norma nº 3839/2004

LEI Nº 3839 de 27 de dezembro de 2004.
(Regulamentada pelo Decreto nº 3035/2005)
(Vide Regimento Interno - Decreto nº 3168/2005)
DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE TRANSPORTE E CIRCULAÇÃO NO MUNICÍPIO
DE ESTEIO, ADEQUANDO A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL À FEDERAL, EM
ESPECIAL, AO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc.
V, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica instituído no Município de Esteio o Sistema de Transporte Público e de Circulação - SMTPC que será responsável pela circulação
de pessoas, veículos e mercadorias no Município de Esteio, sendo estruturado e fiscalizado pelo Poder Público Municipal, através da
Secretaria Municipal de Obras, Viação e Trânsito - SMOVT.
Parágrafo Único - São atribuições do Poder Público Municipal:
I - regulamentar, especificar, medir e fiscalizar permanentemente a prestação dos serviços de transporte de passageiros, aplicando as
penalidades cabíveis;
II - conceder e extinguir concessões e/ou permissões, intervir na prestação dos serviços, nos casos e condições previstos nesta Lei;
III - garantir o permanente equilíbrio econômico-financeiro dos serviços, reajustando as tarifas nos níveis indicados pela aplicação da planilha
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de cálculo tarifário feito pela SMOVT, de acordo com a legislação vigente;
IV - planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, pedestres, ciclistas e de animais, promovendo o desenvolvimento da
circulação e da segurança;
V - implantar, manter e operar os sistemas de sinalização e os dispositivos e equipamentos de controle viário;
VI - cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito expressas pelo Código de Trânsito Brasileiro - CTB, fiscalizando, autuando e
cobrando as multas decorrentes da sua aplicação;
VII - zelar pela boa qualidade dos serviços, receber, apurar e solucionar queixas e reclamações dos usuários, que serão cientificados das
providências tomadas em prazo compatível com a natureza da reclamação;
VIII - estimular o aumento permanente da qualidade, da produtividade e da preservação do meio ambiente.
Art. 2º Para eficácia de sua gestão, o Sistema Municipal de Transportes e de Circulação - SMTPC é dividido em dois subsistemas, a saber: o
Sistema de Transporte Público de Passageiros de Esteio - STPPE e o Sistema Municipal de Circulação e Fiscalização - SMCF.
§ 1º - O Sistema de Transporte Público de Passageiros de Esteio - STPPE é o subsistema definidor dos modos e condições de deslocamento
das pessoas usuárias dos serviços públicos de transporte, devendo pautar-se pelas seguintes diretrizes:
I - à disposição de toda população;
II - qualidade dos serviços, segundo o estabelecido pelo Poder Público Municipal;
III - compatibilidade da prestação dos serviços com o controle da poluição ambiental;
IV - integração dos serviços entre os serviços delegados;
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V - desenvolvimento de novas tecnologias visando á melhoria constante da qualidade dos serviços à disposição do usuário e o aumento dos
níveis de emprego;
VI - criação de condições para o estabelecimento de tarifas módicas;
VII - garantia do controle sobre o equilíbrio econômico dos sistemas visando manter a qualidade e o contínuo atendimento à população;
§ 2º - O Sistema Municipal de Circulação e Fiscalização - SMCF é o subsistema definidor das condições e regras de circulação de pessoas e
veículos no sistema viário e da fiscalização do trânsito, obedecidas as normas estabelecidas pelo Código de Trânsito Brasileiro - CTB, devendo
pautar-se pelas seguintes diretrizes:
I - segurança na circulação de pedestres;
II - preferência na circulação e estacionamento dos modos de transporte público de passageiros;
III - compatibilização entre os modos de transportes coletivos e os modos de transportes individuais, em especial, na área central e em suas
adjacências;
IV - classificação e hierarquização das vias, segundo sua função no Sistema Viário Municipal;
V - atualização tecnológica permanente na operação e controle da circulação, visando ao controle da poluição ambiental;
VI - reprogramação dos horários de funcionamento das atividades sempre que isto favorecer à circulação de pessoas, de bens e serviços.
Art. 3º Constituem modos de transporte os diversos tipos de veículos, motorizados ou não, que circulam em qualquer dos elementos
integrantes do Sistema Viário Municipal.
