norma nº 5118/2010

LEI Nº 5118, de 23 de julho de 2010.
"INSTITUI O CUSTEIO DE PASSAGEM,
DESLOCAMENTO, DE PERMANÊNCIA, TAXA
DE INSCRIÇÃO E ALIMENTAÇÃO AOS
INTEGRANTES DOS CONSELHOS MUNICIPAIS,
QUANDO EM VIAGEM REPRESENTATIVA".
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei Orgânica Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica instituído e assegurado o direito ao custeio de alimentação, deslocamento e
permanência e/ou hospedagem, aos Conselheiros (as) Municipais, representantes da área
governamental e não governamental nomeados pelo Executivo Municipal, legalmente
constituídos, quando em viagens para fora do Município para participar, acompanhar,
integrar grupos e outras, de eventos ou atividades pertinentes ao Conselho que venha a
integrar, que seja legal e oficialmente constituído.
Art. 1º Fica instituído e assegurado o direito ao custeio de alimentação, deslocamento e
permanência e/ou hospedagem, aos Conselheiros (as) Municipais, representantes da área
governamental e não governamental nomeados pelo Executivo Municipal e aos
Conselheiros (as) Tutelares, legalmente constituídos, quando em viagens para fora do
Município para participar, acompanhar, integrar grupos e outras, de eventos ou atividades
pertinentes ao Conselho que venha a integrar, que seja legal e oficialmente constituído.
(Redação dada pela Lei nº 5446/2012)
§ 1º Aos deslocamentos inferiores a 100 km da sede do Município no território do Estado do
Rio Grande do Sul, em objeto de representação do Conselho sem hospedagem,
corresponderá a importância equivalente a R$ 100,00 (cem reais) dia.
§ 2º Aos deslocamentos superiores a 100 km da sede do Município, em objeto de
representação do Conselho com hospedagem, corresponderá a importância equivalente a
R$ 300,00 (trezentos reais) dia.
§ 3º - Aos deslocamentos para fora do Território do Estado do Rio Grande do Sul, exceto
internacional, de representantes do conselho com hospedagem, almoço/janta,
deslocamento corresponderão recursos para despesas equivalentes a R$ 500,00
(quinhentos reais) dia.
Art. 1º Fica instituído e assegurado o direito ao custeio de alimentação, deslocamento e
permanência e/ou hospedagem aos Membros do Comitê de Investimentos, aos
Conselheiros (as) Municipais, representantes da área governamental e não governamental,
nomeados pelo Executivo Municipal e aos Conselheiros (as) Tutelares, legalmente
constituídos, quando em viagens para fora do Município para participar, acompanhar ou
integrar grupos, em eventos ou atividades pertinentes ao Comitê de Investimentos ou ao
Conselho que venha a integrar, que seja legal e oficialmente constituído.
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§ 1º Aos deslocamentos inferiores a 100 km da sede do Município no território do Estado do
Rio Grande do Sul, em objeto de representação do Comitê de Investimentos ou do
Conselho sem hospedagem, corresponderá a importância equivalente a 34,72 Unidades
Fiscais de Referência Municipal - UFRM por dia.
§ 2º Aos deslocamentos superiores a 100 km da sede do Município, em objeto de
representação do Comitê de Investimentos ou do Conselho com hospedagem,
corresponderá à importância equivalente a 104,16 Unidades Fiscais de Referência
Municipal - UFRM por dia.
§ 3º Aos deslocamentos para fora do Território do Estado do Rio Grande do Sul, exceto
internacional, de representantes do Comitê de Investimentos ou do Conselho com
hospedagem, almoço/janta, deslocamento corresponderão recursos para despesas
equivalentes a 173,60 Unidades Fiscais de Referência Municipal - UFRM por dia. (Redação
dada pela Lei nº 5970/2014)
Art. 2º Considera-se evento legal e oficialmente constituído, aqueles organizados pelos
Poderes Governamentais, por Empresa Pública ou Privada, por Conselho de outros
Municípios, Estado ou União, cuja presença trará benefícios e/ou qualificação dos
participantes e/ou respectivo Conselho ou Município que representar.
