norma nº 5446/2012

LEI Nº 5446 de 05 de Março de 2012.
ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL
Nº 5.118, DE 23 DE JULHO DE 2010, QUE
INSTITUI O CUSTEIO DE PASSAGEM,
DESLOCAMENTO, DE PERMANÊNCIA, TAXA
DE INSCRIÇÃO E ALIMENTAÇÃO AOS INTEGRANTES DOS
CONSELHOS MUNICIPAIS, QUANDO EM VIAGEM
REPRESENTATIVA.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei Orgânica do
Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - O artigo 1º da Lei Municipal nº 5.118 de 23 de julho de 2010, passa a ter a
seguinte redação:
"Fica instituído e assegurado o direito ao custeio de alimentação, deslocamento e
permanência e/ou hospedagem, aos Conselheiros (as) Municipais, representantes da área
governamental e não governamental nomeados pelo Executivo Municipal e aos
Conselheiros (as) Tutelares, legalmente constituídos, quando em viagens para fora do
Município para participar, acompanhar, integrar grupos e outras, de eventos ou atividades
pertinentes ao Conselho que venha a integrar, que seja legal e oficialmente constituído."
Art. 2º - Ficam inalteradas as demais disposições da Lei Municipal nº 5.118, de 23 de
julho de 2010.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 05 de Março 2012.
GILMAR ANTONIO RINALDI
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Data Supra.
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