Art. 4º Constitui o Sistema Viário Municipal o conjunto de vias públicas do Município, consideradas como tais o leito por onde circulam os
veículos, os passeios, os acostamentos e demais áreas de circulação de pedestres, as áreas públicas de estacionamento e manobra de
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veículos e os acostamentos de ruas e estradas, pavimentadas ou não, bem como todo o espaço público elevado ou subterrâneo de circulação.
Art. 5º Pedestre é qualquer pessoa que circule a pé em quaisquer dos equipamentos integrantes do Sistema Viário Municipal.
Art. 6º Podem ser concessionárias pessoas jurídicas, e permissionárias, pessoas jurídicas ou físicas que tenham a atividade de transporte
coletivo como objetivo social.
CAPÍTULO II
DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO
Art. 7º Compete ao Poder Concedente o gerenciamento, o planejamento operacional e a fiscalização do Sistema de Transporte Público de
Passageiros no Município de Esteio, através da Secretaria Municipal de Obras, Viação e Trânsito.
Art. 8º Caberá ao poder concedente dispor sobre os seguintes aspectos dos serviços de transporte coletivo urbano:
I - fixação e alteração de itinerários, horários, terminais, fusão de linhas, implantação de ramais, alterações, encurtamento, extinção,
prolongamento e pontos de parada de cada linha;
II - padrões de segurança e manutenção;
III - contratação, pelo regime de concessão ou permissão, das empresas operadoras;
IV - normas de prevenção contra poluição sonora e atmosférica, decorrentes da atividade de transporte de passageiros;
V - normas de fiscalização e aplicação de penalidades;
VI - auditorias técnico-operacionais nas empresas operadoras;
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VII - normas disciplinares do pessoal de operação;
VIII - serviço de informações aos usuários;
IX - banco de dados atualizado sobre os indicadores operacionais.
Parágrafo Único - Ressalvadas as existentes e com prazo contratual de vigência em vigor, novas concessões ou permissões dependerão de
prévia licitação, devendo o respectivo edital conter, como cláusulas adicionais, além das exigidas pelas Leis Federais nº 8.666/93 e 8.987/95, o
seguinte:
I - o tipo de licitação, dentre os previstos na lei federal de concessões;
II - a cláusula de preferência, em igualdade de condições, em favor da concessionária ou permissionária dos serviços, se participante da
licitação;
III - a cláusula de desempate por sorteio caso não ocorra a hipótese do inciso II;
IV - a obrigação do vencedor da licitação de observar o disposto no art. 49 desta Lei.
CAPÍTULO III
DOS INTEGRANTES DO SISTEMA
Art. 9º Integram o Sistema Municipal de Transporte Público e de Circulação - SMTPC de Esteio, um representante dos seguintes segmentos:
I - o usuário representado por qualquer pessoa que utilize o Sistema Municipal de Transporte Público e de Circulação de Esteio;
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II - a Secretaria Municipal de Obras, Viação e Trânsito - SMOVT, órgão de planejamento, operação, fiscalização, controle e regulamentação do
Sistema Municipal de Transporte Público e de Circulação;
III - o Conselho Municipal de Trânsito e Transportes - CMTT, criado pela Lei Municipal nº 3.506, de 23 de abril de 2003, órgão do Poder
Público, de participação comunitária e social, será responsável pelo controle da qualidade dos serviços e fiscalização dos atos dos demais
integrantes do Poder Público Municipal, no que concerne aos transportes públicos;
IV - a Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI, órgão colegiado responsável pelo julgamento dos recursos interpostos contra
penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro - CTB:
V - as concessionárias e permissionárias, representando as pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, delegatárias do Poder Público
Municipal para execução dos serviços de transporte público de passageiros;
CAPÍTULO IV
DOS SERVIÇOS DO SISTEMA DE TRANSPORTE PÚBLICO DE PASSAGEIROS DE ESTEIO
Art. 10 - O serviço de transporte público de passageiros é considerado de caráter essencial, cuja prestação pressupõe serviço adequado,
observadas as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, universalidade, bom atendimento e modicidade de
tarifas.
Art. 11 - O serviço de transporte público de passageiros será autorizado pelo Poder Público Municipal mediante a emissão de ordem de
serviço, sempre em observância das normas e procedimentos desta Lei e da legislação federal.
Art. 12 - Os serviços de transporte público de passageiros classificam-se em:
I - coletivos;
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II - individuais;
III - especiais.
§ 1º - Os serviços de transporte coletivo compreende o coletivo convencional e o autolotação.
§ 2º - Os serviços de transporte individual é subdividido em comum e especial.
