norma nº 1978/1993

LEI Nº 1978, DE 09 DE MARÇO DE 1993.
ALTERA A LEI Nº 1461/89.
GETULIO LEMES FONTOURA, Prefeito Municipal de Esteio, Faço
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, item IV, da Lei
Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - O art. 1º da Lei Municipal nº 1461/89, de 03 de janeiro de 1989 passa a ter a
seguinte redação:
"Art. 1º - Fica livre em todo o Município de Esteio, o horário de funcionamento de
estabelecimentos comerciais de qualquer natureza, salvo quando houver lei específica que
regulamente horários especiais."
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Esteio, 09 de março de 1993.
GETULIO LEMES FONTOURA
Prefeito Municipal
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