norma nº 5381/2011

LEI Nº 5381, de 04 de novembro de 2011.
INSTITUI O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE
ESTEIO (RS) - PREV-ESTEIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70,
inc. V, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte, LEI:
TÍTULO ÚNICO
DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ESTEIO
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES E DOS OBJETIVOS
Art. 1º Fica criado, nos termos desta Lei, o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Esteio - PREV-ESTEIO de que trata o art.
40 da Constituição Federal.
Art. 2º O PREV-ESTEIO visa dar cobertura aos riscos a que estão sujeitos os beneficiários e compreende um conjunto de benefícios que
atendam às seguintes finalidades:
I - garantir meios de subsistência nos eventos de invalidez, doença incapacidade, acidente em serviço, idade avançada, reclusão e morte; e
(Expressão alterada pela Lei nº 5815/2013)
II - proteção à maternidade e à família.
LeisMunicipais.com.br
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS
Art. 3º Os recursos garantidores integralizados ao Regime Próprio de Previdência Social têm a natureza de direito coletivo dos segurados.
§ 1º O gozo individual pelo segurado, ou por seus beneficiários, do direito de que trata o caput deste artigo fica condicionado ao implemento de
condição suspensiva correspondente à satisfação dos requisitos necessários à percepção dos benefícios estabelecidos nesta lei, na legislação
supletiva e no regulamento do Regime Próprio de Previdência Social.
§ 2º A retirada, voluntária ou normativa, do segurado do Regime Próprio de Previdência Social não atribui direito à parcela ideal dos recursos
garantidores.
Art. 4º É vedado alterar o equilíbrio atuarial do Regime Próprio de Previdência Social mediante:
I - a criação ou assunção de benefícios sem o anterior ajuste do plano de custeio e a prévia integralização de reservas para benefícios
concedidos;
II - a alteração do regime de pagamento de recursos garantidores por amortizar;
III - a desafetação, total ou parcial, dos recursos garantidores, integralizados ou por amortizar.
Art. 5º É vedado o pagamento de benefícios mediante convênios e consórcios com outros entes da federação e regimes próprios de
previdência social.
Art. 6º O plano de custeio do Regime Próprio de Previdência Social, compreendendo o regime de constituição de reservas por amortizar e de
contribuições ordinárias, será estabelecido observando-se o equilíbrio atuarial com o plano de benefícios, de acordo com análise técnica que
deverá ser realizada anualmente.
LeisMunicipais.com.br
Art. 7º A gestão econômico-financeira dos recursos garantidores será realizada mediante atos e critérios que prestigiem a máxima
segurança, rentabilidade, solvência e liquidez dos recursos, garantindo-se a permanente correspondência entre as disponibilidades e
exigibilidades do Regime Próprio de Previdência Social.
§ 1º Será assegurado pleno acesso do segurado às informações relativas à gestão do PREV-ESTEIO.
§ 2º Deverá ser realizado registro contábil individualizado por segurado das contribuições.
§ 3º O segurado será cientificado das informações constantes do seu registro individualizado, mediante extrato anual de prestação de contas.
CAPÍTULO III
DOS BENEFICIÁRIOS
Art. 8º São filiados ao PREV-ESTEIO, na qualidade de beneficiários, os segurados e seus dependentes definidos nos arts. 12 e 14.
Art. 9º Permanece filiado ao PREV-ESTEIO, na qualidade de segurado, o servidor titular de cargo efetivo que estiver:
I - cedido para ter exercício em outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados e dos Municípios, com ou sem ônus para o
Município;
II - quando licenciado, observado o disposto no art. 25;
III - durante o afastamento do cargo efetivo para o exercício de mandato eletivo.
Parágrafo Único - O segurado exercente de mandato de vereador que ocupe o cargo efetivo e exerça, concomitantemente, o mandato filia-se
ao PREV-ESTEIO, pelo cargo efetivo, e ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS, pelo mandato eletivo.
LeisMunicipais.com.br
Art. 10 O Regime instituído por esta lei não abrange:
I - o Prefeito Municipal, o Vice-Prefeito e os vereadores da Câmara Municipal de Esteio, salvo se servidores públicos efetivos do Município de
Esteio, obedecidos os critérios, as remunerações e os requisitos vinculados à condição de servidor;
II - o servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, bem como de outro cargo
temporário ou emprego público, ainda que aposentado pelo Regime Próprio de Previdência Social do Município de Esteio.
Art. 10 O Regime instituído por esta lei não abrange:
I - o Prefeito Municipal, o Vice-Prefeito e os vereadores da Câmara Municipal de Esteio, salvo se servidores públicos efetivos do Município de
Esteio, obedecidos os critérios, as remunerações e os requisitos vinculados à condição de servidor;
II - o servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, bem como de outro cargo
temporário ou emprego público, ainda que aposentado pelo Regime Próprio de Previdência Social do Município de Esteio.
§ 1º O servidor efetivo ocupante de cargo em comissão, em decorrência de impossibilidade ou falta de interesse em optar por FG compatível,
estará vinculado ao Regime Próprio de Previdência Social do Município como se no cargo efetivo de origem estivesse, podendo optar pela
inclusão, na base de cálculo da contribuição, de parcelas remuneratórias percebidas em decorrência do exercício de cargo em comissão, nos
termos do § 2º, do artigo 4º, da Lei Federal nº 10.887, de 18 de junho 2004.
§ 2º A liberalidade referida no § 1º deste artigo se estende ao servidor efetivo ocupante de qualquer tipo de função comissionada ou gratificada.
(Redação dada pela Lei nº 5593/2012)
Art. 11 O servidor efetivo requisitado da União, de Estado, do Distrito Federal ou de outro Município permanece filiado ao regime
previdenciário de origem.
SEÇÃO I
DOS SEGURADOS
LeisMunicipais.com.br
Art. 12 São segurados do PREV-ESTEIO:
I - o servidor público titular de cargo efetivo dos órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e autarquias; e
II - os aposentados nos cargos citados neste artigo.
§ 1º Fica excluído do disposto no caput o servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e
exoneração, bem como de outro cargo temporário ou emprego público, ainda que aposentado.
§ 2º Na hipótese de acumulação remunerada, o servidor mencionado neste artigo será segurado obrigatório em relação a cada um dos cargos
ocupados.
§ 3º O segurado aposentado que vier a exercer mandato eletivo federal, estadual, distrital ou municipal filia-se ao RGPS.
Art. 13 Perde a qualidade de segurado do PREV-ESTEIO o servidor efetivo, que tiver sido extinto, voluntária ou normativamente, seu vínculo
jurídico de trabalho subordinado com o Poder Legislativo, Executivo Municipal e suas Autarquias, o que se dará na ocorrência de uma das
seguintes hipóteses:
I - morte;
II - exoneração ou demissão;
III - cassação de aposentadoria.
§ 1º A perda da condição de segurado prevista nos incisos II e III do caput deste artigo implica o automático cancelamento da inscrição de seus
dependentes.
§ 2º A perda da condição de segurado não ensejará a devolução das contribuições recolhidas ao Regime Próprio de Previdência Social do
LeisMunicipais.com.br
Município de Esteio, assegurada a contagem de tempo de contribuição.
SEÇÃO II
DOS DEPENDENTES
Art. 14 São beneficiários do PREV-ESTEIO, na condição de dependente do segurado:
I - o cônjuge;
II - o companheiro, a companheira;
III - o ex-cônjuge, separado judicialmente ou divorciado, ou ex-companheiro ou ex-companheira do segurado, desde que, percebendo pensão
alimentícia;
IV - os filhos não emancipados, quando:
a) considerados menores pelo Código Civil;
b) independente da idade, forem inválidos para o exercício de atividade profissional, desde que devidamente comprovada tal invalidez na data
do óbito do segurado, em perícia da junta médica do município ou outro órgão por ele credenciado e desde que a invalidez tenha ocorrido até a
maioridade, nos exatos termos da legislação civil;
V - os pais; e
VI - o irmão não emancipado, quando:
a) considerados menores pelo Código Civil;
b) independente da idade, forem inválidos para o exercício de atividade profissional, desde que devidamente comprovada tal invalidez na data
LeisMunicipais.com.br
do óbito do segurado, em perícia da junta médica do município ou outro órgão por ele credenciado e desde que a invalidez tenha ocorrido até a
maioridade, nos exatos termos da legislação civil;
§ 1º A comprovação da qualidade de dependente deverá ocorrer em todos os casos, mediante os critérios estabelecidos na Seção III deste
Capítulo.
§ 2º A dependência econômica das pessoas indicadas nos incisos I, II, III e IV é presumida e das demais deve ser comprovada.
§ 3º A existência de dependente presumido exclui o direito ao benefício dos dependentes econômicos.
§ 4º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantenha união estável com o segurado ou segurada não
casado, de acordo com a legislação em vigor.
§ 5º Considera-se união estável aquela verificada entre o homem e a mulher como entidade familiar, quando forem solteiros, separados
judicialmente, divorciados ou viúvos, ou tenham prole em comum, enquanto não se separarem.
§ 5º Considera-se união estável aquela verificada entre duas pessoas que constituem entidade familiar, quando forem solteiros, separados
judicialmente, divorciados ou viúvos, ou tenham prole em comum, enquanto não se separarem. (Redação dada pela Lei nº 5815/2013)
§ 6º A legislação civil, para os fins deste Capítulo, será considerada fonte de interpretação quando não houver prescrição própria no corpo
desta lei.
§ 7º O cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato, que recebia pensão de alimentos, receberá a pensão em igualdade de
condições com os demais dependentes referidos nos incisos I, II e IV deste artigo.
Art. 15 A perda da qualidade de dependente ou beneficiário, para os fins do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Esteio,
ocorre:
I - para o cônjuge:
LeisMunicipais.com.br
a) pela separação judicial ou divórcio, quando não lhe for assegurada a prestação de alimentos;
b) pela anulação judicial do casamento;
c) pelo óbito; e
d) por decisão judicial transitada em julgado.
II - para o companheiro ou companheira:
a) por requerimento do segurado;
b) pela cessação da união estável com o segurado, quando não lhe for assegurada a prestação de alimentos;
III - para o cônjuge, companheira ou companheiro de segurado falecido, por outro casamento ou pelo estabelecimento de outra união estável;
IV - para o filho e o irmão, de qualquer condição:
a) pela emancipação, ainda que inválido, ou
b) ao completarem a maioridade, salvo se inválidos, desde que a invalidez tenha ocorrido antes de completarem a maioridade;
V - para os dependentes e beneficiários, em geral:
a) pela cessação da invalidez;
b) pela cessação da dependência econômica e financeira ou mediante requerimento do segurado;
c) pelo seu falecimento;
d) por decisão judicial transitada em julgado; e
e) no caso de terem sido autores, co-autores ou partícipes de homicídio doloso, ou tentativa deste, contra o segurado, ou, se o caso, contra seu
cônjuge, companheiro ou companheira, filhos ou convivente na forma definida nesta lei.
SEÇÃO III
LeisMunicipais.com.br
DAS INSCRIÇÕES
Art. 16 A inscrição do segurado é automática e ocorre quando da investidura no cargo.
Art. 17 Incumbe ao segurado a inscrição de seus dependentes mediante o fornecimento dos dados e cópias autenticadas dos documentos
necessários, que poderão promovê-la se ele falecer sem tê-la efetivado.
§ 1º No caso de habilitação tardia os pais deverão declarar a inexistência de dependentes presumidos perante o PREV-ESTEIO, sob as penas
da lei.
§ 2º A inscrição de dependente inválido requer sempre a comprovação desta condição por inspeção médica.
§ 3º As informações referentes aos dependentes deverão ser comprovadas documentalmente.
§ 4º A perda da condição de segurado implica o automático cancelamento da inscrição de seus dependentes.
Art. 18 Constituem documentos necessários à inscrição de dependente:
I - cônjuge: uma foto 3X4 recente; RG, CPF e Certidão de casamento;
II - companheira ou companheiro: uma foto 3X4 recente; RG, CPF, Certidão de nascimento, certidão de casamento com averbação da
separação judicial ou divórcio, quando um dos companheiros, ou ambos já tiverem sido casados, ou de óbito do ex-cônjuge e Declaração de
União Estável através de instrumento público, acompanhado de no mínimo 3 (três) dos documentos arrolados no § 1º;
III - filhos: uma foto 3X4 recente; RG, CPF e Certidão de nascimento;
IV - ex-cônjuge: uma foto 3X4 recente; RG, CPF, certidão de casamento com o segurado, com averbação da separação ou divórcio e sentença
ou acordo judicial onde tenha ficado estabelecida pensão alimentícia com transito em julgado;
LeisMunicipais.com.br
V - ex-companheiro ou ex-companheira: uma foto 3X4 recente; RG, CPF, sentença ou acordo judicial onde tenha ficado estabelecida pensão
alimentícia, com transito em julgado;
VI - pais: uma foto 3X4 recente; RG, CPF, certidão de nascimento do segurado e documentos de identidade de seus progenitores,
acompanhado de no mínimo 2 (dois) dos documentos arrolados no § 1º;
VII - irmãos inválidos: uma foto 3X4 recente; RG, CPF, certidão de nascimento e laudo médico, acompanhado de no mínimo 2 (dois) dos
documentos arrolados no § 1º;
§ 1º Para comprovação do vínculo e da dependência econômica e financeira, deverão ser apresentados alguns dos seguintes documentos:
I - certidão de nascimento de filho havido em comum;
II - certidão de casamento religioso;
III - declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;
IV - disposições testamentárias;
V - declaração especial feita perante tabelião;
VI - prova de mesmo domicílio;
VII - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;
VIII - procuração ou fiança reciprocamente outorgada;
IX - conta bancária conjunta;
LeisMunicipais.com.br
X - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;
XI - anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;
XII - apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;
XIII - ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;
XIV - escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;
XV - aquisição de imóvel em comum;
XVI - declaração de não emancipação do dependente menor de idade; ou
XVII - quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar.
§ 2º Qualquer fato superveniente à filiação do segurado que implique exclusão ou inclusão de dependente deverá ser comunicado de imediato
ao PREV-ESTEIO, mediante requerimento escrito acompanhado dos documentos exigíveis em cada caso.
§ 3º O segurado casado não poderá realizar a inscrição de convivente ou de companheira.
§ 4º Somente será exigida a certidão judicial de adoção quando esta for anterior a 14 de outubro de 1990, data do início de vigência da Lei
Federal nº 8.069/1990.
§ 5º A prova da dependência econômica e financeira far-se-á com a entrega de, no mínimo, 2 (dois) dos documentos enumerados no § 1º, a
serem corroborados, quando necessário, por justificação administrativa processada na forma desta lei.