§ 3º - Os serviços de transporte especial é subdividido em escolar e fretado.
Art. 13 - É coletivo o transporte de passageiros dentro do Município, executado por microônibus, ônibus, trolebus, metrô, trem de subúrbio ou
outro meio em uso ou que vier a ser utilizado, inclusive por via fluvial ou sobre trilhos, à disposição permanente da população, contra a única
exigência de pagamento de tarifa fixada pelo Poder Público Municipal.
Parágrafo Único - O transporte coletivo convencional poderá adotar forma consorciada de operação, de modo a facilitar a acessibilidade a
todos os usuários.
Parágrafo Único - O serviço de transporte coletivo poderá adotar forma consorciada de operação, de modo a facilitar a acessibilidade a todos
os usuários, mediante prévia anuência do poder público municipal. (Redação dada pela Lei nº 3984/2005)
Art. 14 - É individual o transporte público executado para um ou mais passageiros no número suficiente para a ocupação de um veículo do
tipo passeio.
Parágrafo Único - O serviço de transporte público de passageiros da categoria individual terá tarifa paga por quilômetro rodado, aferido através
de taxímetro, cujos valores da bandeirada inicial e de cada quilômetro rodado será fixado pelo Poder Público Municipal através de Planilha de
Cálculo Tarifária.
Art. 15 - É escolar o transporte de estudantes e professores executado mediante contrato entre as partes com período de duração regular,
efetuado por ônibus, microônibus, furgão ou veículos assemelhados, obedecidas as normas estabelecidas pelo Código de Trânsito Brasileiro -
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CTB e pelo Poder Público Municipal.
Art. 16 - É fretado o transporte de pessoas mediante condições estabelecidas exclusivamente entre as partes interessadas, efetuadas por
qualquer tipo de veículo habilitado pelo Código de Trânsito Brasileiro - CTB, tais como transporte de turistas, fretamentos e veículos de aluguel
desde que licenciado pelo Poder Público Municipal.
Art. 17 - O serviço de transporte de passageiros, escolar e fretado, será autorizado pelo Poder Público Municipal, nos termos do regulamento
próprio.
Parágrafo Único - É vedada a cobrança de tarifa na prestação do serviço de transporte escolar e fretado quando do embarque e desembarque
de passageiros, devendo a forma de remuneração do serviço ser estabelecida contratualmente, observado sempre o disposto neste artigo.
Art. 18 - A prestação de qualquer tipo de serviço de transporte local em desacordo com o disposto nesta Lei e demais normas
complementares, implicará a aplicação das seguintes sanções:
a) imediata apreensão do(s) veículo(s);
b) multa de 2000 (duas mil) UFRM (Unidade Fiscal de Referência Municipal);
c) ressarcimento das despesas decorrentes dos custos de remoção e de estadia dos veículos.
Parágrafo Único - Em caso de reincidência a multa prevista na alínea "b" será aplicada em dobro e os custos previstos na alínea "c" serão
acrescidos de multa de igual valor.
Art. 19 - O serviço de transporte coletivo poderá ser prestado através de concessão ou permissão de serviço público, conforme estabelecido
por esta Lei e pela legislação federal.
§ 1º - O serviço de transporte coletivo convencional será delegado pelo regime da concessão.
§ 2º - O serviço de transporte coletivo por autolotação será delegado pelo regime da permissão.
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§ 3º - A concessão ou permissão do serviço de transporte coletivo dar-se-á através de ato do Poder Público Municipal caracterizando seu
objeto, área de abrangência, prazo de duração e forma de remuneração.
§ 4º - A concessão ou permissão do serviço de transporte público de passageiros será precedida de processo regular de licitação, do qual
poderão participar pessoas jurídicas e pessoas físicas, essa última, somente na hipótese de permissão, desde que preenchidos os critérios
técnicos legais.
§ 5º - As concessionárias ou permissionárias poderão organizar-se em consórcio operacional, mediante regras estabelecidas de comum
acordo, aprovadas previamente pelo poder concedente.
§ 6º - A comercialização do vale-transporte será efetuada privativamente pelas concessionárias ou permissionárias, na forma do que dispõe lei
específica.
§ 7º - Fica autorizado aos permissionários e concessionários, o transporte coletivo de passageiros em pé, nos limites da legislação vigente.
