norma nº 5447/2012

LEI Nº 5447 de 05 de Março de 2012.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO DE SEPULTADOR E AUTORIZA A
CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL JUNTO A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER
NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, JUNTO A
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS - SMOV.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70,
inciso V, da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica criado no quadro da estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal, o seguinte cargo de Provimento efetivo, sendo
integrado pela seguinte categoria funcional, quantidade, carga horária, padrão e vencimento:
_____________________________________________________
| CARGO |QUANTIDADE|CARGA HORÁRIA|PADRÃO|VENCIMENTO|
|==========|==========|=============|======|==========|
|Sepultador|04 |40h |6 | R$ 945,00|
|__________|__________|_____________|______|__________|
Parágrafo Único - São atribuições e requisitos a seguir discriminados:
Escolaridade: Ensino Fundamental
Atribuições: Construir carneiras, abrir covas, sepulturas e jazigos para enterramentos;
- preparar a sepultura, escavando a terra e escorando as paredes da abertura ou retirando o lápide e limpando o interior das covas ou túmulos
já existentes para permitir sepultamento;
- carregar e colocar o caixão na cova aberta, manipulando as cordas de sustenção, para facilitar seu posicionamento na mesma;
- efetuar o fechamento da sepultura, recobrindo-a com terra e cal ou fixando uma laje, para assegurar a inviolabilidade de túmulo;
- realizar exumação dos cadáveres (devidamente autorizado);
- fazer transferência de ossadas para outros túmulos (devidamente autorizado);
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- controlar sepultamentos e preenchimento da autorização para abertura de sepulturas;
- fazer reparos em túmulos e dependências;
- executar tarefas de capina, varrição, remoção de lixo, limpeza e desinfecção de velório, colaborando para a manutenção da ordem e limpeza
do cemitério;
- manter a limpeza e conservação de jazigos e covas;
- orientar e atender a população, divulgando o que as famílias e responsáveis deve fazer para zelar por suas sepulturas;
- zelar pelo uso adequado e conservação dos materiais e ferramentas de trabalho, que lhe são confiados, limpando-os e guardando-os em
lugar apropriado para mantê-los em condições de uso;
- requisitar material para suas atividades;
- abrir e fechar os portões dos cemitérios;
- zelar pela segurança do cemitério;
- preparar o cemitério para o dia de finados;
- atender as normas de higiene e segurança do trabalho;
- informar ocorrência no serviço de sua competência ao superior imediato;
- executar outras tarefas afins.
Parágrafo Único: São atribuições e requisitos a seguir discriminados:
Escolaridade: Ensino Fundamental Incompleto.
Atribuições: Construir carneiras, abrir covas, sepulturas e jazigos para enterramentos;
* preparar a sepultura, escavando a terra e escorando as paredes da abertura ou retirando o lápide e limpando o interior das covas ou túmulos
já existentes para permitir sepultamento;
* carregar e colocar o caixão na cova aberta, manipulando as cordas de sustenção, para facilitar seu posicionamento na mesma;
* efetuar o fechamento da sepultura, recobrindo-a com terra e cal ou fixando uma laje, para assegurar a inviolabilidade de túmulo;
* realizar exumação dos cadáveres (devidamente autorizado);
* fazer transferência de ossadas para outros túmulos (devidamente autorizado);
* controlar sepultamentos e preenchimento da autorização para abertura de sepulturas;
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* fazer reparos em túmulos e dependências;
* executar tarefas de capina, varrição, remoção de lixo, limpeza e desinfecção de velório, colaborando para a manutenção da ordem e limpeza
do cemitério;
* manter a limpeza e conservação de jazigos e covas;
* orientar e atender a população, divulgando o que as famílias e responsáveis deve fazer para zelar por suas sepulturas;
* zelar pelo uso adequado e conservação dos materiais e ferramentas de trabalho, que lhe são confiados, limpando-os e guardando-os em
lugar apropriado para mantê-los em condições de uso;
* requisitar material para suas atividades;
* abrir e fechar os portões dos cemitérios;
* zelar pela segurança do cemitério;
* preparar o cemitério para o dia de finados;
* atender as normas de higiene e segurança do trabalho;
* informar ocorrência no serviço de sua competência ao superior imediato;
* executar outras tarefas afins. (Redação dada pela Lei nº 5494/2012)
Art. 2º Fica o Poder executivo Municipal autorizado a contratar, pelo prazo de 6(seis)meses, contados da data da adminissão, renovável por
igual período, em razão de excepcional interesse público, servidores temporários em quantidade, função, vencimento mensal, padrão, carga
horária, escolaridade e atribuições descritas no artigo 1º.
Art. 3º Os contratos de que trata o art. 1º serão de natureza administrativa, ficando assegurados os seguintes direitos ao contratado:
I - jornada de trabalho, serviço extraordinário, repouso semanal remunerado, adicional de insalubridade, periculosidade e noturno e gratificação
natalina proporcional, nos termos da Lei Municipal nº 5.231/2011;
II - férias proporcionais, ao término do contrato;
III - inscrição no Regime Geral da Previdência Social.
Art 3º Os contratados de que trata o artigo 2º, serão de natureza administrativa, ficando assegurados os seguintes direitos ao contratado:
I - jornada de trabalho, serviço extraordinário, repouso semanal remunerado, adicional de insalubridade, periculosidade e noturno e gratificação
natalina proporcional, nos termos da lei Municipal nº 5.231/2011.
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II - férias proporcionais, ao término do contrato;
III - inscrição do Regime Geral da Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 5480/2012)
Art. 4º O recrutamento do profissional a ser contratado, nos termos desta lei, será feito mediante processo seletivo simplificado, sujeito à
divulgação.
Art. 4º O recrutamento do profissional a ser contratado, nos termos do artigo 2º desta Lei, será feito mediante processo seletivo simplificado,
sujeito à divulgação. (Redação dada pela Lei nº 5480/2012)
Art. 5º O profissional contratado nos termos desta lei não poderá:
I - receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato;
II - ser nomeado ou designado, ainda que a título precário, ou em substituição, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança.
Art. 5º O profissional contratado nos termos do artigo 2º desta Lei não poderá:
I - receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato;
II - ser nomeado ou designado, ainda que a título precário, ou em substituição, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança.
(Redação dada pela Lei nº 5480/2012)
Art. 6º O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á, sem direito a indenizações pelo término do prazo contratual.
Art. 6º O contrato firmado de acordo com o artigo 2º desta Lei extinguir-se-á, sem direito a indenizações pelo término do prazo contratual.
(Redação dada pela Lei nº 5480/2012)
Art. 7º A rescisão do contrato temporário ocorrerá:
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I - a pedido do contratado;
II - por iniciativa da contratante, decorrente de conveniência administrativa;
III - quando o contratado incorrer em falta funcional arrolada no art. 186 da Lei Municipal nº 5.231/2011, desde que reste demonstrada através
de processo administrativo, no qual seja assegurado o contraditório e a ampla defesa.
§ 1º A extinção do contrato, nos casos dos incisos I e II, será comunicada com a antecedência mínima de trinta dias.
§ 2º O não cumprimento do disposto no parágrafo anterior importará no pagamento a outra parte do valor equivalente a remuneração
correspondente ao prazo respectivo.
Art. 8º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 9º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 05 de Março 2012.
GILMAR ANTONIO RINALDI
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Data Supra.
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