§ 6º No caso de dependente inválido, para fins de inscrição e concessão de benefício, a invalidez será comprovada mediante exame médico￾LeisMunicipais.com.br
pericial a cargo do PREV-ESTEIO.
§ 7º Os dependentes, excluídos desta qualidade em razão de lei, terão suas inscrições canceladas automaticamente.
§ 8º A apresentação da documentação não exime o PREV-ESTEIO de proceder à verificação e o estudo social respectivo, através de
auditoria.
CAPÍTULO IV
DO CUSTEIO
Art. 19 Fica criado, no âmbito da Secretaria de Fazenda e Administração, o Fundo de Previdência Social do Município de Esteio - PREV￾ESTEIO, de acordo com o art. 71 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, para garantir o plano de benefício do RPPS, observados os critérios
estabelecidos nesta Lei.
Parágrafo Único - Caberá à Secretaria mencionada no caput a gestão do PREV-ESTEIO.
Art. 19 Fica criado, no âmbito da Secretaria Municipal de Administração (SMAD), o Fundo de Previdência Social do Município de Esteio -
PREV-ESTEIO, de acordo com o art. 71 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, para garantir o plano de benefício do RPPS, observados os
critérios estabelecidos nesta Lei.
Parágrafo Único - Caberá à Secretaria mencionada no caput a gestão do PREV-ESTEIO. (Redação dada pela Lei nº 5593/2012)
Art. 20 São fontes do plano de custeio do PREV-ESTEIO as seguintes receitas:
I - contribuição previdenciária do Município;
II - contribuição previdenciária dos segurados ativos;
III - contribuição previdenciária dos segurados aposentados e dos pensionistas;
LeisMunicipais.com.br
IV - doações, subvenções e legados;
V - receitas decorrentes de aplicações financeiras e receitas patrimoniais;
VI - valores recebidos a título de compensação financeira, em razão do § 9º do art. 201 da Constituição Federal; e
VII - demais dotações previstas no orçamento municipal.
§ 1º Constituem também fonte do plano de custeio do PREV-ESTEIO as contribuições previdenciárias previstas nos incisos I, II e III incidentes
sobre o abono anual, salário-maternidade, auxílio-doença benefício por incapacidade, auxílio-reclusão e os valores pagos ao segurado pelo
seu vínculo funcional com o Município, em razão de decisão judicial ou administrativa. (Expressão alterada pela Lei nº 5815/2013)
§ 2º As receitas de que trata este artigo somente poderão ser utilizadas para pagamento de benefícios previdenciários do PREV-ESTEIO e da
taxa de administração destinada à manutenção desse Regime.
§ 3º O valor anual da taxa de administração mencionada no parágrafo anterior será de 2% (dois por cento) do valor total da remuneração,
proventos e pensões pagos aos segurados e beneficiários do PREV-ESTEIO no exercício financeiro anterior.
§ 4º Os recursos do PREV-ESTEIO serão depositados em conta distinta da conta do Tesouro Municipal.
§ 5º As aplicações financeiras dos recursos mencionados neste artigo atenderão às resoluções do Conselho Monetário Nacional, sendo
vedada a aplicação em títulos públicos, exceto em títulos públicos federais.
Art. 21 As contribuições previdenciárias de que tratam os incisos I e II do art. 20 serão de 12,30% e 11%, respectivamente, incidentes sobre
a totalidade da remuneração de contribuição.
§ 1º O Município arcará, ainda, com o pagamento de contribuição suplementar, para fins de composição do passivo atuarial, denominado
custeio especial, que será equivalente a 5,70% para os exercícios de 2011 a 2045, incidentes sobre a remuneração de contribuição.
LeisMunicipais.com.br
§ 2º Entende-se como remuneração de contribuição o valor constituído pelo vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias
permanentes estabelecidas em lei, incorporadas e incorporáveis, dos adicionais de caráter individual ou outras vantagens, excluídas:
I - as diárias;
II - a ajuda de custo;
III - a indenização de transporte;
IV - o adicional de férias;
V - o auxílio para diferença de caixa;
VI - a licença-prêmio convertida em pecúnia;
VII - o salário-família;
VIII - o abono de permanência de que trata o art. 103, desta lei; e
IX - outras parcelas cujo caráter indenizatório esteja definido em lei.
§ 3º A gratificação natalina será considerado, para fins contributivos, separadamente da remuneração de contribuição relativa ao mês em que
for pago.
§ 4º Para o segurado em regime de acumulação remunerada de cargos considerar-se-á, para fins do PREV-ESTEIO, o somatório da
remuneração de contribuição referente a cada cargo considerado individualmente.
§ 5º A responsabilidade pelo desconto, recolhimento ou repasse das contribuições previstas nos incisos I, II e III do art. 20 será do dirigente do
LeisMunicipais.com.br
órgão ou entidade que efetuar o pagamento da remuneração ou benefício e ocorrerá até o dia 20 (vinte) do mês subseqüente ao crédito.
§ 6º O Município é o responsável pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras do RPPS, decorrentes do pagamento de benefícios
previdenciários.
Art. 22 A contribuição previdenciária de que trata o inciso III do art. 20 será de 11% incidentes sobre a parcela que supere o valor que supere
o teto dos benefícios de aposentadoria e pensão pagos pelo Regime Geral de Previdência Social.
§ 1º A contribuição prevista neste artigo incidirá apenas sobre as parcelas de proventos de aposentadorias e de pensão que superem o dobro
do limite máximo previsto no caput, quando o beneficiário for portador de doença incapacitante.
§ 2º A contribuição incidente sobre o benefício de pensão terá como base de cálculo o valor total desse benefício, conforme art. 73 e 101, antes
de sua divisão em cotas, respeitada a faixa de incidência de que tratam o caput e o § 1º.
§ 3º O valor da contribuição calculado conforme o § 2º será rateado para os pensionistas, na proporção de sua cota parte.
§ 4º Os valores mencionados no caput e § 1º serão corrigidos pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do RGPS.
Art. 23 O plano de custeio do PREV-ESTEIO será revisto anualmente, observadas as normas gerais de atuária, objetivando a manutenção
de seu equilíbrio financeiro e atuarial.
Parágrafo Único - O Demonstrativo de Resultado da Avaliação Atuarial - DRAA será encaminhado ao Ministério da Previdência Social até 31
de março de cada exercício.
Art. 24 No caso de cedência de servidores titulares de cargo efetivo do município para outro órgão ou entidade da Administração direta ou
indireta da União, dos Estados ou de outro Município, com ônus para o cessionário, inclusive para o exercício de mandato eletivo, será de
responsabilidade do órgão ou entidade em que o servidor estiver em exercício o recolhimento e repasse das contribuições devidas pelo
Município ao PREV-ESTEIO, conforme inciso I do art. 20.
LeisMunicipais.com.br
§ 1º O desconto e repasse da contribuição devida pelo servidor ao PREV-ESTEIO, prevista no inciso II do art. 20, serão de responsabilidade:
I - do Município cedente no caso de o pagamento da remuneração do servidor continuar a ser feito na origem; ou
II - do órgão cessionário, na hipótese de a remuneração do servidor ocorrer à conta desse, além da contribuição prevista no caput.
§ 2º No termo ou ato de cessão do servidor com ônus para o órgão cessionário, será prevista a responsabilidade desse pelo desconto,
recolhimento e repasse das contribuições previdenciárias ao PREV-ESTEIO, conforme valores informados mensalmente pelo Município.
Art. 25 O servidor licenciado temporariamente do cargo efetivo sem recebimento de remuneração pelo Município não poderá permanecer, em
hipótese alguma, vinculado ao Regime Próprio de Previdência de Esteio enquanto licenciado, não contando o respectivo tempo de
licenciamento, para fins de aposentadoria.
Art. 26 Nas hipóteses de cedência, licenciamento ou afastamento de servidor, de que trata o art. 9º, o cálculo da contribuição será feito de
acordo com a remuneração do cargo de que o servidor é titular conforme previsto no art. 21.
§ 1º Nos casos de que trata o caput, as contribuições previdenciárias deverão ser recolhidas até o dia quinze do mês seguinte àquele a que as
contribuições se referirem, prorrogando-se o vencimento para o dia útil subseqüente quando não houver expediente bancário no dia quinze.
§ 2º Na hipótese de alteração na remuneração de contribuição, a complementação do recolhimento de que trata o caput deste artigo ocorrerá
no mês subseqüente.
Art. 27 A contribuição previdenciária recolhida ou repassada em atraso fica sujeita aos juros aplicáveis aos tributos municipais.
Art. 27 A contribuição previdenciária recolhida ou repassada em atraso fica sujeita a juros de 1% (um por cento) ao mês, correção monetária
pelo Índice Geral de Preços do Mercado - IGP-M, ou outro que venha a substituí-lo, acrescida de multa de 10% (Dez por cento), acumulados
desde a data do vencimento até a data do efetivo pagamento. (Redação dada pela Lei nº 5815/2013)
Art. 28 Salvo na hipótese de recolhimento indevido, não haverá restituição de contribuições pagas para o PREV-ESTEIO.
LeisMunicipais.com.br
CAPÍTULO V
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO RPPS
Art. 29 Compõem a estrutura administrativa do PREV-ESTEIO, os seguintes órgãos:
I - Conselho de Administração;
II - Conselho Fiscal.
III - Diretoria Executiva, com sua estrutura organizacional;
SEÇÃO I
DO CONSELHO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Art. 30 O Conselho Municipal de Administração do Fundo de Previdência dos Servidores de Esteio será composto por 06 (seis) membros
titulares, sendo:
I - 02 (dois) representantes do Poder Executivo;
II - 01 (um) representante do Poder Legislativo;
III - 02 (dois) representantes dos segurados ativos; e
IV - 01 (um) representante dos inativos e pensionistas.
LeisMunicipais.com.br
§ 1º Os mandatos dos membros do Conselho Municipal de Administração terão a duração de 02 (dois) anos, podendo ser reconduzidos, de
imediato, uma única vez.
§ 2º Cada membro terá um suplente com igual período de mandato do titular, também admitida uma recondução.
§ 3º Os membros do Conselho Municipal de Administração e respectivos suplentes serão escolhidos da seguinte forma:
I - o presidente, que terá o voto de qualidade, será indicado pelo prefeito;
II - os representantes do Executivo e do Legislativo serão indicados pelos respectivos poderes; e
III - os representantes dos servidores, dos inativos e pensionistas, serão indicados pela entidade de classe dos servidores e, na falta desta, em
assembléia geral especialmente convocada.
§ 4º Os membros do conselho não serão destituíveis ad nutum, somente podendo ser afastados de suas funções, assumindo o conselheiro
suplente, nas seguintes condições:
I - em caso de vacância, assim entendida a ausência não justificada em 03 (três) reuniões consecutivas ou em 4 (quatro) intercaladas no
mesmo ano;
II - tiver a decisão de perda de mandato decretada em processo administrativo, se culpados por falta grave ou infração punível com demissão;
III - nas condições previstas no art. 151;
IV - deixar de declarar os impedimentos previstos no Regimento Interno;
V - outras hipóteses previstas no Regimento Interno.
LeisMunicipais.com.br
§ 5º As reuniões do Conselho Municipal de Administração realizar-se-ão:
I - ordinariamente, uma vez por mês; ou
II - extraordinariamente, desde que haja convocação prévia pelo Presidente do Conselho Municipal de Administração do PREV-ESTEIO, com
antecedência mínima de cinco dias;
§ 6º Das reuniões do Conselho, serão lavradas atas em livro próprio, e as decisões serão tomadas por maioria.
Art. 31 Compete ao Conselho Municipal de Administração:
I - aprovar a política de investimentos, alienação de bens e a proposta orçamentária anual, bem como suas respectivas alterações, elaborada
pela Diretoria do PREV-ESTEIO;
II - aprovar a contratação de instituição financeira privada ou pública que se encarregará da administração da carteira de investimentos do
PREV-ESTEIO por proposta da Diretoria, respeitando os princípios da qualidade e da fiel observância dos procedimentos internos,
assegurando total transparência na alocação e administração dos Recursos Garantidores das Reservas Técnicas da Entidade, respeitada a
legislação pertinente a licitações e contratos administrativos;
III - aprovar a contratação de consultoria externa técnica para desenvolvimento de serviços técnicos especializados necessários ao PREV￾ESTEIO, com indicação da Diretoria, respeitada a legislação pertinente a licitações e contratos administrativos;
IV - funcionar como órgão de aconselhamento à Diretoria do PREV-ESTEIO nas questões por ela suscitadas;
V - examinar e dar parecer prévio nos contratos, acordos e convênios a serem celebrados pelo PREV-ESTEIO, por solicitação da Diretoria;
VI - aprovar a celebração de convênios para prestação de serviços, quando integrados ao elenco de atividades a serem desenvolvidas pelo
PREV-ESTEIO;
LeisMunicipais.com.br
VII - proceder à aprovação das avaliações atuariais e auditorias contábeis anuais encaminhadas pela Diretoria do PREV-ESTEIO;
VIII - deliberar sobre a prestação de contas e os relatórios de execução orçamentária do PREV-ESTEIO;
IX - analisar e fiscalizar a aplicação das disponibilidades do PREV-ESTEIO quanto à forma, prazo e natureza dos investimentos;
X - aprovar seu regimento interno;
XI - resolver os casos omissos ou que lhes for encaminhados pela Diretoria;
XII - divulgar, no quadro de publicações da Prefeitura Municipal, todas as decisões do Conselho; e
XIII - deliberar sobre outros assuntos de interesse do PREV-ESTEIO.
SEÇÃO II
DO CONSELHO FISCAL
Art. 32 O Conselho Fiscal do PREV-ESTEIO será composto por 04 (quatro) membros titulares, sendo:
I - 02 (dois) membros titulares indicados pelos servidores, sendo que um destes deverá recair sobre servidor inativo;
II - 01 (um) membro titular indicado pelo Poder Executivo;
III - 01 (um) membro titular indicado pelo Poder Legislativo.
§ 1º Cada membro terá um suplente com igual período de mandato do titular, admitida a recondução.
LeisMunicipais.com.br
§ 2º Os membros do Conselho Fiscal e respectivos suplentes serão escolhidos da seguinte forma:
I - o presidente, que terá o voto de qualidade, será indicado pelo prefeito;
II - os representantes do Executivo e do Legislativo serão indicados pelos respectivos poderes; e
III - os representantes dos servidores, dos inativos e pensionistas, serão indicados pela entidade de classe dos servidores e, na falta desta, em
assembléia geral especialmente convocada.