(Redação acrescida pela Lei nº 3984/2005)
Art. 20 - O procedimento licitatório observará as normas previstas na legislação própria e, especialmente:
I - a delegação do serviço através da concessão ou permissão não terá caráter de exclusividade, salvo no caso de inviabilidade técnica ou
econômica;
II - será considerada desclassificada a proposta que, para sua viabilização, necessite de vantagens ou subsídios que não estejam previamente
autorizados em lei e à disposição de todos os concorrentes;
III - a modalidade de licitação será estabelecida no edital de abertura do certame.
Art. 21 - A concessionária somente poderá transferir a concessão a terceiros, quando houver anuência prévia do Poder Público Municipal e
atendidas as exigências da Lei Federal nº 8.987/95.
Parágrafo Único - É vedada a transferência de permissão de serviço público, à exceção das hipóteses previstas em lei municipal especial.
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Art. 21 - A concessão ou permissão, somente poderá ser transferida a terceiros, quando houver anuência prévia do Poder Público Municipal,
atendidas as exigências da Lei Federal nº 8987/95. (Redação dada pela Lei nº 3984/2005)
Parágrafo Único - O permissionário de serviço público poderá ter, no máximo 05 (cinco) permissões, observados os critérios estabelecidos por
Decreto do Poder Executivo Municipal. (Redação dada pela Lei nº 3984/2005)
Art. 22 - Na vigência da concessão ou permissão, os bens vinculados ao serviço - veículos, instalações, garagens, oficinas - serão
considerados públicos para efeito de proteção legal.
§ 1º - O disposto no "caput" deste artigo não inclui o material de consumo e administração de pessoal, desde que mantidos os níveis
adequados para a operação do serviço.
§ 2º - A vinculação dos veículos não inibe a sua utilização em outras modalidades de transportes, desde que previamente autorizada pelo
Poder Público Municipal, atingindo todas as relações do transportador com terceiros que envolvam os bens vinculados.
§ 3º - As concessionárias e permissionárias de transporte coletivo disponibilizarão ao Poder Público Municipal todos os dados relativos à
operação, administração, contabilidade, recursos técnicos, econômicos e financeiros que digam respeito à operação dos serviços.
Art. 23 - Sem prejuízo das definições do artigo anterior o Regulamento de Operação e Controle do Sistema deverá prever a fiscalização
periódica por comissão composta do Conselho Municipal de Trânsito e Transporte - CMTT e de representantes dos usuários a fim de aferir a
qualidade dos serviços.
Art. 24 - Constituem encargos das concessionárias e permissionárias:
I - prestar o serviço na forma prevista nesta Lei, nas normas técnicas aplicáveis e no contrato de concessão e permissão;
II - preencher guias, formulários e outros documentos, ou controles não documentais, como por processamento eletrônico de dados, ligados à
operação do serviço, dentro dos prazos, modelos e normas a serem fixadas pelo Poder Público Municipal;
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III - efetuar e manter atualizados os dados do seu quadro funcional, a escrituração contábil e de qualquer natureza, levantando demonstrativos
mensais, semestrais e anuais de acordo com plano de contas, modelos e padrões a serem determinados pelo Poder Público Municipal, de
modo a possibilitar a fiscalização pública e social;
IV - cumprir as normas de operação, manutenção e controle;
V - contratar pessoal comprovadamente habilitado para as funções de operação, manutenção e reparos dos veículos, sendo essas
contratações regidas pelo direito privado e legislação trabalhista, não se estabelecendo qualquer relação trabalhista ou funcional entre os
terceiros contratados pela concessionária ou permissionária e o Poder Público Municipal;
VI - adquirir e operar veículos que preencham as especificações técnicas de circulação e de conforto previstas na legislação federal e
municipal;
VII - implantação e manutenção de melhorias dos seus equipamentos integrantes ao sistema de transporte coletivo; bem como, auxiliar na
implantação e conservação de abrigos de ônibus e terminais;
VIII - promover a qualificação profissional da categoria rodoviária através da promoção de cursos profissionalizantes e de qualificação técnica
com acompanhamento do Poder Público Municipal.
IX - manter seguro contra acidentes pessoais para os passageiros.
CAPÍTULO V
DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO
Art. 25 - A operação do serviço de transporte coletivo convencional e por autolotação será especificada pelo Poder Público Municipal através
do Regulamento de Operação e Controle cujas normas deverão abranger:
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a) as características do serviço e dos veículos;
b) as atribuições do pessoal de operação;
c) a forma de medição da qualidade e da produtividade;
d) os instrumentos de fiscalização e autuação;
e) a organização das linhas.
