norma nº 1976/1993

LEI Nº 1976, DE 17 DE FEVEREIRO DE 1993.
(Regulamentada pelo Decreto nº 1460/1993)
CRIA CARGOS NA SECRETARIA DA CRIANÇA.
GETULIO LEMES FONTOURA, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, item IV, da Lei Orgânica do Município,
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º São criados os seguintes cargos na Secretaria da Criança:
- 01 cargo em comissão de Assessor Administrativo - padrão CC-3;
- 01 cargo em comissão de Encarregado de Serviços Gerais - padrão CC-1;
- 01 cargo em comissão de Fiscal - padrão CC-1;
- 01 cargo em comissão de Auxiliar de Enfermagem - padrão 1.1 (equivalente aos padrões
da Secretaria da Saúde); (Cargo extinto pela Lei nº 3132/2000)
- 01 cargo em comissão de Psicólogo - padrão 3.1 (equivalente aos padrões da Secretaria
da Saúde). (Cargo extinto pela Lei nº 3132/2000)
Art. 2º Decreto do Poder Executivo regulamentará as funções dos cargos criados nesta
Lei.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei encontram cobertura no orçamento vigente.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 17 de fevereiro de 1993.
GETULIO LEMES FONTOURA
Prefeito Municipal
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