Art. 33 Os membros integrantes do Conselho Fiscal terão mandato de 02 (dois) anos, permitida a recondução, uma única vez.
§ 1º O conselheiro perderá o mandato, assumindo o conselheiro suplente, nas seguintes condições:
I - em caso de vacância, assim entendida a ausência não justificada em 03 (três) reuniões consecutivas ou em 4 (quatro) intercaladas no
mesmo ano;
II - tiver a decisão de perda de mandato decretada em processo administrativo, se culpados por falta grave ou infração punível com demissão;
III - nas condições previstas no art. 151;
IV - deixar de declarar os impedimentos previstos no Regimento Interno;
V - outras hipóteses previstas no Regimento Interno.
§ 2º Os suplentes assumirão, imediatamente, no impedimento dos titulares.
§ 3º As reuniões do Conselho Municipal de Administração realizar-se-ão:
I - ordinariamente, uma vez por mês; ou
LeisMunicipais.com.br
II - extraordinariamente, desde que haja convocação prévia pelo Presidente do Conselho Fiscal do PREV-ESTEIO, com antecedência mínima
de cinco dias;
§ 4º Das reuniões do Conselho, serão lavradas atas em livro próprio, e as decisões serão tomadas por maioria.
Art. 34 Compete ao Conselho Fiscal:
I - fiscalizar a administração financeira e contábil do PREV-ESTEIO, podendo, para tal fim, requisitar perícias, examinar a escrituração e
respectiva documentação;
II - acompanhar e analisar a organização dos serviços técnicos e o ingresso de pessoal;
III - acompanhar e analisar a execução orçamentária do PREV-ESTEIO, conferindo a classificação dos fatos e examinando a sua procedência
e exatidão;
IV - examinar as prestações dos serviços previdenciários efetivados pelo PREV-ESTEIO aos servidores e dependentes e a respectiva
prestação de contas dos responsáveis;
V - proceder, face aos documentos comprobatórios de realização de receita e despesa, a verificação dos balancetes mensais, os quais
deverão estar instruídos com devidos esclarecimentos e parecer, para posterior encaminhamento ao Conselho de Administração;
VI - dar parecer sobre balanços e prestações de contas anuais e balancetes mensais;
VII - proceder à verificação de caixa quando entender oportuno;
VIII - atender às consultas e solicitações que lhe forem submetidas pelo Conselho de Administração e pelo Prefeito Municipal;
IX - requisitar ao Diretor de Administração do PREV-ESTEIO e ao Presidente do Conselho de Administração as informações e providenciar as
LeisMunicipais.com.br
diligências que julgar convenientes e necessárias ao desempenho de suas atribuições, bem como notificá-los para correção de irregularidades
verificadas, informando ao Prefeito Municipal os fatos ocorridos;
X - propor a Diretoria do PREV-ESTEIO as medidas que julgar de interesse para resguardar a lisura, transparência e eficiência da
administração do órgão;
XI - acompanhar e analisar o recolhimento mensal das contribuições para que sejam efetuadas no prazo legal; notificar e interceder junto ao
Prefeito Municipal e demais titulares de órgãos filiados da esfera municipal, a ocorrência de irregularidades, alertando-os para os riscos
envolvidos;
XII - proceder à verificação dos valores em depósito na tesouraria, nos bancos, nas administradoras de carteira de investimentos e atestar sua
correção ou denunciar irregularidades constatadas;
XIII - pronunciar-se sobre a alienação de bens imóveis do PREV-ESTEIO;
XIV - acompanhar e analisar a aplicação das reservas, fundos e provisões garantidores dos benefícios previstos nesta lei, notadamente no que
concerne à observância dos critérios de segurança, rentabilidade e liquidez, e de limites máximos de concentração de recursos;
XV - rever as suas próprias decisões, fundamentando qualquer possível alteração;
XVI - emitir parecer sobre as avaliações contábeis.
Parágrafo Único - Compete, ainda, a todos os membros do Conselho Fiscal, individualmente, o direito de exercer fiscalização dos serviços do
PREV-ESTEIO, não lhes sendo permitido envolver-se na direção e administração deste RPPS.
SEÇÃO III
DA DIRETORIA EXECUTIVA
LeisMunicipais.com.br
Art. 35 A Diretoria Executiva, órgão responsável pela direção, gerenciamento e administração do PREV-ESTEIO, compõe-se de:
I - 01 (um) Diretor Administrativo;
II - 01 (um) Diretor Previdenciário.
§ 1º Ficam criados no quadro funcional da Secretaria de Fazenda e Administração os cargos de Diretor Administrativo e Diretor Previdenciário,
de livre nomeação e exoneração;
§ 2º Os integrantes das diretorias Administrativa e Previdenciária serão nomeados pelo Prefeito Municipal, sendo que pelo menos um deles
deverá recair sobre servidor efetivo do Município de Esteio.
§ 3º Para o exercício da função de Diretor Administrativo e Diretor Previdenciário é necessária formação superior, ou no ensino médio, desde
que detenha notório conhecimento na área de atuação da Previdência Social devidamente comprovado.
§ 4º O provimento nos cargos de Diretor Administrativo e Diretor Previdenciário se darão através de cargo em comissão ou função gratificada,
cujos padrões e valores constam no Anexo I desta lei.
§ 5º Compete ao PREV-ESTEIO o pagamento da remuneração da sua Diretoria e de seus servidores.
§ 6º As despesas decorrentes do pagamento da remuneração dos servidores vinculados ao PREV-ESTEIO serão oriundas da Taxa de
Administração.
§ 7º Poderão ser designados para exercerem suas funções junto ao PREV-ESTEIO, os servidores efetivos do Município, sendo que seus
vencimentos serão custeados integralmente pela Taxa de Administração.
§ 8º No caso de férias, licença ou impedimento de um dos Diretores, assumirá interina e cumulativamente, o outro Diretor, percebendo
exclusivamente os vencimentos do cargo de origem.
§ 9º Quando o afastamento do titular do cargo ultrapassar 10 (dez) dias, o Prefeito Municipal indicará um substituto.
§ 10. O substituto fará jus ao vencimento do cargo em comissão ou do valor da função gratificada, pago na proporção dos dias de efetiva
substituição.
Art. 35 A Diretoria Executiva, órgão responsável pela direção, gerenciamento e administração do PREV-ESTEIO, compõe-se de:
I - 01 (um) Diretor Administrativo;
II - 01 (um) Diretor Previdenciário.
LeisMunicipais.com.br
§ 1º Ficam criados no quadro funcional da Secretaria Municipal de Administração (SMAD) os cargos de Diretor Administrativo e Diretor
Previdenciário, de livre nomeação e exoneração;
§ 2º Os integrantes das diretorias Administrativa e Previdenciária serão nomeados pelo Prefeito Municipal, sendo que pelo menos um deles
deverá recair sobre servidor efetivo do Município de Esteio.
§ 3º Para o exercício da função de Diretor Administrativo e Diretor Previdenciário é necessária formação superior, ou no ensino médio, desde
que detenha notório conhecimento na área de atuação da Previdência Social devidamente comprovado.
§ 4º O provimento nos cargos de Diretor Administrativo e Diretor Previdenciário se darão através de cargo em comissão ou função gratificada,
cujos padrões e valores constam no Anexo I desta lei.
§ 5º Compete ao PREV-ESTEIO o pagamento da remuneração da sua Diretoria e de seus servidores.
§ 6º As despesas decorrentes do pagamento da remuneração dos servidores vinculados ao PREV-ESTEIO serão oriundas da Taxa de
Administração.
§ 7º Poderão ser designados para exercerem suas funções junto ao PREV-ESTEIO, os servidores efetivos do Município, sendo que seus
vencimentos serão custeados integralmente pela Taxa de Administração.
§ 8º No caso de férias, licença ou impedimento de um dos Diretores, assumirá interina e cumulativamente, o outro Diretor, percebendo
exclusivamente os vencimentos do cargo de origem.
§ 9º Quando o afastamento do titular do cargo ultrapassar 10 (dez) dias, o Prefeito Municipal indicará um substituto.
§ 10. O substituto fará jus ao vencimento do cargo em comissão ou do valor da função gratificada, pago na proporção dos dias de efetiva
substituição. (Redação dada pela Lei nº 5593/2012)
Art. 36 Compete ao Diretor Administrativo:
LeisMunicipais.com.br
I - gerir e dirigir todas as atividades administrativas do PREV-ESTEIO;
II - baixar ordens de serviços relacionados aos assuntos administrativos;
III - manter os serviços de protocolo, expediente e arquivo;
IV - gerir os recursos econômicos e financeiros do PREV-ESTEIO e responder pela escrituração contábil;
V - supervisionar as atividades dos demais servidores vinculados ao PREV-ESTEIO, com eles colaborando na gestão das respectivas
atribuições;
VI - administrar os serviços relacionados com o pessoal do PREV-ESTEIO, inclusive os pertinentes ao aperfeiçoamento, ao treinamento e à
assistência;
VII - zelar pelo cumprimento da lei de instituição do regime próprio de previdência, de atos regulamentares, e das deliberações do Conselho de
Administração;
VIII - prestar contas das atividades do PREV-ESTEIO, nos prazos legais;
IX - implementar as determinações e diretrizes estabelecidas pelo Conselho de Administração, no âmbito de suas atribuições;
X - manter os serviços relacionados com a aquisição, recebimento, guarda e controle de materiais;
XI - fiscalizar o consumo de material, primando pela economia;
XII - fiscalizar o recolhimento das contribuições, inclusive verificando a correta base de cálculo;
XIII - manter arquivo cronológico das licitações, dos contratos e de seus aditamentos, observada a legislação própria;
LeisMunicipais.com.br
XIV - supervisionar o serviço de relações públicas e os de natureza interna;
XV - supervisionar o setor de documentação de segurados e pensionistas;
XVI - providenciar, até o quinto dia útil de cada mês, o fornecimento dos informes necessários à elaboração do balancete do mês anterior;
XVII - manter a contabilidade financeira, econômica e patrimonial em sistemas adequados e sempre atualizados, elaborando balancetes e
balanços, além de demonstrativos das atividades econômicas deste Regime Próprio de Previdência;
XVIII - promover arrecadação, registro e guarda de rendas e quaisquer valores devidos ao PREV-ESTEIO, bem como a publicidade da
movimentação financeira;
XIX - processar e liquidar as despesas e seus respectivos pagamentos, inclusive dos proventos, dos benefícios e da folha de pagamento;
XX - efetuar a elaboração do orçamento anual e plano plurianual, bem como todas as resoluções atinentes à matéria orçamentária ou
financeira e o acompanhamento da respectiva execução, bem como nas disposições atinentes na Lei de Diretrizes Orçamentárias;
XXI - apresentar e publicar no Diário Oficial do Município ou similar, bimestralmente os quadros, dados estatísticos e balancetes, a fim de que
se permita o acompanhamento das tendências orçamentárias;
XXII - providenciar a abertura de créditos adicionais, quando houver necessidade, em conjunto com os demais membros da Diretoria e
Conselhos;
XXIII - efetuar tomada de caixa, em conjunto com os demais membros da Diretoria e Conselhos;
XXIV - assinar os cheques e requisições junto às entidades financeiras juntamente com o Prefeito Municipal, ou com Secretário Municipal com
delegação expressa;
LeisMunicipais.com.br
XXV - propor a política de investimentos do PREV-ESTEIO, respeitados os princípios da qualidade e da fiel observância dos procedimentos
internos, assegurando total transparência na alocação e administração dos Recursos Garantidores das Reservas Técnicas da entidade,
zelando pela promoção de elevados padrões éticos nas operações e controle dos recursos do PREV-ESTEIO;
XXVI - submeter ao Conselho de Administração as propostas de investimentos dos recursos do PREV-ESTEIO;
XXVII - adotar todas as medidas necessárias para que as aplicações financeiras do PREV-esteio tenham a melhor rentabilidade, com liquidez
e segurança;
XXVIII - acompanhar e controlar as aplicações financeiras do PREV-ESTEIO;
XXIX - responder pelos aspectos contábeis e financeiros da administração do PREV-ESTEIO;
XXX - outras atribuições conferidas em lei, bem como as necessárias ou correlatas ao fiel cumprimento de suas funções, ainda que não
mencionadas, observando-se os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência administrativa.
Art. 37 Compete ao Diretor de Previdência:
I - desenvolver e implementar a política e os planos de programas voltados aos benefícios previdenciários, no âmbito do PREV-ESTEIO,
incluindo a concessão e controle e encaminhamento de benefícios;
II - elaboração de cadastro dos segurados;
III - emissão de relatórios e controle dos benefícios concedidos;
IV - análise de pedidos de inclusão e exclusão de dependentes;
V - análise de requerimentos de compensação previdenciária e perícias médicas de acompanhamento de benefício de auxílio-doença benefício
por incapacidade; (Expressão alterada pela Lei nº 5815/2013)
LeisMunicipais.com.br
VI - baixar ordens de serviços relacionadas aos assuntos previdenciários;
VII - supervisionar e gerenciar as atividades de concessão, atualização e cancelamento de benefícios;
VIII - propor a política de seguridade do PREV-ESTEIO;
IX - planejar, coordenar e controlar os assuntos administrativos ligados aos segurados do PREV-ESTEIO;
X - promover o relacionamento entre o PREV-ESTEIO e seus segurados;
XI - administrar e operacionalizar o passivo do PREV-ESTEIO;
XII - fornecer os dados necessários às avaliações atuariais anuais, determinada pela legislação;
XIII - promover a elaboração bimestral dos demonstrativos previdenciários e financeiros destinados ao Ministério da Previdência Social;
XIV - criar e manter atualizado o banco de dados dos segurados, beneficiários e dos dependentes;
XV - emitir o extrato anual individualizado, de prestação de contas; e
XVI - outras atribuições conferidas em lei, bem como as necessárias ou correlatas ao fiel cumprimento de suas funções, ainda que não
mencionadas, observando-se os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência administrativa.
Art. 38 O PREV-ESTEIO contará ainda com um gestor financeiro, um auxiliar de escritório, um advogado, responsável por sua advocacia
contenciosa e administrativa, bem como com outros cargos indispensáveis ao bom funcionamento do RPPS, todos subordinados à Diretoria.
Parágrafo Único - A investidura nos cargos públicos arrolados no caput dependem de aprovação prévia em concurso público de provas ou de
provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo, na forma prevista em lei.
LeisMunicipais.com.br
Art. 39 As despesas e a movimentação das contas bancárias do PREV-ESTEIO serão autorizadas em conjunto pelo Diretor de
Administração e pelo Prefeito Municipal, ou por Secretário Municipal com delegação expressa.