§ 1º - Os elementos determinantes de cada linha a cargo das concessionárias ou permissionárias serão especificados através de ordens de
Serviço de Operação - OSO, emitidas pelo Poder Público Municipal, previstas no Regulamento de Operação e Controle do Sistema.
§ 2º - Os veículos do transporte coletivo convencional deverão trafegar com uma tripulação mínima composta por motorista e cobrador.
§ 3º - Nos veículos do transporte por autolotação, será dispensado o uso do cobrador.
Art. 26 - A prestação do serviço de transporte coletivo será organizada por linhas, cujo percurso de operação constará no Regulamento de
Operação e Controle, do Edital de licitação e do contrato de concessão ou permissão, permitidas alterações e expansões, conforme Lei Federal
nº 8.987/95.
Parágrafo Único - As subseqüentes modificações poderão ser feitas pelo Poder Executivo Municipal; e mediante requerimento, tanto dos
permissionários e concessionários quanto de usuários, a critério exclusivo da Secretaria Municipal de Obras Viação e Trânsito e do Conselho
Municipal de Trânsito e Transporte, com apreciação prévia dos permissionários e concessionários.
Art. 27 - O Poder Público Municipal garantirá a prestação permanente do serviço de transporte coletivo, não sendo admitida a sua
interrupção, que será considerada como rompimento de contrato passível de suspensão imediata dos direitos advindos da concessão ou
permissão, salvo por motivo de calamidade pública, greve ou fato externo ao serviço.
Art. 28 - Na execução dos serviços somente serão utilizados veículos que atendam às especificações constantes no ato de delegação, nos
contratos ou mediante autorização específica do poder concedente, dentro da idade média recomendada.
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Parágrafo Único - Os novos veículos e microônibus a serem incorporados à frota do Sistema de Transporte Público de Passageiros,
respeitarão as normas ambientais vigentes, quanto à eliminação de gases poluentes.
Art. 29 - A concessionária ou permissionária é responsável pela segurança da operação e pela adequada manutenção e conservação das
unidades afetadas ao serviço.
Art. 30 - Os veículos deverão circular equipados com controlador de velocidade ou controlador de quilometragem equivalente.
Art. 31 - São direitos e deveres dos usuários, além dos gerais previstos no Código de Defesa do Consumidor:
I - ser transportado com segurança, conforto e higiene nas linhas e itinerários fixados pelo Poder concedente, em velocidade compatível com
as normas legais;
II - ser tratado com urbanidade e respeito pelas empresas, através de seus prepostos e empregados, bem como pela fiscalização do poder
concedente;
III - pagar as tarifas estabelecidas pelo poder concedente e as fixadas para os serviços complementares;
IV - usufruir do transporte coletivo com regularidade de itinerários e freqüência de viagens compatíveis com a demanda do serviço;
V - ter acesso fácil e permanente às informações sobre o itinerário, horário e outros dados pertinentes à operação dos serviços;
VI - zelar e não danificar veículos e equipamentos públicos utilizados no serviço de transporte coletivo;
VII - receber resposta ou esclarecimentos a reclamações formuladas.
Art. 32 - O Conselho Municipal de Trânsito e Transporte exercerá as funções de que trata o parágrafo único do art. 30 da Lei Federal nº
8.987/95, em especial assessorando ao poder público através de sugestões e críticas sobre a qualidade dos serviços e denúncia de violação
de direitos dos usuários.
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CAPÍTULO VI
DA TARIFA
Art. 33 - Considera-se tarifa o rateio do custo total do serviço entre os usuários pagantes, mediante consideração dos seguintes elementos:
I - número de passageiros transportados ou seus equivalentes;
II - quilometragem percorrida.
§ 1º - O custo quilométrico corresponde à soma dos custos variáveis com os custos fixos.
I - os custos variáveis mudam em função da quilometragem percorrida pela frota e são constituídos de combustível, lubrificantes, rodagem e
peças e acessórios;
II - os custos fixos são gastos que independem da quilometragem percorrida e são constituídos de custos de capital, depreciação, remuneração
do investimento, despesas com pessoal e despesas administrativas.
III - o custo total do serviço corresponde ao custo quilométrico acrescido dos tributos cobrados, tais como ISS, PIS e COFINS, menos o
Imposto de Renda.
