norma nº 1975/1993

LEI Nº 1975, DE 15 DE FEVEREIRO DE 1993.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER
CONVÊNIO COM AS CRECHES SITUADAS NO
MUNICÍPIO.
SÉRGIO DA SILVA DAITX, Presidente da Câmara Municipal de Esteio, Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 52, § 7º, da Lei Orgânica
Municipal, promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com as creches situadas no
Município de Esteio, para prover as despesas decorrentes da folha de pagamento dos
funcionários das instituições.
§ 1º - A presente autorização estende-se à ampliação dos serviços e instalações que o
Poder Executivo entender indispensáveis.
§ 2º - Os convênios deverão ter aprovação do legislativo.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta lei encontrarão cobertura em dotação própria do
orçamento vigente.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE ESTEIO, em 15 de fevereiro de 1993.
SÉRGIO DA SILVA DAITX
Presidente
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