos nas
funções enumeradas no caput deste artigo.
§ 2º - São extintos os quatro cargos padrão CC-5, anteriormente correspondentes aos
quatro enumerados no caput deste artigo.
Art. 2º - As despesas consequentes desta lei encontram cobertura nas dotações
constantes no orçamento vigente.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de
janeiro de 1993.
Prefeitura Municipal de Esteio, 15 de fevereiro de 1993.
GETULIO LEMES FONTOURA
Prefeito Municipal
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