§ 2º - Em face do princípio da modicidade, considera-se justa a remuneração que atende aos seguintes fatores:
I - despesas de operação;
II - quota de depreciação compatível com os prazos e com o regime de depreciação;
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III - remuneração do capital;
IV - encargos financeiros da operadora;
V - encargos tributários e despesas previstas ou autorizadas;
VI - reservas para atualização de ampliação do serviço;
VII - lucro razoável da operadora.
§ 3º - Os descontos e gratuidades serão concedidos somente no serviço de transporte coletivo por ônibus e autolotação; e, dependerão da
indicação de fonte extratarifária de cobertura, salvo quanto aos descontos e vantagens já previstas em lei.
§ 4º - Novas gratuidades, abatimentos ou outros benefícios tarifários somente serão concedidos por lei que garanta a liberação de recursos
financeiros compensatórios para seu custeio, não podendo tais recursos advirem do sistema de transporte coletivo de passageiros.
Art. 34 - A tarifa será fixada por ato do Poder Executivo Municipal, ouvido previamente o Conselho Municipal de Trânsito e Transporte.
Parágrafo Único - A revisão de tarifa será precedida de pedido dos concessionários e/ou permissionários.
CAPÍTULO VII
DAS PENALIDADES DO SERVIÇO DE TRANSPORTE
Art. 35 - O descumprimento das disposições desta Lei, bem como do Regulamento de Operação e Controle e do contrato, implica a aplicação
às concessionárias e permissionárias das seguintes penalidades:
I - advertência escrita;
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II - multa;
III - apreensão de veículo;
IV - determinação de afastamento de pessoal;
V - suspensão temporária da operação de serviço;
VI - caducidade;
VII - rescisão da concessão ou permissão.
Parágrafo Único - As hipóteses de incidência das penas previstas neste artigo, a respectiva dosagem e imposição, serão definidas no
Regulamento de Operação e Controle, constante do anexo I da presente Lei.
Art. 36 - A retenção de veículo será realizada, sem prejuízo de multa cabível, quando:
I - o veículo não oferecer condições de segurança ou de trafegabilidade;
II - estiver o motorista dirigindo alcoolizado ou sob o efeito de substância tóxica;
III - quando o veículo não estiver autorizado para efetuar o transporte por ato formal de permissão ou concessão, no caso de serviço público, ou
autorização, no caso de fretamento, transporte escolar ou táxi.
Art. 37 - A aplicação da pena de caducidade em face da reiteração de faltas graves será precedida de inquérito administrativo e assegurado
amplo direito de defesa à concessionária ou permissionária.
Art. 38 - A aplicação da penalidade de multa far-se-á mediante processo, iniciado por auto de infração lavrado pelo agente credenciado e
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comunicado à transportadora, através de notificação, nos termos do Anexo I.
Art. 39 - Será assegurado à transportadora autuada apresentar defesa, por escrito, no prazo estabelecido no Anexo I, contados da data em
que tomar ciência do auto de infração, sem ônus para o recorrente.
CAPÍTULO VIII
DO CONTRATO DE CONCESSÃO OU PERMISSÃO
Art. 40 - A delegação inicial dos serviços de transporte coletivo, mediante permissão ou concessão, será precedida de licitação, promovida
pelo Poder Concedente, na forma da legislação vigente.
Art. 41 - O prazo de delegação para exploração dos serviços regulares será de 15 (quinze) anos, adotado como padrão pela União Federal,
podendo ser prorrogado por igual período, devidamente justificado em até seis (06) meses antes do vencimento, se os serviços forem de boa
qualidade.
Parágrafo Único - A recusa de prorrogação ou interrupção da permissão ou concessão por prazo indeterminado deverá, sempre, ser motivada
por razões de interesse público relacionadas com a má qualidade dos serviços prestados, estabelecendo-se, neste caso, prazo para devolução
dos serviços pelo tempo necessário à recuperação de investimentos ou eventuais perdas.
