norma nº 5457/2012

LEI Nº 5457 de 21 de Março de 2012.
CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS
SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE
ESTEIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei Orgânica do
Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Os vencimentos, salários, proventos, bolsa auxílio, bem como o "per capita" do
abono familiar, de todos os servidores da Câmara Municipal de Esteio, estatutários e
estagiários, serão reajustados em 10% (dez por cento), a partir de 1º de abril de 2012.
§ 1º O reajuste de que trata o caput, se estende também aos servidores inativos e
pensionistas, conforme disposto no artigo 97 da Lei Municipal nº 5.381 de 04 de novembro
de 2011.
§ 2º A remuneração, os proventos e o abono familiar, serão arredondados para a unidade
de real imediatamente superior, quando for o caso.
Art. 2º As despesas decorrentes desta lei encontrarão cobertura nas dotações
orçamentárias próprias.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo efeitos a 1º de abril
de 2012.
Prefeitura Municipal de Esteio, 21 de Março de 2012.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Data Supra.
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