CAPÍTULO VI
DO PLANO DE BENEFÍCIOS
Art. 40 O PREV-ESTEIO compreende os seguintes benefícios:
I - Quanto ao segurado:
a) aposentadoria por invalidez;
b) aposentadoria compulsória;
c) aposentadoria por idade e tempo de contribuição;
d) aposentadoria por idade;
e) auxílio-doença;
e) benefício por incapacidade; (Redação dada pela Lei nº 5815/2013)
f) salário-maternidade; e
g) salário-família.
II - Quanto ao dependente:
a) pensão por morte; e
b) auxílio-reclusão.
SEÇÃO I
LeisMunicipais.com.br
DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ
Art. 41 A aposentadoria por invalidez será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença benefício por incapacidade,
for considerado incapaz e insuscetível de readaptação para o exercício de seu cargo ou outro de atribuições e atividades compatíveis com a
limitação que tenha sofrido, respeitada a habilitação exigida, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nessa condição. (Expressão alterada pela
Lei nº 5815/2013)
§ 1º A aposentadoria por invalidez será ordinariamente precedida de auxílio-doença benefício por incapacidade. (Expressão alterada pela Lei
nº 5815/2013)
§ 2º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade, mediante exame médico-pericial do
órgão competente e a sua manutenção dependerá de reavaliação da perícia a cada 02 (dois) anos, até que o servidor complete 60 (sessenta)
anos de idade.
§ 3º Em caso de doença que impuser afastamento compulsório, com base em laudo conclusivo de medicina especializada, ratificado pela junta
médica do Município, a aposentadoria por invalidez independerá de auxílio-doença benefício por incapacidade. (Expressão alterada pela Lei
nº 5815/2013)
§ 4º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Próprio de Previdência Social não lhe conferirá direito a
aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.
§ 5º O pagamento do benefício de aposentadoria por invalidez decorrente de doença mental somente será feito ao curador do segurado,
condicionado à apresentação do termo de curatela, ainda que provisório;
§ 6º O aposentado que voltar a exercer atividade laboral terá a aposentadoria por invalidez permanente cessada, a partir da data do retorno.
Art. 42 A aposentadoria por invalidez será devida a contar do dia imediato ao da cessação do auxílio-doença benefício por incapacidade,
ressalvado o disposto no § 1º. (Expressão alterada pela Lei nº 5815/2013)
LeisMunicipais.com.br
§ 1º Concluindo a perícia médica inicial pela existência de incapacidade total e definitiva para o trabalho, a aposentadoria por invalidez será
devida a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade ou a partir da data da entrada do requerimento, se entre o afastamento e a
entrada do requerimento decorrerem mais de trinta dias.
§ 2º Durante os primeiros 15 (quinze) dias de afastamento consecutivos da atividade por motivo de invalidez, caberá ao Município pagar ao
segurado o salário.
§ 3º A concessão de aposentadoria por invalidez está condicionada ao afastamento de todas as atividades.
Art. 43 Os proventos da aposentadoria por invalidez serão proporcionais ao tempo de contribuição, respeitado o valor mínimo estabelecido
nesta lei, exceto se decorrentes de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, hipótese em que os
proventos serão integrais, observado, quanto ao seu cálculo, o disposto no art. 104.
§ 1º Acidente em serviço é aquele ocorrido no exercício do cargo, que se relacione, direta ou indiretamente, com as atribuições deste,
provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho.
§ 2º Equiparam-se ao acidente em serviço, para os efeitos desta Lei:
I - o acidente ligado ao serviço que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a redução ou perda da sua
capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação;
II - o acidente sofrido pelo segurado no local e no horário do trabalho, em conseqüência de:
a) ato de agressão, sabotagem ou terrorismo praticado por terceiro ou companheiro de serviço;
b) ofensa física intencional, inclusive de terceiro, por motivo de disputa relacionada ao serviço;
c) ato de imprudência, de negligência ou de imperícia de terceiro ou de companheiro de serviço;
d) ato de pessoa privada do uso da razão; e
e) desabamento, inundação, incêndio e outros casos fortuitos ou decorrentes de força maior.
LeisMunicipais.com.br
III - a doença proveniente de contaminação acidental do segurado no exercício do cargo; e
IV - o acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e horário de serviço:
a) na execução de ordem ou na realização de serviço relacionado ao cargo;
b) na prestação espontânea de qualquer serviço ao Município para lhe evitar prejuízo ou proporcionar proveito;
c) em viagem a serviço, inclusive para estudo quando financiada pelo Município dentro de seus planos para melhor capacitação da mão-de￾obra, independentemente do meio de locomoção utilizado, inclusive veículo de propriedade do segurado; e
d) no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de
propriedade do segurado.
§ 3º Nos períodos destinados a refeição ou descanso, ou por ocasião da satisfação de outras necessidades fisiológicas, no local do trabalho ou
durante este, o servidor é considerado no exercício do cargo.
§ 4º Consideram-se doenças graves, contagiosas ou incuráveis, a que se refere o caput, as seguintes: tuberculose ativa; hanseníase;
alienação mental; neoplasia maligna; cegueira; paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; doença de Parkinson; espondiloartrose
anquilosante; nefropatia grave; estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); síndrome da deficiência imunológica adquirida -
Aids; contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada; e hepatopatia.
§ 5º O servidor do Município que tenha ingressado no serviço público até a data da publicação da Emenda Constitucional nº 41/2003 e que
tenha se aposentado ou que venha a se aposentar por invalidez permanente, com fundamento no inciso I, § 1º do Art. 40 da Constituição
Federal, tem direito a proventos de aposentadoria calculados com base na remuneração do cargo efetivo em que se der a aposentadoria, na
forma da lei, não sendo aplicáveis as disposições constantes dos §§ 3º, 8º e 17 do Art. 40 da Constituição Federal. (Redação dada pela Lei
nº 5815/2013)
Art. 44 Verificada a recuperação da capacidade de trabalho do aposentado por invalidez, o benefício cessará de imediato para o segurado
que tiver direito a retornar à atividade que desempenhava ao se aposentar, valendo como documento, para tal fim, o certificado de capacidade
laboral fornecido pelo Município.
LeisMunicipais.com.br
SEÇÃO II
DA APOSENTADORIA COMPULSÓRIA
Art. 45 O segurado será aposentado aos 70 (setenta) anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, calculados na
forma estabelecida no art. 104, não podendo ser inferiores ao valor do salário mínimo.
Parágrafo Único - A aposentadoria será declarada por ato da autoridade competente, com vigência a partir do dia imediato àquele em que o
servidor atingir a idade-limite de permanência no serviço.
SEÇÃO III
DA APOSENTADORIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO
Art. 46 O segurado fará jus à aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição com proventos calculados na forma prevista no art.
104, desde que preencha, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I - tempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público federal, estadual, distrital ou municipal;
II - tempo mínimo de 5 (cinco) anos de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria; e
III - 60 (sessenta) anos de idade e 35 (trinta e cinco) anos de tempo de contribuição, se homem, e 55 (cinqüenta e cinco) anos de idade e 30
(trinta) anos de tempo de contribuição, se mulher.
§ 1º Os requisitos de idade e tempo de contribuição previstos neste artigo serão reduzidos em 5 (cinco) anos, para o professor que comprove
exclusivamente tempo de efetivo exercício da função de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.
LeisMunicipais.com.br
§ 2º Para fins do disposto no parágrafo anterior, considera-se função de magistério as exercidas por professores de carreira, quando exercidas
em estabelecimento de educação básica em seus diversos níveis e modalidades, incluídas, além do exercício da docência, as de direção de
unidade escolar e as de coordenação e assessoramento pedagógico.
SEÇÃO IV
DA APOSENTADORIA POR IDADE
Art. 47 O segurado fará jus à aposentadoria por idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, calculados na forma prevista
no art. 104, desde que preencha, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I - tempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público federal, estadual, distrital ou municipal;
II - tempo mínimo de 5 (cinco) anos de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria; e
III - 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos de idade, se mulher.
SEÇÃO V
DO AUXÍLIO-DOENÇA
SEÇÃO V
DO BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE (Redação dada pela Lei nº 5815/2013)
Art. 48 O auxílio-doença será devido ao segurado que ficar incapacitado para o seu trabalho por mais de 15 (quinze) dias consecutivos e
consistirá no valor de sua última remuneração de contribuição, sendo devido a contar do 16º (décimo sexto) dia do afastamento a este título.
§ 1º Será concedido auxílio-doença, a pedido ou de ofício, com base em inspeção médica que definirá o prazo de afastamento.
§ 2º Findo o prazo do benefício, o segurado será submetido à nova inspeção médica, que concluirá pela volta ao serviço, pela prorrogação do
LeisMunicipais.com.br
auxílio-doença, pela readaptação ou pela aposentadoria por invalidez.
§ 3º Nos primeiros 15 (quinze) dias consecutivos de afastamento do segurado por motivo de doença, é responsabilidade do Município o
pagamento da sua remuneração.
§ 4º Quando a incapacidade ultrapassar quinze dias consecutivos, o segurado será encaminhado à perícia médica do Município.
§ 5º Se concedido novo benefício decorrente da mesma doença dentro dos 60 (sessenta) dias seguintes à cessação do benefício anterior, este
será prorrogado, ficando o Município desobrigado do pagamento relativo aos primeiros 15 (quinze) dias.
Art. 48 O benefício por incapacidade será devido ao segurado que ficar incapacitado para o seu trabalho por mais de 15 (quinze) dias
consecutivos e consistirá no valor da última remuneração acrescido da média das parcelas variáveis que incidiram contribuição previdenciária
dos últimos 12 (doze) meses, sendo devido a contar do 16º (décimo sexto) dia do afastamento a este título. (Redação dada pela Lei
nº 5815/2013)
§ 1º No caso do segurado não possuir 12 (doze) meses de atividade no Município, será calculada a média em conformidade com o tempo
prestado na proporção de 1/12 (um doze avos) por mês trabalhado. (Redação dada pela Lei nº 5815/2013)
§ 2º Será concedido benefício por incapacidade, a pedido ou de ofício, com base na inspeção médica pericial que definirá o prazo de
afastamento. (Redação dada pela Lei nº 5815/2013)
§ 3º Findo o prazo da incapacidade declarado pela Perícia Médica o segurado deverá retornar ao trabalho sob pena de ser configurada falta
não justificada. (Redação dada pela Lei nº 5815/2013)
§ 4º Caso a incapacidade persistir, o segurado deverá encaminhar ao PREV-ESTEIO novo atestado de seu médico assistente que comprove a
continuidade da incapacidade laborativa em até 05 (cinco) dias antes do término do benefício. (Redação dada pela Lei nº 5815/2013)
§ 5º Nos primeiros 15 (quinze) dias consecutivos de afastamento do segurado por motivo de incapacidade, é de responsabilidade do Município
o pagamento de sua remuneração. (Redação dada pela Lei nº 5815/2013)
§ 6º Quando a incapacidade ultrapassar 15 (dias) consecutivos, o segurado será submetido à Perícia Médica do PREV-ESTEIO. (Redação
acrescida pela Lei nº 5815/2013)
LeisMunicipais.com.br
§ 7º Se a soma dos afastamentos do segurado ao trabalho for superior a 15 (quinze) dias por motivo de incapacidade dentro de 60 dias do
primeiro afastamento, em decorrência da mesma doença incapacitante ou agravamento desta, fará jus ao benefício por incapacidade a partir
do 16º (décimo sexto) dia de afastamento sendo submetido à Perícia Médica do PREV-ESTEIO. (Redação acrescida pela Lei nº 5815/2013)
§ 8º O benefício por incapacidade será devido a contar da data do requerimento, quando requerido após o décimo sexto dia de afastamento,
para todos os segurados. (Redação acrescida pela Lei nº 5815/2013)
§ 9º Concedido novo benefício decorrente da mesma doença ou agravamento desta dentro dos 60 (sessenta) dias seguintes à cessação do
primeiro benefício, este será prorrogado, ficando o Município desobrigado do pagamento relativo ao § 5º deste artigo. (Redação acrescida pela
Lei nº 5815/2013)
Art. 49 Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Próprio de Previdência Social do Município de Esteio já portador
de doença ou lesão invocada como causa para a concessão do benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou
agravamento dessa doença ou lesão.
Art. 49 Não será devido benefício por incapacidade ou aposentadoria por invalidez ao segurado que se filiar ao Regime Próprio de
Previdência Social do Município de Esteio já portador de doença ou lesão invocada como causa para a concessão do benefício, salvo quando
a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão, devidamente comprovada e autorizada pela
Perícia Médica do PREV-ESTEIO. (Redação dada pela Lei nº 5815/2013)
Art. 50 O segurado em gozo de auxílio-doença, insusceptível de readaptação para exercício do seu cargo, ou outro de atribuições e
atividades compatíveis com a limitação que tenha sofrido, respeitada a habilitação exigida, será aposentado por invalidez.
Art. 51 O auxílio-doença cessa pela recuperação da capacidade para o trabalho ou pela transformação em aposentadoria por invalidez
permanente.
Art. 51 O benefício por incapacidade cessa pela recuperação da capacidade laborativa ou pela transformação em aposentadoria por
invalidez, observando-se os prazos e procedimentos do § 2º do Art. 41. (Redação dada pela Lei nº 5815/2013)
LeisMunicipais.com.br
Art. 52 O segurado em gozo de auxílio-doença benefício por incapacidade está obrigado, independentemente de sua idade e sob pena de
suspensão do benefício, a submeter-se a exame médico a cargo do PREV-ESTEIO, a processo de reabilitação profissional por ele prescrito e
custeado e a tratamento dispensado gratuitamente através do Sistema Único de Saúde, exceto o cirúrgico e a transfusão de sangue, que são
facultativos. (Expressão alterada pela Lei nº 5815/2013)
Art. 53 O segurado em gozo de auxílio-doença benefício por incapacidade insuscetível de recuperação para sua atividade habitual deverá
submeter-se a processo de reabilitação profissional para exercício de outra atividade, não cessando o benefício até que seja dado como
habilitado para o desempenho de nova atividade ou, quando considerado não recuperável, aposentado por invalidez. (Expressão alterada pela
Lei nº 5815/2013)
Art. 54 O segurado que retornar à atividade poderá requerer, a qualquer tempo, novo benefício, tendo este processamento normal.
SEÇÃO VI
DO SALÁRIO-MATERNIDADE
Art. 55 Será devido salário-maternidade à segurada gestante, por 120 (cento e vinte dias) consecutivos, com início entre 28 (vinte e oito) dias
antes do parto e a data de ocorrência deste.