Art. 3º O Conselheiro (a) para ter direito ao beneficio desta lei, deverá ser indicado em
reunião Plenária do respectivo Conselho, observando as normas que regem
especificadamente, registrados em Ata e consubstanciada em Resolução.
§ 1º - Os tramites legais necessários para destinação de verba aos Conselheiros (as)
indicados ficarão a cargo do (a) Secretario (a) Municipal da área ao respectivo Conselho
Municipal, por sua condição de Gestor Municipal na área pertinente.
§ 2º - Na impossibilidade momentânea de definir em Plenário, por estrita premência de
tempo, a definição deverá ser estabelecida em reunião da Mesa Diretora em conjunto com
o respectivo Secretario (a) Municipal, cujo aval será indispensável.
Art. 3º O Membro do Comitê de Investimentos ou Conselheiro (a) para ter direito ao
benefício desta lei, deverá ser indicado em reunião Plenária do respectivo Comitê de
Investimentos ou Conselho, observando as normas que regem especificadamente,
registrados em Ata e consubstanciada em Resolução.
§ 1º Os tramites legais necessários para destinação de verba aos Membros do Comitê de
Investimentos e aos Conselheiros (as) indicados ficarão a cargo do (a) Secretário (a)
Municipal da área do respectivo Comitê ou Conselho Municipal, por sua condição de Gestor
Municipal na área pertinente.
§ 2º Na impossibilidade momentânea de definir em Plenário, por estrita premência de
tempo, a definição deverá ser estabelecida em reunião da Mesa Diretora em conjunto com
o respectivo Secretário (a) Municipal, cujo aval será indispensável. (Redação dada pela Lei
LeisMunicipais.com.br
nº 5970/2014)
Art. 4º As despesas do(s) Conselheiros(as), no que se refere ao custeio de taxa de
inscrição e passagens, quando em representação, serão oriundos de dotação orçamentária
prevista nos Fundos Municipais dos respectivos Conselhos.
Art. 4º As despesas do(s) Membros do Comitê de Investimentos ou dos Conselheiros(as),
no que se refere ao custeio de taxa de inscrição e passagens, quando em representação,
serão oriundos de dotação orçamentária prevista nos Fundos Municipais dos respectivos
Comitês ou Conselhos. (Redação dada pela Lei nº 5970/2014)
Art. 5º Caberá ao representante do Conselho que receber o recurso proceder a
prestação de contas do valor recebido no prazo máximo de 15 (quinze) dias após sua
utilização, ao Presidente do respectivo Conselho, para posterior encaminhamento à
Secretaria Municipal da Fazenda.
§ 1º Se o valor recebido pelo representante do Conselho não for utilizado em sua
totalidade, o saldo remanescente deverá ser devolvido ao respectivo Conselho.
§ 2º É vedado o reembolso de valores utilizados que venha a exceder qualquer um dos
limites previstos no artigo 1º desta Lei.
Art. 5º Caberá ao representante do Comitê de Investimentos ou do Conselho que receber
o recurso proceder a prestação de contas do valor recebido no prazo máximo de 15
(quinze) dias após sua utilização, ao Presidente do respectivo Comitê ou Conselho, para
posterior encaminhamento à Secretaria Municipal da Fazenda.
§ 1º Se o valor recebido pelo representante do Comitê de Investimentos ou do Conselho
não for utilizado em sua totalidade, o saldo remanescente deverá ser devolvido ao
respectivo Comitê ou Conselho.
§ 2º É vedado o reembolso de valores utilizados que venha a exceder qualquer um dos
limites previstos no artigo 1º desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 5970/2014)
Art. 6º As despesas decorrentes desta Lei encontrarão cobertura nas dotações
orçamentárias próprias.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 23 de julho de 2010.
GILMAR ANTONIO RINALDI
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Data Supra.
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