Art. 42 - O contrato de permissão e o de concessão deverão conter, como cláusulas essenciais, as relativas:
a) ao objeto, identificando-se as linhas concedidas ou permitidas;
b) ao modo, forma e condições de prestação do serviço;
c) aos critérios, indicadores, fórmulas e parâmetros definidores da qualidade do serviço;
d) ao equilíbrio econômico-financeiro dos serviços, através de critérios de reajuste e revisão das tarifas e proteção contra isenções parciais ou
totais sem cobertura externa à tarifa;
e) aos direitos, garantias e obrigações do Poder Público e da permissionária ou concessionária, inclusive os relacionados a necessidade de
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futuras alterações e expansão dos serviços;
f) aos direitos e deveres dos usuários;
g) ao exercício da fiscalização pelo Poder Público;
h) às penalidades contratuais e administrativas;
i) às condições de prorrogação do contrato, obedecendo ao disposto no artigo 41;
j)aos casos de extinção da permissão ou concessão;
k) à possibilidade de transferência dos direitos, parcial (subconcessão) ou total (transferência) mediante prévia anuência do poder concedente,
na hipótese de concessão;
k) à possibilidade de transferência dos direitos, parcial (subconcessão) ou total (transferência) mediante prévia anuência do poder concedente;
(Redação dada pela Lei nº 3984/2005)
l) à autorização para a afixação de publicidade, na forma do que dispõe a legislação em vigor; e
m) ao foro e ao modo de resolução das divergências contratuais;
n) padronização da frota, inclusive dos veículos reservas.
CAPÍTULO IX
DA INTERVENÇÃO
Art. 43 - O Poder Público através do Poder concedente, poderá intervir na concessão ou permissão com o fim de assegurar a adequação na
prestação do serviço, bem como o fiel cumprimento das normas contratuais, regulamentares legais pertinentes.
Parágrafo Único - A intervenção far-se-á por Decreto do Poder Público, que conterá a designação do interventor, o prazo da intervenção, os
objetivos e os limites da medida.
Art. 44 - Declarada a intervenção, o Poder Público, através do Poder Concedente, deverá, no prazo de trinta dias, instaurar procedimento
administrativo para comprovar as causas determinantes da medida e apurar responsabilidades, assegurado o direito de ampla defesa.
§ 1º - Se ficar comprovado que a intervenção não observou os pressupostos legais e regulamentares será declarada sua nulidade, devendo o
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serviço ser imediatamente devolvido à concessionária ou permissionária, sem prejuízo de seu direito à indenização.
§ 2º - O procedimento administrativo a que se refere o "caput" deste artigo deverá ser concluído no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, sob
pena de considerar-se inválida a intervenção.
Art. 45 - Cessada a intervenção, caso não seja proposta a abertura de inquérito administrativo para extinção da concessão ou permissão, a
administração do serviço será devolvida à concessionária ou permissionária, precedida de prestação de contas pelo interventor, que
responderá pelos atos praticados durante sua gestão.
CAPÍTULO X
DA EXTINÇÃO DAS CONCESSÕES E PERMISSÕES DO SERVIÇO DE TRANSPORTE
Art. 46 - Extingue-se a concessão ou permissão por:
I - advento do termo ou descumprimento contratual;
II - encampação;
III - rescisão;
IV - falência ou extinção da empresa concessionária;
V - falecimento ou incapacidade do titular no caso de empresa individual, ou pessoa física, salvo se no prazo improrrogável de seis meses,
contados do evento, os sucessores habilitarem-se ao prosseguimento da atividade, preenchendo os requisitos de habilitação de que trata a lei
municipal que regula a permissão por autolotação.
§ 1º - Extinta a concessão ou permissão, retornam ao Poder Público Municipal todos os bens reversíveis, direitos e privilégios transferidos à
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concessionária ou permissionária, conforme previsto no edital e estabelecido no contrato, nos termos da Lei Federal nº 8.987, de 13 de
fevereiro de 1995.
§ 2º - Extinta a concessão ou permissão, haverá imediata assunção do serviço pelo Poder Público Municipal, procedendo-se aos
levantamentos, avaliações e liquidações necessários, calculados com base na Planilha de Cálculo Tarifário em vigor, sendo que, na hipótese
de indenização, o valor correspondente deverá ser pago no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da data de extinção da
concessão ou permissão.
§ 3º - A extinção da concessão ou permissão em decorrência de descumprimento contratual acarretará a aplicação das sanções contratuais,
respeitado o que segue:
a) instauração de processo administrativo, garantindo ao infrator ampla defesa e remessa ao Conselho Municipal de Trânsito e Transporte -
CMTT que, no caso de comprovação do descumprimento, recomendará ao Prefeito Municipal que declare a extinção da concessão ou
permissão através de decreto;
b) indenização prévia, cujo valor será calculado no processo, observados os valores das multas contratuais e dos danos causados pela
concessionária ou permissionária;
c) a extinção por descumprimento contratual não enseja a responsabilidade do Poder Público Municipal em face de descumprimento de
encargos, ônus, obrigações ou compromissos com terceiros ou com empregados da concessionária ou permissionária.