§ 1º Para a segurada observar-se-ão, no que couberem, as situações e condições previstas no Estatuto do Servidor Público Municipal ou em
legislação municipal ordinária, quanto à proteção a maternidade.
§ 2º Em casos excepcionais, os períodos de repouso anterior e posterior ao parto podem ser aumentados de mais 2 (duas) semanas, mediante
inspeção médica.
§ 3º Também no caso de parto antecipado, a segurada tem direito aos 120 (cento e vinte) dias previstos neste artigo.
LeisMunicipais.com.br
§ 4º Para fins de concessão de salário-maternidade, considera-se parto o evento ocorrido a partir da 23ª (vigésima terceira) semana (6º mês)
de gestação, inclusive em caso de natimorto.
§ 5º Em caso de aborto não criminoso, comprovado mediante atestado médico ou no caso de natimorto, a segurada terá direito ao salário￾maternidade correspondente a 2 (duas) semanas.
§ 6º Nos casos em que a criança venha a falecer durante a licença-maternidade, serão observadas as seguintes regras:
a) se o óbito ocorrer até 106 dias do início da licença-maternidade, a segurada terá direito ao pagamento de mais 2 (duas) semanas, a contar
do óbito;
b) se o óbito ocorrer após os 106 dias do início da licença-maternidade, gozará do período restante.
Art. 56 O salário-maternidade consistirá numa renda mensal igual à última remuneração da segurada.
Art. 56 O salário-maternidade consistirá numa renda mensal igual a média das remunerações de contribuição da segurada dos últimos 12
(doze) meses. (Redação dada pela Lei nº 5815/2013)
Art. 56 O salário-maternidade consistirá numa renda mensal igual à última remuneração do segurado. (Redação dada pela Lei nº 6019/2014)
Parágrafo Único - No caso da segurada não possuir 12 (doze) meses de atividade no Município, será calculada a média do tempo em atividade
na proporção de 1/12 (um doze avos) por mês trabalhado. (Redação acrescida pela Lei nº 5815/2013)
Art. 57 À segurada que adotar, ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança, devidamente comprovada através da apresentação
do termo judicial de guarda à adotante ou guardiã, é devido salário-maternidade pelos seguintes períodos:
I - 120 (cento e vinte) dias, se a criança tiver até 1(um) ano de idade;
II - 60 (sessenta) dias, se a criança tiver entre 1(um) e 4 (quatro) anos de idade; e
III - 30 (trinta) dias, se a criança tiver de 4 (quatro) a 8 (oito) anos de idade.
Art. 57 O segurado, em caso de união homoafetiva, ou a segurada, em qualquer caso, que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de
adoção de criança, devidamente comprovado através do termo judicial de guarda à adotante ou guardiã, é devido salário-maternidade pelo
LeisMunicipais.com.br
período de 120 (cento e vinte) dias.
§ 1º Ressalvado o pagamento do salário-maternidade à mãe biológica e o disposto no Artigo 57-A, não poderá ser concedido o benefício a
mais de um segurado, decorrente do mesmo processo de adoção ou guarda, ainda que os cônjuges ou companheiros estejam submetidos a
outro Regime Próprio de Previdência Social - RPPS ou ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS. (Redação dada pela Lei nº 5815/2013)
Art. 57 A - No caso de falecimento da segurada ou segurado que fizer jus ao recebimento do salário-maternidade, o benefício será pago, por
todo o período ou pelo tempo restante a que teria direito, ao cônjuge ou companheiro sobrevivente que tenha a qualidade de segurado, exceto
no caso do falecimento do filho ou de seu abandono, observadas as normas aplicáveis ao salário-maternidade e os prazos dos §§ 5º e 6º do
Art. 55 desta Lei.
§ 1º O pagamento do benefício de que trata o caput deverá ser requerido até o último dia do prazo previsto para o término do salário￾maternidade originário.
§ 2º O benefício de que trata o caput será pago diretamente pelo PREV-ESTEIO durante o período entre a data do óbito e o último dia do
término do salário-maternidade originário e será calculado com base no Artigo 56. (Redação acrescida pela Lei nº 5815/2013)
Art. 57 B - A percepção do salário-maternidade, inclusive o previsto no Art. 57-A, está condicionada ao afastamento do segurado de qualquer
atividade remunerada, sob pena de suspensão do benefício. (Redação acrescida pela Lei nº 5815/2013)
Art. 58 No caso de acumulação permitida de cargos públicos, a segurada fará jus ao salário-maternidade relativo a cada cargo, se ambos
forem remunerados pelos patrocinadores.
Art. 59 Nos meses de início e término, o salário-maternidade da segurado será proporcional aos dias de afastamento do trabalho.
Art. 60 O salário-maternidade não pode ser acumulado com benefício por incapacidade.
Parágrafo Único - Quando ocorrer incapacidade em concomitância com o período de pagamento do salário-maternidade, o benefício por
incapacidade, conforme o caso, deverá ser suspenso enquanto perdurar o referido pagamento, ou terá sua data de início adiada para o
LeisMunicipais.com.br
primeiro dia seguinte ao término do período de 120 (cento e vinte) dias.
Art. 61 A segurada aposentada que retornar à atividade fará jus ao recebimento de salário-maternidade, na forma do disposto nesta Seção.
SEÇÃO VII
DO SALÁRIO-FAMÍLIA
Art. 62 Será devido o salário-família, mensalmente, ao segurado ativo que receba remuneração igual ou inferior ao valor limite definido no
âmbito do Regime Geral de Previdência, na proporção do número de filhos de até 14 (quatorze) anos ou inválidos.
Parágrafo Único - O aposentado por invalidez ou por idade e os demais aposentados com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais de idade, se do
sexo masculino, ou 60 (sessenta) anos ou mais, se do sexo feminino, terão direito ao salário-família, pago juntamente com a aposentadoria.
Art. 63 O valor da cota do salário-família por filho de qualquer condição será o equivalente a 5% do valor mencionado no `caput`.
Art. 64 Quando pai e mãe forem segurados do PREV-ESTEIO, ambos terão direito ao salário-família.
Art. 65 O salário-família será dividido proporcionalmente ao número de filhos sob guarda, em caso de segurados separados de fato ou
judicialmente.
Art. 66 O pagamento do salário-família será devido a partir da data da apresentação da certidão de nascimento do filho, estando
condicionado à apresentação da certidão de nascimento do filho ou da documentação relativa ao inválido, e à apresentação anual de
comprovação de freqüência à escola do filho.
§ 1º Se o segurado não apresentar a comprovação de freqüência escolar do filho nas datas definidas pelo PREV-ESTEIO, o benefício do
salário-família será suspenso, até que a documentação seja apresentada.
LeisMunicipais.com.br
§ 2º Não é devido o salário-família no período entre a suspensão do benefício motivada pela falta de comprovação da freqüência escolar e o
seu reativamento, salvo se provada a freqüência escolar regular no período.
§ 3º A comprovação de freqüência escolar será feita mediante apresentação de documento emitido pela escola, na forma de legislação própria,
em nome do aluno, em que conste o registro de freqüência regular ou de atestado do estabelecimento de ensino comprovando a regularidade
da matrícula e a freqüência escolar do aluno.
Art. 67 A invalidez do filho, maior de 14 (quatorze) anos de idade, deve ser verificada em exame médico-pericial a cargo do Município.
Art. 68 Ocorrendo divórcio, separação judicial, separação de fato dos pais ou em caso de abandono legalmente caracterizado ou, ainda,
perda do poder familiar, o salário-família passará a ser pago diretamente àquele a cujo cargo ficar o sustento do menor ou à pessoa indicada
em decisão judicial específica.
Art. 69 O direito ao salário-família cessa automaticamente:
I - por morte do filho, a contar do mês seguinte ao do óbito;
II - quando o filho completar 14 (quatorze) anos de idade, salvo se inválido, a contar do mês seguinte ao da data do aniversário; ou
III - pela recuperação da capacidade do filho inválido, a contar do mês seguinte ao da cessação da incapacidade.
Art. 70 Para efeito de concessão e manutenção do salário-família, o segurado deve firmar termo de responsabilidade em que se comprometa
a comunicar ao PREV-ESTEIO qualquer fato ou circunstância que determine a perda do direito ao benefício, ficando sujeito, em caso do não
cumprimento, às sanções penais e administrativas conseqüentes.
Art. 71 A falta de comunicação oportuna de fato que implique cessação do salário-família, bem como a prática, pelo segurado, de fraude de
qualquer natureza para o seu recebimento, autoriza o Município a descontar dos pagamentos de cotas devidas com relação a outros filhos ou,
na falta delas, dos vencimentos do segurado ou da renda mensal do seu benefício, o valor das cotas indevidamente recebidas.
LeisMunicipais.com.br
Art. 72 O salário-família não se incorporará à remuneração ou ao benefício para qualquer efeito.
SEÇÃO VIII
DA PENSÃO POR MORTE
Art. 73 A pensão por morte consistirá numa importância mensal conferida ao conjunto dos dependentes do segurado, definidos nos art. 14,
quando do seu falecimento, correspondente à:
I - totalidade dos proventos percebidos pelo aposentado na data anterior à do óbito, até o valor que atinja o teto de benefícios pagos pelo
RGPS, acrescido de 70% (setenta por cento) da parcela excedente a este limite; ou
II - totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo na data anterior à do óbito, até o valor equivalente ao teto de benefícios pagos pelo
RGPS, acrescido de 70% (setenta por cento) da parcela excedente a este limite, se o falecimento ocorrer quando o servidor ainda estiver em
atividade.
Parágrafo Único - Os valores referidos neste artigo serão corrigidos pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do RGPS.
Art. 74 Será concedida pensão provisória por morte presumida do segurado, nos seguintes casos:
I - sentença declaratória de ausência, expedida por autoridade judiciária competente; e
II - desaparecimento do segurado por motivo de catástrofe, acidente ou desastre, a contar da data da ocorrência, mediante prova hábil.
Parágrafo Único - A pensão provisória será transformada em definitiva com o óbito do segurado ausente ou deve ser cancelada com
reaparecimento do mesmo, ficando os dependentes desobrigados da reposição dos valores recebidos, salvo má-fé.
Art. 75 A pensão por morte será devida aos dependentes a contar:
LeisMunicipais.com.br
I - do dia do óbito, quando requerido até trinta dias depois deste;
II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso I;
III - da data da decisão judicial, no caso de declaração de ausência; ou
IV - da data da ocorrência do desaparecimento do segurado por motivo de acidente, desastre ou catástrofe, mediante prova idônea.
Parágrafo Único - No caso do disposto no inciso II, a data de início do benefício será a data do requerimento, aplicados os devidos
reajustamentos entre a data do óbito até a data de início do pagamento, não sendo devida qualquer importância relativa ao período anterior à
data de entrada do requerimento.
Art. 76 A pensão por morte, havendo pluralidade de pensionistas, será rateada entre todos os dependentes em partes iguais e não será
protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente.
§ 1º Observado o disposto no caput deste artigo, a quota daquele cujo direito à pensão cessar, reverterá proporcionalmente em favor dos
demais.
§ 2º O cônjuge ausente somente fará jus ao benefício a partir da data de sua habilitação e mediante prova de dependência econômica, não
excluindo do direito o companheiro ou a companheira;
§ 3º A habilitação posterior que importe inclusão ou exclusão de dependente só produzirá efeitos a contar da data da inscrição ou habilitação.
Art. 77 O beneficiário da pensão provisória de que trata o art. 74 deverá anualmente declarar que o segurado permanece desaparecido,
ficando obrigado a comunicar imediatamente ao gestor do PREV-ESTEIO o reaparecimento deste, sob pena de ser responsabilizado civil e
penalmente pelo ilícito.
Art. 78 A pensão poderá ser requerida até 5 (cinco) anos a contar do óbito do segurado, observado o disposto no § 1º do art. 120, e a perda
LeisMunicipais.com.br
da qualidade de dependente do segurado acarretará a reversão do referido valor aos beneficiários remanescentes.
Art. 79 Será admitido o recebimento, pelo dependente, de até duas pensões no âmbito do RPPS, exceto a pensão deixada por cônjuge,
companheiro ou companheira que só será permitida a percepção de uma, ressalvado o direito de opção pela mais vantajosa.
Art. 80 A condição legal de dependente, para fins desta Lei, é aquela verificada na data do óbito do segurado, observados os critérios de
comprovação de dependência econômica.
Parágrafo Único - A invalidez ou a alteração de condições quanto ao dependente, supervenientes à morte do segurado, não darão origem a
qualquer direito à pensão.
Art. 81 O pagamento da cota individual da pensão por morte cessa:
I - pela morte do pensionista;
II - para o pensionista menor de idade, ao completar dezoito anos, salvo se for inválido, ou pela emancipação, ainda que inválido; ou
III - para o pensionista inválido, pela cessação da invalidez, verificada em exame médico-pericial a cargo do PREV-ESTEIO;
IV - pela adoção, para o filho adotado que receba pensão por morte dos pais biológicos;
V - pelas demais causas de perda da qualidade de dependente.
§ 1º Com a extinção da cota do último pensionista, a pensão por morte será encerrada.
§ 2º Não se aplica o disposto no inciso IV do caput quando o cônjuge ou companheiro adota o filho do outro.
Art. 82 O dependente menor de idade que se invalidar antes de completar dezoito anos deverá ser submetido a exame médico-pericial, não
se extinguindo a respectiva cota se confirmada à invalidez.
LeisMunicipais.com.br
Art. 83 O pensionista inválido está obrigado, independentemente de sua idade e sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a
exame médico a cargo do PREV-ESTEIO.
Art. 84 O benefício, cujo fato gerador venha a ocorrer ao tempo em que o segurado cumprir mandato eletivo, terá como base de cálculo a
remuneração de contribuição do cargo ou função através do qual estava vinculado o segurado ao PREV-ESTEIO, como se no exercício
estivesse.
SEÇÃO IX
DO AUXÍLIO-RECLUSÃO
Art. 85 O auxílio-reclusão consistirá numa importância mensal, concedida aos dependentes do servidor segurado recolhido à prisão que
tenha remuneração igual ou inferior ao equivalente a 1,5 Menor Padrão de Vencimentos do quadro de servidores do Município, que não
perceber remuneração dos cofres públicos e corresponderá à ultima remuneração do segurado no cargo efetivo.
§ 1º O auxílio-reclusão será rateado em cotas-partes iguais entre os dependentes do segurado.
§ 2º O auxílio-reclusão será devido a contar da data em que o segurado preso deixar de perceber dos cofres públicos.
§ 3º Na hipótese de fuga do segurado, o benefício será restabelecido a partir da data da recaptura ou da reapresentação à prisão, nada sendo
devido aos seus dependentes enquanto estiver o segurado evadido e pelo período da fuga.
