norma nº 5215/2010

LEI Nº 5215, de 29 de dezembro de 2010.
"DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 1º E 2º DA
LEI MUNICIPAL Nº 4.998, DE 23 DE NOVEMBRO
DE 2009."
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei Orgânica Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º O caput do artigo 1º da Lei Municipal nº 4.998, de 23 de novembro de 2009, passa
a ter a seguinte redação:
"Art. 1º - Fica o Poder Executivo municipal, autorizado a proceder a aquisição de vagas
junto a instituições e escolas particulares de ensino de educação infantil, sempre que não
houver disponibilidade de seu atendimento na rede pública municipal, em prol de crianças
na faixa etária correspondida entre 0 (zero) a 05 (cinco) anos, em dois turnos ininterruptos,
conforme disponibilidade orçamentária." (Revogado pela Lei nº 5596/2012)
Art. 2º O caput do artigo 2º do mesmo diploma legal supra invocado, também
apresentará nova redação, assim definida, nos seguintes termos:
"Art. 2º - A Secretaria Municipal de Educação e Esporte fará a publicação de Edital
destinado à convocação das Instituições e escolas particulares de educação infantil do
Município de Esteio interessadas em participar do respectivo programa, desde que estejam
devidamente credenciadas junto ao seu sistema de ensino."
Art. 3º Ficam mantidas as demais disposições originariamente expressas na Lei
Municipal nº 4.998, de 23 de novembro de 2009, não alteradas pelo presente diploma legal.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 29 de Dezembro de 2010.
GILMAR ANTONIO RINALDI
Prefeito Municipal
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