norma nº 5441/2012

LEI Nº 5441 de 17 de Fevereiro de 2012.
"AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO
SOCIAL EM PROL DA ENTIDADE CENTRO DE
FORMAÇÃO TERESA VERZERI, VISANDO AS
AÇÕES RELACIONADAS À EXECUÇÃO DO
PROGRAMA INTEGRADO DE INCLUSÃO SOCIAL DURANTE
O DECORRER DO ANO DE 2012".
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei Orgânica Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção social, por
intermédio da formalização de Termo de Convênio, ao Centro de Formação Teresa Verzeri,
no período correspondido entre fevereiro a dezembro de 2012, visando a execução das
ações relacionadas ao Programa integrado de Inclusão Social.
Parágrafo Único - O objeto do Programa mencionado no caput da presente lei consistirá, no
fortalecimento da população, em especial a infanto-juvenil, que esteja em situação de
vulnerabilidade socioeconômica, em prol de uma melhoria na qualidade de vida, através do
desenvolvimento de oficinas sócio-educativas, as quais beneficiarão crianças e
adolescentes de comunidades na faixa etária entre 06 (seis) e 18 (dezoito) anos,
priorizando, por conseguinte, seus protagonismos como agentes multiplicadores da
transformação social das crianças e jovens esteienses.
Art. 2º O correlato repasse à Entidade, corresponderá ao montante total equivalente a R$
188.100,00 (cento e oitenta e oito mil e cem reais), dividido em duas parcelas fixas e
igualitárias de R$ 94.050,00 (noventa e quatro mil e cinqüenta reais), a serem repassadas
com observância às seguintes datas:
a) 1ª parcela: repasse até 10 (dez) dias úteis após a firmatura do Termo de Convênio que
deverá ser celebrado entre os partícipes até o dia 20 (vinte) de fevereiro do corrente ano;
b) 2ª parcela: repasse até o dia 20 (vinte) de junho de 2012.
Art. 3º A Entidade beneficiada prestará contas dos recursos recebidos, da seguinte
forma:
a) até a data de 01 (um) de junho de 2012, no que tange à primeira parcela recebida;
b) até a data de 31 (trinta e um) de dezembro de 2012, no tocante a segunda e última
parcela repassada.
Parágrafo Único - A não prestação de contas da primeira parcela que será repassada à
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entidade, acarretará a conseqüente suspensão do repasse remanescente, até que sejam
sanados administrativamente os correlatos óbices, então, apontados.
Art. 4º As despesas decorrentes da presente lei encontrarão amparo em dotação
orçamentária própria do exercício financeiro de 2012, junto às seguintes rubricas oriundas
da Secretaria Municipal de Educação e Esporte:
* 04.05.12.363.0002.2090 / 17380 3.3.5.0.43.00.00.00.00;
* 04.05.12.363.0002.2090 / 17381 3.3.5.0.43.00.00.00.00.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 17 de Fevereiro de 2012.
GILMAR ANTONIO RINALDI
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Data Supra.
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