§ 4º Para a instrução do processo de concessão deste benefício, além da documentação que comprovar a condição de segurado e de
dependentes, serão exigidos:
I - documento que certifique o não pagamento da remuneração ao segurado pelos cofres públicos, em razão da prisão; e
LeisMunicipais.com.br
II - certidão emitida pela autoridade competente sobre o efetivo recolhimento do segurado à prisão e o respectivo regime de cumprimento da
pena.
§ 5º O beneficiário deverá apresentar trimestralmente atestado de que o segurado continua detido ou recluso, firmado pela autoridade
competente.
§ 6º Caso o segurado venha a ser ressarcido com o pagamento da remuneração correspondente ao período em que esteve preso, e seus
dependentes tenham recebido auxílio-reclusão, o valor correspondente ao período de gozo do benefício deverá ser restituído ao Fundo de
Previdência Social pelo segurado ou por seus dependentes, aplicando-se os juros e índices de correção incidentes no ressarcimento da
remuneração.
§ 7º Aplicar-se-ão ao auxílio-reclusão, no que couberem, as disposições atinentes à pensão por morte.
§ 8º Se o segurado preso vier a falecer na prisão, o benefício será transformado em pensão por morte.
CAPÍTULO VII
DO ABONO ANUAL (GRATIFICAÇÃO NATALINA)
Art. 86 O abono anual será devido àquele que, durante o ano, tiver recebido proventos de aposentadoria, pensão por morte, auxílio-reclusão,
salário-maternidade ou auxílio-doença benefício por incapacidade pagos pelo PREV-ESTEIO. (Expressão alterada pela Lei nº 5815/2013)
Parágrafo Único - O abono de que trata o caput será proporcional em cada ano ao número de meses de benefício pago pelo PREV-ESTEIO,
em que cada mês corresponderá a um doze avos, e terá por base o valor do benefício do mês de dezembro, exceto quanto o benefício
encerrar-se antes deste mês, quando o valor será o do mês da cessação.
CAPÍTULO VIII
LeisMunicipais.com.br
DA JUSTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA
Art. 87 A justificação administrativa constitui recurso utilizado para suprir a falta ou insuficiência de documento ou produzir prova de fato ou
circunstância de interesse dos beneficiários, perante o PREV-ESTEIO.
§ 1º Não será admitida a justificação administrativa quando o fato a comprovar exigir registro público de casamento, de idade ou de óbito, ou de
qualquer ato jurídico para o qual a lei prescreva forma especial.
§ 2º O processo de justificação administrativa é parte de processo antecedente, vedada sua tramitação na condição de processo autônomo.
Art. 88 A justificação administrativa ou judicial, no caso de prova exigida para reconhecimento de tempo de serviço, considerado tempo de
contribuição, dependência econômica, identidade e de relação de parentesco, somente produzirá efeito quando baseada em início de prova
material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal.
§ 1º No caso de prova exigida para reconhecimento de tempo de serviço, considerado tempo de contribuição é dispensado o início de prova
material quando houver ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito.
§ 2º Caracteriza motivo de força maior ou caso fortuito a verificação de ocorrência notória, tais como incêndio, inundação ou desmoronamento,
que tenha causado a avariação dos documentos do segurado, devendo ser comprovada mediante registro da ocorrência policial feito em época
própria ou apresentação de documentos contemporâneos dos fatos, e verificada a correlação entre a atividade da empresa e a profissão do
segurado.
Art. 89 A homologação da justificação judicial processada com base em prova exclusivamente testemunhal dispensa a justificação
administrativa, se complementada com início razoável de prova material.
Art. 90 Para o processamento de justificação administrativa, o interessado deverá apresentar requerimento expondo, clara e
minuciosamente, os pontos que pretende justificar, indicando testemunhas idôneas, em número não inferior a 3 (três) nem superior a 6 (seis),
cujos depoimentos possam levar à convicção da veracidade do que se pretende comprovar.
LeisMunicipais.com.br
Parágrafo Único - As testemunhas, no dia e hora marcados, serão inquiridas a respeito dos pontos que forem objeto da justificação, indo o
processo concluso, a seguir, à autoridade que houver designado o processante, a quem competirá homologar ou não a justificação realizada.
Art. 91 Não podem ser testemunhas:
I - os loucos de todo o gênero;
II - os cegos e surdos, quando a ciência do fato, que se quer provar, dependa dos sentidos, que lhes faltam;
III - os menores de 16 (dezesseis) anos; e
IV - o ascendente, descendente ou colateral, até o terceiro grau, por consangüinidade ou afinidade.
Art. 92 Não caberá recurso da decisão da autoridade competente do PREV-ESTEIO que considerar eficaz ou ineficaz a justificação
administrativa.
Art. 93 A justificação administrativa será avaliada globalmente quanto à forma e ao mérito, valendo perante o PREV-ESTEIO para os fins
especificamente visados, caso considerada eficaz.
Art. 94 A justificação administrativa será processada sem ônus para o interessado e nos termos das instruções do PREV-ESTEIO.
Art. 95 Aos autores de declarações falsas, prestadas em justificações processadas perante o PREV-ESTEIO, serão aplicadas as penas
previstas no Código Penal.
Art. 96 Somente será admitido o processamento de justificação administrativa na hipótese de ficar evidenciada a inexistência de outro meio
capaz de configurar a verdade do fato alegado, e o início de prova material apresentado levar à convicção do que se pretende comprovar.
LeisMunicipais.com.br
CAPÍTULO IX
DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO
SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES PARA OS SERVIDORES INATIVOS E PENSIONISTAS EM GOZO DE BENEFÍCIO EM 31 DE DEZEMBRO DE 2003
Art. 97 Observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal, os proventos de aposentadoria dos segurados do PREV-ESTEIO, em
fruição em 31 de dezembro de 2003, bem como os proventos de aposentadoria dos servidores e as pensões dos dependentes abrangidos pelo
art. 101, serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo
também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em
atividade, na forma da lei, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a
aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão.
SEÇÃO II
DAS DISPOSIÇÕES PARA QUEM INGRESSOU NO SERVIÇO PÚBLICO COMO TITULAR DE CARGO EFETIVO ATÉ 16 DE DEZEMBRO DE
1.998
Art. 98 Ao segurado do PREV-ESTEIO que tiver ingressado por concurso público de provas ou de provas e títulos em cargo público efetivo
na administração pública direta, autárquica e fundacional da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, até 16 de dezembro de 1998, será
facultada sua aposentação com proventos calculados de acordo com o art. 104 quando o servidor, cumulativamente:
I - tiver 53 (cinqüenta e três) anos de idade, se homem, e 48 (quarenta e oito) anos de idade, se mulher;
II - tiver 5 (cinco) anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria;
III - contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de:
LeisMunicipais.com.br
a) 35 (trinta e cinco) anos, se homem, e 30 (trinta) anos, se mulher; e
b) um período adicional de contribuição equivalente a 20% (vinte por cento) do tempo que, na data de publicação da Emenda Constitucional nº
20/1998, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea a deste inciso;
§ 1º O servidor de que trata este artigo que cumprir as exigências para aposentadoria na forma do caput terá os seus proventos de inatividade
reduzidos para cada ano antecipado em relação aos limites de idade estabelecidos pelo art. 46 e § 1º, na seguinte proporção:
I - 3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento), para aquele que completar as exigências para aposentadoria na forma do caput até 31 de
dezembro de 2005;
II - 5% (cinco por cento), para aquele que completar as exigências para aposentadoria na forma do caput a partir de 1º de janeiro de 2006.
§ 2º O segurado professor que, até a data de publicação da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, tenha ingressado,
regularmente, em cargo efetivo de magistério na União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, e que
opte por aposentar-se na forma do disposto no caput, terá o tempo de serviço exercido até a publicação daquela Emenda contado com o
acréscimo de 17% (dezessete por cento), se homem, e de 20% (vinte por cento), se mulher, desde que se aposente, exclusivamente, com
tempo de efetivo exercício nas funções de magistério, observado o disposto no § 1º.
§ 3º As aposentadorias concedidas conforme este artigo serão reajustadas de acordo com o disposto no art. 105.
Art. 99 Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo art. 46 ou pelas regras estabelecidas pelos arts. 98 e
100 desta Lei, o servidor, que tenha ingressado no serviço público da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas
autarquias e fundações, até 16 de dezembro de 1998, poderá aposentar-se com proventos integrais, desde que preencha, cumulativamente, as
seguintes condições:
I - 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, e 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher;
II - 25 (vinte e cinco) anos de efetivo exercício no serviço público federal, estadual, distrital ou municipal, 15 (quinze) anos de carreira e 5
LeisMunicipais.com.br
(cinco) anos no cargo em que se der a aposentadoria;
III - idade mínima resultante da redução, relativamente aos limites de idade do art. 46, III, de um ano de idade para cada ano de contribuição
que exceder a condição prevista no inciso I do caput deste artigo.
Parágrafo Único - Aplica-se ao valor dos proventos de aposentadorias concedidas com base neste artigo o disposto no art. 97, observando-se
igual critério de revisão às pensões derivadas dos proventos de servidores falecidos que tenham se aposentado em conformidade com este
artigo.
SEÇÃO III
DAS DISPOSIÇÕES PARA QUEM INGRESSOU NO SERVIÇO PÚBLICO COMO TITULAR DE CARGO EFETIVO ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE
2.003
Art. 100 Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas no art. 46, ou pelas regras estabelecidas pelo art. 98, o
segurado do PREV-ESTEIO que tiver ingressado no serviço público na administração pública direta, autárquica e fundacional da União,
Estados, Distrito Federal e Municípios, até 31 de dezembro de 2003, poderá aposentar-se com proventos integrais, que corresponderão à
totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria quando, observadas as reduções de idade e tempo de
contribuição contidas no § 1º do art. 46, vier a preencher, cumulativamente, as seguintes condições:
I - 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinqüenta e cinco) anos de idade, se mulher;
II - 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, e 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher;
III - 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público federal, estadual, distrital ou municipal;
IV - 10 (dez) anos de carreira e 5 (cinco) anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria.
LeisMunicipais.com.br
Parágrafo Único - Os proventos das aposentadorias concedidas conforme este artigo serão revistos na mesma proporção e na mesma data,
sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal, sendo
também estendidos aos aposentados quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidas aos servidores em atividade, inclusive
quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria.
SEÇÃO IV
DAS DISPOSIÇÕES PARA QUEM CUMPRIU OS CRITÉRIOS PARA A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DE APOSENTADORIA E
PENSÃO POR MORTE ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2003
Art. 101 É assegurada a concessão de aposentadoria e pensão, a qualquer tempo, aos segurados e seus dependentes que, até 31 de
dezembro de 2003, data de publicação da Emenda Constitucional nº 41/03, tenham cumprido os requisitos para a obtenção destes benefícios,
com base nos critérios da legislação então vigente, observado o disposto no inciso XI do art. 37 da Constituição Federal.
Parágrafo Único - Os proventos da aposentadoria a ser concedida aos segurados referidos no caput, em termos integrais ou proporcionais ao
tempo de contribuição já exercido até 31 de dezembro de 2003, data de publicação da Emenda Constitucional nº 41/03, bem como as pensões
de seus dependentes, serão calculados de acordo com a legislação em vigor à época em que foram atendidas as prescrições nela
estabelecidas para a concessão desses benefícios ou nas condições da legislação vigente.
Art. 102 Os proventos de aposentadoria dos servidores e as pensões dos dependentes abrangidos pelo anterior serão revistos na mesma
proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos
aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, na forma da lei,
inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de
referência para a concessão da pensão.
CAPÍTULO X
DO ABONO DE PERMANÊNCIA
LeisMunicipais.com.br
Art. 103 O segurado ativo que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas nos art. 46 e 98 e que opte por
permanecer em atividade, fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as
exigências para aposentadoria compulsória contidas no art. 45.
§ 1º O abono previsto no caput será concedido, nas mesmas condições, ao servidor que, até a data de publicação da Emenda Constitucional
nº 41, de 19 de dezembro de 2003, tenha cumprido todos os requisitos para obtenção da aposentadoria voluntária, com proventos integrais ou
proporcionais, com base nos critérios da legislação então vigente, como previsto no art. 101, desde que conte com, no mínimo, 25 (vinte e
cinco) anos de contribuição, se mulher, ou 30 (trinta) anos, se homem.
§ 2º O valor do abono de permanência será equivalente ao valor da contribuição efetivamente descontada do servidor, ou recolhida por este,
relativamente a cada competência.
§ 3º O pagamento do abono de permanência é de responsabilidade do município e será devido a partir do cumprimento dos requisitos para
obtenção do benefício conforme disposto no caput e § 1º, mediante opção pela permanência em atividade.
CAPÍTULO XI
DAS REGRAS DE CÁLCULO DOS PROVENTOS E REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS
Art. 104 No cálculo dos proventos das aposentadorias referidas nos art. 41, 45, 46, 47 e 98 será considerada a média aritmética simples das
maiores remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência a que esteve vinculado,
correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde a do início da contribuição, se
posterior àquela competência.
§ 1º As remunerações considerados no cálculo do valor inicial dos proventos terão os seus valores atualizados, mês a mês, de acordo com a
variação integral do índice fixado para a atualização dos salários-de-contribuição considerados no cálculo dos benefícios do RGPS.
LeisMunicipais.com.br
§ 2º Nas competências a partir de julho de 1994 em que não tenha havido contribuição para regime próprio, a base de cálculo dos proventos
será a remuneração do servidor no cargo efetivo, inclusive nos períodos em que houve isenção de contribuição ou afastamento do cargo,
desde que o respectivo afastamento seja considerado como de efetivo exercício.
§ 3º Na ausência de contribuição do servidor não titular de cargo efetivo vinculado a regime próprio até dezembro de 1998, será considerada a
sua remuneração no cargo ocupado no período correspondente.
§ 4º Os valores das remunerações a serem utilizadas no cálculo de que trata este artigo serão comprovados mediante documento fornecido
pelos órgãos e entidades gestoras dos regimes de previdência aos quais o servidor esteve vinculado ou por outro documento público.
§ 5º Para os fins deste artigo, as remunerações consideradas no cálculo da aposentadoria, atualizadas na forma do § 1º, não poderão ser:
I - inferiores ao valor do salário-mínimo;
II - superiores ao limite máximo do salário-de-contribuição, quanto aos meses em que o servidor esteve vinculado ao RGPS.
§ 6º As maiores remunerações de que trata o caput serão definidas depois da aplicação dos fatores de atualização e da observância, mês a
mês, dos limites estabelecidos no § 5º.
