norma nº 5448/2012

LEI Nº 5448 de 05 de Março de 2012.
AUTORIZA O FIRMAMENTO DE TERMO DE
CONVÊNIO E O CONSEQÜENTE REPASSE DE
SUBVENÇÃO SOCIAL EM PROL DA
ASSOCIAÇÃO AMIGO DOS MENINOS - AME,
VISANDO A EXECUÇÃO DO PROJETO ABRIGO, NO
PERÍODO CORRESPONDIDO ENTRE MARÇO A DEZEMBRO
DE 2012.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei Orgânica do
Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Convênio com a
Associação Amigo dos Meninos - AME, no lapso temporal correspondido entre março a
dezembro de 2012, em prol da execução do projeto "Abrigo".
§ 1º - Em virtude do conveniamento referido no caput do presente artigo, o Poder Executivo
Municipal consubstanciará o repasse de subvenção social à Entidade AME, no montante
mensal equivalente a R$ 22.913,00 (vinte e dois mil, novecentos e treze reais).
§ 2º - A Entidade beneficiada prestará contas dos recursos recebidos até 30 (trinta) dias
após a competência do mês, sendo que a falta da prestação de contas do mês corrente
impedirá o repasse dos recursos referentes ao mês subseqüente.
Art. 2º - Incumbirá à Entidade beneficiada o atendimento integral de até 15 (quinze)
metas/mês, em favor de crianças do sexo feminino na faixa etária correspondida entre 0
(zero) a 06 (seis) anos que sejam vítimas de abandono familiar e maus tratos, consistente
em alimentação, vestuário, abrigo, educação formal e informal, cuidados inerentes à saúde
prestados por profissionais médicos, assistência odontológica, apoio psicológico,
orientação espiritual e profissional, bem como acompanhamento sócio-familiar junto às
respectivas famílias.
Parágrafo Único - O atendimento exposto no caput do artigo em comento será
exclusivamente prestado em prol de crianças que forem devidamente encaminhadas pelo
Município de Esteio, e que sejam vítimas de abandono e maus tratos familiares.
Art. 3º - O Termo de Convênio a que se refere a presente lei, deverá ser
consubstanciado, impreterivelmente até a data de 05 (cinco) de março de 2012, podendo,
ao final de sua vigência, ser prorrogado, se de interesse da Administração Pública
municipal, por igual período de vigência, desde que com observância à prévia dotação
orçamentária à época.
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Art. 4º - As despesas decorrentes da presente lei encontrarão amparo em dotação
orçamentária própria do exercício financeiro vigente, junto a seguinte rubrica pertencente à
Secretaria Municipal de Cidadania e Assistência Social:
* 11.06.08.243.0009.2320 / 17229 3.3.5.0.43.00.00.00.00.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 05 de Março 2012.
GILMAR ANTONIO RINALDI
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Data Supra.
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