norma nº 5465/2012

LEI Nº 5465 de 21 de Março de 2012.
CRIA CARGOS NA ESTRUTURA
ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei Orgânica do
Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Ficam criados na estrutura administrativa do Poder Executivo, 02 (dois) cargos de
Educador Social, que passa a integrar o quadro geral dos funcionários públicos Municipais,
de acordo com o estabelecido na tabela do artigo 2º da Lei 4.994 de 16 de novembro 2009.
Art. 2º - As despesas decorrentes dessa lei encontrarão cobertura nas dotações
orçamentárias próprias.
Art. 3º - Essa lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revoga-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Esteio, 21 de Março de 2012.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Data Supra.
LeisMunicipais.com.br