§ 7º Se a partir de julho de 1994 houver lacunas no período contributivo do segurado por ausência de vinculação a regime previdenciário, esse
período será desprezado do cálculo de que trata este artigo.
§ 8º Os proventos de aposentadoria e as pensões, calculados de acordo com o caput, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a
remuneração do respectivo servidor no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão,
observado o disposto no art. 107.
§ 9º Considera-se remuneração do cargo efetivo o valor constituído pelos vencimentos e vantagens pecuniárias permanentes desse cargo
estabelecidas em lei, acrescido dos adicionais de caráter individual e das vantagens pessoais permanentes.
LeisMunicipais.com.br
§ 10. Para o cálculo dos proventos proporcionais ao tempo de contribuição, será utilizada fração cujo numerador será o total desse tempo e o
denominador, o tempo necessário à respectiva aposentadoria voluntária com proventos integrais, conforme inciso III do art. 46, não se
aplicando a redução de que trata o § 1º do mesmo artigo.
§ 11. A fração de que trata o caput será aplicada sobre o valor dos proventos calculado conforme este artigo, observando-se previamente a
aplicação do limite de que trata o § 8º.
§ 12. Os períodos de tempo utilizados no cálculo previsto neste artigo serão considerados em número de dias.
Art. 105 É assegurado o reajustamento dos benefícios previdenciários, conforme critérios estabelecidos em lei, respeitando-se, no que
couber, a data base e o índice de reajuste geral dos servidores ativos.
CAPÍTULO XII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE OS BENEFÍCIOS
Art. 106 Nenhum benefício do PREV-ESTEIO poderá ser criado, majorado ou estendido, sem a correspondente fonte de custeio total.
Art. 107 É vedada a inclusão nos benefícios, para efeito de percepção destes, de parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de
trabalho, de função de confiança, de cargo em comissão ou do abono de permanência de que trata o art. 103.
Parágrafo Único - O disposto no caput não se aplica às parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho, de função de
confiança, de cargo em comissão que tiverem integrado a remuneração de contribuição do servidor que se aposentar com proventos
calculados conforme art. 104, respeitado, em qualquer hipótese, como limite, a remuneração do servidor no cargo efetivo.
Art. 108 Ressalvado o disposto nos art. 41 e 45, a aposentadoria vigorará a partir da data da publicação do respectivo ato.
LeisMunicipais.com.br
Art. 109 A vedação prevista no § 10 do art. 37, da Constituição Federal, não se aplica aos membros de poder e aos inativos, servidores e
militares, que, até 16 de dezembro de 1998, tenham ingressado novamente no serviço público por concurso público de provas ou de provas e
títulos, e pelas demais formas previstas na Constituição Federal, sendo-lhes proibida a percepção de mais de uma aposentadoria pelo regime
de previdência a que se refere o art. 40 da Constituição Federal, aplicando-lhes, em qualquer hipótese, o limite de que trata o § 11 deste
mesmo artigo.
Art. 110 Para fins de concessão de aposentadoria pelo PREV-ESTEIO é vedada a contagem de tempo de contribuição fictício.
Parágrafo Único - Considera-se tempo de contribuição fictício, para os efeitos do § 10, do artigo 40 da Constituição Federal, todo aquele
expressamente considerado em lei municipal específica ou em estatuto de servidores como tempo de serviço público para fins de concessão
de aposentadoria sem que haja, por parte do servidor, a prestação de serviço e a correspondente contribuição social, cumulativamente, dentre
outros, os seguintes casos:
I - tempo contado em dobro da licença-prêmio não gozada;
II - tempo contado em dobro de férias não gozadas;
III - tempo contado em dobro do serviço prestado às Forças Armadas, em operações de guerra.
Art. 111 Será computado, integralmente, para fins de concessão e revisão de benefícios do Regime Próprio de Previdência Social do
Município de Esteio, o tempo de contribuição no serviço público federal, estadual, distrital e municipal, prestado sob a égide de qualquer regime
jurídico, bem como o tempo de contribuição junto ao RGPS.
§ 1º O tempo de serviço prestado até que a lei discipline a matéria será considerado tempo de contribuição, exigível, em qualquer caso, a
apresentação da respectiva certidão original expedida por instituição de previdência social oficial ou por órgão responsável da administração
direta e indireta da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
§ 2º No caso do trabalhador que tenha se vinculado a órgão da administração direta e indireta da União, Estados, Distrito Federal e Municípios,
submetendo-se ao Regime da Consolidação das Leis do Trabalho, somente será aceita a certidão de tempo de serviço original que for
LeisMunicipais.com.br
expedida pelo Instituto Nacional do Seguro Social.
Art. 112 O tempo de contribuição será contado de acordo com a legislação pertinente, observadas as seguintes normas:
I - não será admitida a contagem em dobro ou em outras condições especiais ou fictícias;
II - é vedada a contagem de tempo de contribuição no serviço público com tempo de contribuição na atividade privada, quando concomitantes;
III - somente será aceita a certidão de tempo de contribuição original.
Art. 113 A certidão de tempo de contribuição, para fins de averbação do tempo em outros regimes de previdência será expedida pelo
Município nos moldes da Legislação Federal pertinente.
§ 1º O Município deverá promover o levantamento do tempo de contribuição para o Regime Próprio de Previdência Social do Município de
Esteio, à vista dos assentamentos internos.
§ 2º A expedição de certidão de tempo de contribuição pelo Município importará a baixa do referido tempo nos assentamentos individuais do
servidor.
§ 3º Deverá constar em prontuário próprio o registro da expedição da certidão de tempo de contribuição, mencionada no parágrafo anterior,
constando o período averbado e a finalidade para a qual foi expedida.
§ 4º O interessado dará recibo da certidão de tempo de contribuição expedida pelo Município, o qual implicará sua concordância quanto ao
tempo certificado.
Art. 114 Considera-se tempo de contribuição, o contado de data a data, desde o início do exercício de cargo até a data do requerimento de
aposentadoria ou do desligamento, conforme o caso, descontados os períodos legalmente estabelecidos como de suspensão de exercício e de
desligamento da atividade.
LeisMunicipais.com.br
Art. 115 Não será admitida prova exclusivamente testemunhal para efeito de comprovação de tempo de contribuição ou de serviço, quando
for o caso, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, observado o disposto nesta lei.
Art. 116 A comprovação das funções de magistério, far-se-á mediante a apresentação:
I - do respectivo diploma registrado nos órgãos competentes federais e estaduais ou de qualquer outro documento que comprove a habilitação
para o exercício do magistério, na forma de lei específica; e
II - dos registros em Carteira Profissional ou Carteira de Trabalho e Previdência Social, complementados, quando for o caso, por declaração do
Estabelecimento de Ensino em que foi exercida a atividade, devendo na extinção deste ser atestado pela Diretoria de Ensino.
Art. 117 Ressalvadas as aposentadorias decorrentes de cargos acumuláveis na forma da Constituição Federal, será vedada a percepção
conjunta, por conta do PREV-ESTEIO, de mais de um dos seguintes benefícios, inclusive quando decorrentes de acidente de trabalho:
I - aposentadoria com auxílio-doença benefício por incapacidade; (Expressão alterada pela Lei nº 5815/2013)
II - mais de uma aposentadoria;
III - salário-maternidade com auxílio-doença benefício por incapacidade; (Expressão alterada pela Lei nº 5815/2013)
IV - mais de uma pensão deixada por cônjuge;
V - mais de uma pensão deixada por companheiro, companheira ou convivente;
VI - mais de uma pensão deixada por cônjuge e companheiro ou companheira;
VII - aposentadoria com abono de permanência em serviço;
VIII - mais de um auxílio-doença benefício por incapacidade; e (Expressão alterada pela Lei nº 5815/2013)
LeisMunicipais.com.br
IX - auxílio-doença benefício por incapacidade com qualquer aposentadoria. (Expressão alterada pela Lei nº 5815/2013)
§ 1º No caso dos incisos IV, V e VI é facultado ao dependente optar pela pensão mais vantajosa.
§ 2º O segurado recluso não faz jus aos benefícios de auxílio-doença benefício por incapacidade e de aposentadoria durante a percepção,
pelos dependentes, do auxílio-reclusão, permitida a opção, desde que manifestada, também, pelos dependentes, pelo benefício mais
vantajoso. (Expressão alterada pela Lei nº 5815/2013)
Art. 118 O PREV-ESTEIO manterá programa permanente de revisão da concessão e da manutenção dos benefícios, a fim de apurar
irregularidades e falhas eventualmente existentes.
Art. 119 Havendo indício de irregularidade na concessão ou na manutenção de benefício, o PREV-ESTEIO notificará o segurado para
apresentar no prazo de 15 (quinze) dias defesa, provas ou documentos de que dispuser.
§ 1º A notificação a que se refere o caput deste artigo far-se-á por via postal com aviso de recebimento.
§ 2º Decorrido o prazo concedido pela notificação postal, sem que tenha havido resposta, ou caso seja esta considerada pelo PREV-ESTEIO
como insuficiente ou improcedente, o benefício será corrigido ou cancelado, dando-se conhecimento da decisão ao segurado.
Art. 120 É de 5 (cinco) anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de
concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em
que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.
§ 1º Prescreve em 5 (cinco) anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação do beneficiário para haver
prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pelo PREV-ESTEIO, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes,
na forma do Código Civil.
§ 2º O prazo de prescrição acima estabelecido não se aplica aos atos administrativos inexistentes ou nulos de pleno direito.
LeisMunicipais.com.br
Art. 121 Os servidores inativos e os beneficiários serão submetidos a periódico recadastramento e concomitante comprovação de vida a
cada 24 (vinte e quatro) meses.
§ 1º O não cumprimento do disposto neste artigo importará a suspensão dos benefícios até a regularização por parte do interessado, sem
prejuízo do disposto no artigo 119 desta lei.
§ 2º A documentação necessária para promoção do recadastramento será estabelecida através de Ordem de Serviço.
Art. 122 Qualquer dos benefícios previstos nesta Lei será pago diretamente ao beneficiário.
§ 1º O disposto no caput não se aplica na ocorrência das seguintes hipóteses, devidamente comprovadas:
I - ausência, na forma da lei civil;
II - moléstia contagiosa; ou
III - impossibilidade de locomoção.
§ 2º Na hipótese prevista no parágrafo anterior, o benefício poderá ser pago a procurador legalmente constituído, cujo mandato específico não
exceda de seis meses, renováveis.
§ 3º O procurador do beneficiário deverá firmar, perante o PREV-ESTEIO, termo de responsabilidade mediante o qual se comprometa a
comunicar ao Instituto qualquer evento que possa anular a procuração, principalmente o óbito do outorgante, sob pena de incorrer nas sanções
criminais cabíveis.
Art. 123 O PREV-ESTEIO apenas poderá negar-se a aceitar procuração quando se manifestar indício de inidoneidade do documento ou do
mandatário, sem prejuízo, no entanto, das providências que se fizerem necessárias.
LeisMunicipais.com.br
Art. 124 Na constituição de procuradores, observar-se-á subsidiariamente o disposto no Código Civil.
Art. 125 Não poderão ser procuradores:
I - os servidores públicos, salvo se parentes até o segundo grau; e
II - os incapazes para os atos da vida civil, ressalvado o disposto no art. 666 do Código Civil.
Parágrafo Único - Podem outorgar procuração as pessoas maiores ou emancipadas, no gozo dos direitos civis.
Art. 126 O valor não recebido em vida pelo segurado será pago somente aos seus dependentes habilitados à pensão por morte, ou, na falta
deles, aos seus sucessores, independentemente de inventário ou arrolamento, na forma da lei.
Art. 127 Serão descontados dos benefícios pagos aos segurados e aos dependentes:
I - a contribuição prevista no inciso II e III do art. 20;
II - o valor devido pelo beneficiário ao Município;
III - o valor da restituição do que tiver sido pago indevidamente pelo PREV-ESTEIO;
IV - o imposto de renda retido na fonte;
V - a pensão de alimentos prevista em decisão judicial;
VI - as contribuições associativas ou sindicais autorizadas pelos beneficiários; e
VII - pagamento de empréstimos, financiamentos e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades
de arrendamento mercantil, públicas ou privadas, quando expressamente autorizado pelo beneficiário, até o limite de 30% (trinta por cento) do
LeisMunicipais.com.br
valor disponível do benefício.
§ 1º O desconto a que se refere o inciso VI deste artigo, dependerá da conveniência administrativa do setor de benefícios do PREV-ESTEIO.
§ 2º A restituição de importância recebida indevidamente por segurado do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Esteio, nos
casos comprovados de dolo, fraude ou má-fé, deverá ser feita de uma só vez, devidamente atualizada, independentemente da aplicação de
quaisquer penalidades previstas em lei.
§ 3º Caso o débito seja originário de erro do PREV-ESTEIO, o segurado, usufruindo de benefício regularmente concedido, poderá devolver o
valor de forma parcelada, monetariamente atualizado pela UFRM (Unidade Fiscal de Referência Municipal), devendo cada parcela
corresponder a no mínimo 10% (dez por cento) e no máximo 20% (vinte por cento) do valor do benefício em manutenção, salvo se
expressamente autorizado pelo segurado, e ser descontado em número de meses necessários à liquidação do débito.
§ 4º Quando o pagamento indevido houver ocorrido no mês anterior ao do processamento da folha, a reposição será feita imediatamente, em
uma única parcela.
§ 5º Aplicam-se as disposições deste artigo à reposição de valores recibos em cumprimento a decisão liminar, a tutela antecipada ou a
sentença que venha a ser revogadas ou rescindidas, devendo ser atualizadas até a data da reposição.
§ 6º A correção monetária observará o índice UFRM (Unidade Fiscal de Referência Municipal).
