norma nº 5458/2012

LEI Nº 5458 de 21 de Março de 2012.
ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL
Nº 5.227, DE 19 DE JANEIRO DE 2011, QUE
AUTORIZA DESAFETAÇÃO DA ÁREA DE
TERRAS QUE MENCIONA.
GILMAR ANTÕNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei Orgânica do
Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - O artigo 1º da Lei Municipal nº 5.227, de 19 de janeiro de 2011, passa a ter a
seguinte redação:
"Art. 1º - Fica desafetado da categoria de bens de uso comum do povo para a categoria de
bem dominical o imóvel a seguir descrito:
FRAÇÃO DO IMÓVEL: Uma área de terras, situada na cidade de Esteio/RS, parte de um
todo da matrícula 17.304, com as seguintes medidas e confrontações: confrontando se a
leste com a Av. Porto Alegre por uma extensão de 30 (trinta) metros; ao Sul com a área
remanescente desta matrícula por uma extensão de 60 (sessenta) metros; a Oeste
confrontando com a área remanescente da mesma matrícula por uma extensão de 30
(trinta) metros, e, ao Norte confrontando com a Rua Vicente Celestino, por uma extensão
de 60 (sessenta) metros voltando ao ponto de origem à Leste, totalizando uma área de
1.800 m2 . O imóvel é parte da matrícula nº 17304 do Ofício Imobiliário local."
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Esteio, 21 de Março de 2012.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Data Supra.
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