§ 7º O PREV-ESTEIO disciplinará, em ato próprio, o desconto de valores de benefícios com fundamento no inciso VII do caput, observadas as
seguintes condições:
I - a habilitação das instituições consignatárias deverá ser definida de maneira objetiva e transparente;
II - o desconto somente poderá incidir sobre os benefícios de aposentadoria, qualquer que seja sua espécie, ou de pensão por morte,
recebidos pelos seus respectivos titulares;
LeisMunicipais.com.br
III - a prestação de informações aos titulares de benefícios em manutenção e às instituições consignatárias necessária à realização do
desconto deve constar de rotinas próprias;
IV - os prazos para o início dos descontos autorizados e para o repasse das prestações às instituições consignatárias devem ser definidos de
forma justa e eficiente;
V - o valor dos encargos a serem cobrados pelo PREV-ESTEIO deverá corresponder, apenas, ao ressarcimento dos custos operacionais, que
serão absorvidos integralmente pelas instituições consignatárias;
VI - o próprio titular do benefício deverá firmar autorização expressa para o desconto;
VII - o valor do desconto não poderá exceder a 30% (trinta por cento) do valor disponível do benefício, assim entendido o valor do benefício
após a dedução das consignações de que tratam os incisos I a VI do caput, correspondente a última competência paga, excluída a que
contenha o décimo terceiro salário, estabelecido no momento da contratação;
VIII - o empréstimo poderá ser concedido por qualquer instituição consignatária, independentemente de ser ou não responsável pelo
pagamento de benefício;
IX - a retenção recairá somente sobre as parcelas mensais fixas integrais, vedada a administração de eventual saldo devedor;
X - o titular de benefício poderá autorizar mais de um desconto em favor da mesma instituição consignatária, respeitados o limite consignável e
a prevalência de retenção em favor dos contratos mais antigos;
XI - a eventual modificação no valor do benefício ou das consignações de que tratam os incisos I a VI do caput que resulte margem
consignável inferior ao valor da parcela pactuada, poderá ensejar a reprogramação da retenção, alterando-se o valor e o prazo do desconto,
desde que solicitado pela instituição consignatária e sem acréscimo de custos operacionais; e
XII - outras que se fizerem necessárias.
LeisMunicipais.com.br
§ 8º Na hipótese de coexistência de descontos relacionados nos incisos III e VII do caput, prevalecerá o desconto do inciso III.
§ 9º O PREV-ESTEIO não responde, em nenhuma hipótese, pelos débitos contratados pelos segurados, restringindo-se sua responsabilidade
à retenção dos valores autorizados pelo beneficiário e seu repasse à instituição consignatária, em relação às operações contratadas na forma
do inciso VII do caput.
Art. 128 O segurado em débito com o PREV-ESTEIO, que tiver sua aposentadoria cassada, terá de repor a quantia de uma só vez, quando
da cassação.
Parágrafo Único - A não quitação de débito implicará em sua inscrição em dívida ativa e cobrança judicial.
Art. 129 No caso de revisão de benefícios de que resultar valor superior ao que vinha sendo pago, em razão de erro do PREV-ESTEIO, o
valor resultante da diferença verificada entre o pago e o devido será objeto de atualização, nos mesmos moldes do § 3º do artigo 127.
Art. 130 Salvo em caso de divisão entre aqueles que a ele fizerem jus e nas hipóteses dos art. 62 e 103, nenhum benefício previsto nesta Lei
terá valor inferior a um salário-mínimo.
Art. 131 Os proventos, pensões ou outros benefícios a serem custeados pelo Instituto de Previdência Social do Município de Esteio,
percebidos cumulativamente ou não, com a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos de quaisquer
dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos,
incluídas todas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, terão como limite máximo, o subsídio mensal recebido, em espécie, pelo
Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 132 Independe de carência a concessão de benefícios previdenciários pelo PREV-ESTEIO, ressalvadas as aposentadorias previstas nos
art. 46, 47, 98, 99 e 100 que observarão os prazos mínimos previstos naqueles artigos.
Parágrafo Único - Para efeito do cumprimento dos requisitos de concessão das aposentadorias mencionadas no caput, o tempo de efetivo
exercício no cargo em que se dará a aposentadoria deverá ser cumprido no cargo efetivo em que o servidor estiver em exercício na data
imediatamente anterior à da concessão do benefício.
LeisMunicipais.com.br
Art. 133 Concedida a aposentadoria ou a pensão, será o ato publicado e encaminhado à apreciação do Tribunal de Contas.
Parágrafo Único - Caso o ato de concessão não seja aprovado pelo Tribunal de Contas, o processo do benefício será imediatamente revisto e
promovidas às medidas jurídicas pertinentes.
Art. 134 É vedada a celebração de convênio, consórcio ou outra forma de associação para a concessão dos benefícios previdenciários de
que trata esta Lei com a União, Estado, Distrito Federal ou outro Município.
Art. 135 As aposentadorias por idade e tempo de contribuição concedidas pelo PREV-ESTEIO, na forma desta Lei, são irreversíveis e
irrenunciáveis.
Parágrafo Único - O segurado pode desistir do seu pedido de aposentadoria desde que manifeste esta intenção e requeira o arquivamento
definitivo do pedido antes do recebimento do primeiro pagamento do benefício.
CAPÍTULO XIII
DOS REGISTROS FINANCEIRO E CONTÁBIL
Art. 136 O PREV-ESTEIO observará as normas de contabilidade específicas fixadas pelo órgão competente da União.
Parágrafo Único - A escrituração contábil do PREV-ESTEIO será distinta da mantida pelo tesouro municipal.
Art. 137 O Município encaminhará ao Ministério da Previdência Social, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre do ano civil,
acumulada do exercício em curso, os seguintes documentos:
I - Demonstrativo Previdenciário do PREV-ESTEIO;
LeisMunicipais.com.br
II - Comprovante mensal do repasse ao PREV-ESTEIO das contribuições a seu cargo e dos valores retidos dos segurados, correspondentes às
alíquotas fixadas nos art. 21 e 22; e
III - Demonstrativo Financeiro relativo às aplicações do PREV-ESTEIO.
Art. 138 O PREV-ESTEIO deverá manter os seus registros contábeis próprios, criando o seu plano de contas, que espelhe com fidedignidade
a sua situação econômica e financeira de cada exercício, evidenciando, ainda, as despesas e receitas previdenciárias, patrimoniais,
financeiras e administrativas, além de sua situação ativa e passiva, observando as seguintes normas gerais de contabilidade, aplicando-se, no
que couber, a legislação pertinente:
I - a escrituração deverá incluir todas as operações que envolvam direta ou indiretamente a responsabilidade do Regime Próprio de
Previdência Social do Município de Esteio e que modifiquem ou possam vir a modificar seu patrimônio;
II - as receitas e as despesas operacionais e administrativas serão escrituradas em regime de competência;
III - a escrituração será feita de forma autônoma em relação às contas do ente público;
IV - o exercício contábil tem a duração de um ano civil, com término no último dia útil de cada ano;
V - os investimentos em imobilizações para o uso ou renda devem ser corrigidos e depreciados pelos critérios adotados em lei.
Art. 139 Será mantido registro individualizado dos segurados do regime próprio que conterá as seguintes informações:
I - nome e demais dados pessoais, inclusive dos dependentes;
II - matrícula e outros dados funcionais;
III - remuneração de contribuição, mês a mês;
LeisMunicipais.com.br
IV - valores mensais e acumulados da contribuição do segurado; e
V - valores mensais e acumulados da contribuição do ente federativo.
§ 1º Ao segurado serão disponibilizadas as informações constantes de seu registro individualizado, mediante extrato anual, relativas ao
exercício financeiro anterior.
§ 2º Os valores constantes do registro cadastral individualizado serão consolidados para fins contábeis.
Art. 140 Na Avaliação Atuarial serão observadas as normas gerais de atuária e os parâmetros da legislação pertinente.
§ 1º A Prefeitura Municipal, a Câmara Municipal e as autarquias, conforme previsto nesta lei, deverão acatar as orientações contidas no
parecer técnico atuarial anual, tomando as medidas necessárias, em conjunto com a Diretoria do PREV-ESTEIO, para implantação imediata
das recomendações dele constantes, contando, ainda, com todo o apoio e empenho dos Conselhos Municipal de Previdência e do Conselho
Fiscal.
§ 2º A Avaliação Atuarial descrita no caput deste artigo deverá estar disponível para conhecimento e acompanhamento do Ministério da
Previdência Social, até 31 de março do ano subseqüente.
Art. 141 O regime de financiamento dos benefícios previdenciários abrangidos pelo PREV-ESTEIO será o de capitalização, o qual alcançará
todos os participantes segurados do PREV-ESTEIO.
CAPÍTULO XIV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 142 No caso de extinção do Regime Próprio de Previdência Social, estabelecido nesta lei, ou cessação, interrupção, supressão ou
redução de benefícios, o Município, autarquias e Câmara Municipal assumirão integralmente a responsabilidade pelo pagamento dos
LeisMunicipais.com.br
benefícios já concedidos aos seus respectivos servidores, bem como aqueles benefícios cujos requisitos necessários à sua concessão tenham
sido implementados anteriormente à extinção do PREV-ESTEIO.
Art. 143 Em caso de insuficiência da capacidade financeira do PREV-ESTEIO para liquidação dos benefícios previstos nesta lei, a
responsabilidade pelo adimplemento da complementação do custeio será das respectivas entidades patrocinadoras, na proporção de suas
participações.
Art. 144 O Município responderá subsidiariamente pelo pagamento das aposentadorias e pensões concedidas na forma desta lei, na
hipótese de extinção ou insolvência do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Esteio - PREV-ESTEIO.
Art. 145 É vedado ao PREV-ESTEIO prestar empréstimo, fiança, aval, aceite ou co-obrigar-se a qualquer título.
Art. 146 Fica autorizado ao Diretor de Administração solicitar o repasse mensal devido ao Instituto, quando não efetuado pelas autarquias e
Câmara Municipal.
Parágrafo Único - Caso em 48 (quarenta e oito) horas não seja efetuado o repasse, caberá ao Diretor tomar as medidas cabíveis.
Art. 147 Os créditos do PREV-ESTEIO constituem dívida ativa, considerada líquida e certa, quando estejam devidamente inscritos em livro
próprio, com observância dos requisitos exigidos na legislação federal, para o fim de execução judicial.
Art. 148 Os pedidos de benefícios a que os segurados têm direito serão requeridos diretamente ao PREV-ESTEIO.
§ 1º O requerimento somente será aceito e protocolado se acompanhado da documentação necessária à análise do cabimento e concessão
do benefício.
§ 2º Da decisão, o PREV-ESTEIO dará ciência, por escrito, ao segurado e ao órgão ao qual estiver vinculado, ou ao beneficiário.
§ 3º O segurado ativo aguardará a decisão do requerido em serviço.
LeisMunicipais.com.br
§ 4º O segurado que discordar da conclusão do pedido de benefício por incapacidade poderá requerer Pedido de Reconsideração no prazo de
3 (três) dias a contar da data da ciência da decisão. (Redação acrescida pela Lei nº 5815/2013)
§ 5º O Pedido de Reconsideração será dirigido ao PREV-ESTEIO, que encaminhará ao Médico Perito que realizou a Perícia. Cabe a este
Perito o deferimento ou indeferimento do pleito, fundamentando a decisão com suas razões. (Redação acrescida pela Lei nº 5815/2013)
§ 6º Caso o Pedido de Reconsideração seja indeferido o segurado poderá interpor Recurso à Junta Recursal em primeira instância, no prazo
de 5 (cinco) dias que será apreciado por 2 (dois) Médicos Peritos diferentes do que realizou a primeira Perícia. (Redação acrescida pela Lei
nº 5815/2013)
§ 7º Se o segurado não concordar com a decisão da Junta Recursal poderá interpor novo Recurso à Junta Pericial de Recurso, que será
composta por 3 (três) Médicos Peritos, diferentes dos que já atuaram no pleito, em segunda e última instância administrativa, para julgar os
recursos oriundos da Junta Recursal que decidirá definitivamente o pleito. (Redação acrescida pela Lei nº 5815/2013)
§ 8º Em casos de deferimento do Pedido de Reconsideração ou dos Recursos, a decisão produzirá seus efeitos retroativos à data do
indeferimento do primeiro pedido. (Redação acrescida pela Lei nº 5815/2013)
Art. 149 Na apreciação dos pedidos de aposentadoria serão observado, no que couber, os dispositivos previstos na Constituição Federal, em
especial o artigo 40, com as alterações dadas pela Emenda Constitucional nº 41/2003 e pela Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004.
Art. 150 É vedado ao PREV-ESTEIO assumir atribuições, responsabilidades e obrigações estranhas às suas finalidades.
Art. 151 Não poderão ser designados como membros dos Conselhos do PREV-ESTEIO as pessoas que tenham sido definitivamente
condenadas por crime contra o patrimônio público, administração pública e tenham sido definitivamente responsabilizadas por ato de
improbidade administrativa, enquanto perdurar o cumprimento da pena.
Art. 152 O Poder Executivo e Legislativo e suas autarquias encaminharão mensalmente ao órgão gestor do PREV-ESTEIO relação nominal
dos segurados e seus dependentes, valores de remunerações e contribuições respectivas.
LeisMunicipais.com.br
Art. 153 Os atuais servidores públicos aposentados e pensionistas que recebem seus proventos diretamente dos cofres do Município,
passarão a integrar o quadro de segurados do PREV-ESTEIO, após o decurso do prazo previsto na segunda parte do art. 155.
Art. 154 Além do disposto nesta lei, o regime de previdência dos servidores públicos titulares de cargo efetivo observará, no que couber, os
requisitos e critérios fixados para o regime geral de previdência social.
Art. 155 Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, exceto as contribuições instituídas pelo art. 20 que passarão a vigorar a partir do
primeiro dia do mês seguinte aos noventa dias posteriores à sua publicação.
Parágrafo Único - O custeio das remunerações dos cargos vinculados ao PREV-ESTEIO serão custeados integralmente pelos cofres
municipais até a entrada em vigor das contribuições instituídas pelo art. 20.
Art. 156 Até a entrada em vigor das contribuições instituídas pelo art. 20, os atuais servidores municipais continuarão vinculados ao RGPS.
Art. 157 Revogam-se as disposições em contrário.
Esteio, 04 de novembro de 2011.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se
Data supra
ANEXO I
Padrão e Vencimento
_______________________________________________
| Cargo | Padrão | Valor |
|===============================================|
|Diretor de Administração|CC-7.1 |R$ 4.218,00|
|------------------------|----------|-----------|
LeisMunicipais.com.br
| |FG - RPPS |R$ 2.015,00|
|------------------------|----------|-----------|
|Diretor de Previdência |CC-7.1 |R$ 4.218,00|
|------------------------|----------|-----------|
| |FG - RPPS |R$ 2.015,00|
|________________________|__________|___________| (Revogado pela Lei nº 5593/2012)
ANEXO I
Padrão e Vencimento
____________________________________________
| Cargo | Padrão | Valor |
|======================|=========|===========|
|Diretor Administrativo|CC-RPPS 1|R$ 4.218,00|
| |---------|-----------|
| |FG-RPPS 1|R$ 2.015,00|
|----------------------|---------|-----------|
|Diretor de Previdência|CC-RPPS 1|R$ 4.218,00|
| |---------|-----------|
| |FG-RPPS 1|R$ 2.015,00|
|______________________|_________|___________| (Redação dada pela Lei nº 5593/2012)
LeisMunicipais.com.br