Art. 47 - Considera-se encampação a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse
público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização, na forma do que dispõe a Lei Federal nº 8.897/95.
Art. 48 - O descumprimento da norma contratual por parte do Poder Público Municipal ensejará a rescisão do contrato de concessão, a qual
deverá ser requerida judicialmente.
Parágrafo Único - Na hipótese prevista no "caput" deste artigo os serviços prestados não poderão sofrer qualquer solução de continuidade, até
decisão judicial transitada em julgado.
Art. 49 - A pessoa jurídica que substituir a concessionária ou permissionária, em razão de licitação dos serviços por motivo de extinção da
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concessão ou permissão, contratará os empregados da empresa anterior com mais de um (01) ano de serviço, até o limite de 02 (dois) por
veículo de transporte coletivo de passageiros.
CAPÍTULO XI
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 50 - O Poder Público Municipal promoverá as alterações necessárias para viabilizar a implantação do novo modelo institucional,
operacional e de gestão, a partir do que promoverá os processos licitatórios correspondentes.
Art. 51 - Os serviços de transporte individual e especial deverão ser adequados às diretrizes desta Lei, num prazo não superior a 360
(trezentos e sessenta) dias, a contar da publicação da mesma.
Art. 52 - O Poder Público Municipal somente exigirá que os veículos do serviço de transporte individual sejam de quatro (04) portas no
momento da substituição dos mesmos, sendo garantida a inclusão de todos os veículos de duas (02) portas adquiridos antes da
regulamentação desta Lei.
Art. 53 - Com a entrada em vigor do novo Sistema de Transporte e Circulação e em cumprimento ao disposto no inciso I do § 2º do art. 2º
desta Lei, o Poder Público Municipal e seus órgãos competentes deverão, no prazo máximo de um (01) ano, tomar todas as medidas
necessárias para o cumprimento da diretriz que estabelece como prioridade máxima a segurança na circulação de pedestres.
§ 1º - O Poder Público Municipal, durante o primeiro semestre de vigência desta lei, promoverá ampla campanha de esclarecimento e
educação, visando à segurança no trânsito e o respeito aos pedestres, devendo para isso convidar e buscar o engajamento de entidades da
sociedade civil, de empresários, de trabalhadores, de associações comunitárias, estabelecimentos de ensino, grupos teatrais, meios de
comunicação e outros interessados.
§ 2º - No que diz respeito a faixas de passagens para pedestres, denominadas aqui de faixas de segurança, o Poder Público Municipal e o
Sistema de Transporte e Circulação deverão:
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I - conservar e colocar placas de sinalização e advertência para os motoristas nas faixas de segurança já existentes;
II - colocar, na proximidade das faixas de segurança, placas de sinalização visíveis, advertindo aos motoristas que na inexistência de
sinalização semafórica a preferência é do pedestre;
III - recalcular as minutagens nas faixas de segurança que já dispõe de sinalização semafórica e tempo previsto para cruzamento de pedestres,
revendo os tempos para permitir que crianças, idosos ou pessoas com dificuldade de locomoção possam atravessar com segurança;
IV - prever tempo de travessias em foco de pedestres, indicação luminosa de permissão ou impedimento de locomoção, em todos os
cruzamentos com fluxos contínuos significativos, nos quais já exista sinalização semafórica para os veículos;
V - colocar placas de sinalização advertindo os motoristas que nas faixas de segurança, mesmo na troca de semafórico, o pedestre, uma vez
iniciada a travessia, tem preferência;
VI - buscar dotar todas as vias, na ausência de obstáculos naturais intransponíveis ou antieconômicos, de faixas de segurança em distâncias
não superiores a 50 (cinqüenta) metros;
VII - construir obras de engenharia com passagens subterrâneas ou passarelas para pedestres nos pontos que o fluxo de veículos assim o
exigir.
§ 3º - Deverão ter tratamento prioritário e sinalizações especiais:
I - estabelecimento de ensino com padronização que ofereça efetiva segurança aos alunos;
II - escolas ou estabelecimentos que reunam deficientes, devendo as placas de sinalização especificarem o tipo de deficiência, quando for o
caso;
III - vias que atravessem ou sejam próximas a áreas habitacionais de ocupação espontâneas ou áreas de especial interesse social.
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§ 4º - As providências para atingir os objetivos deste artigo deverão ser custeadas por recursos advindos do previsto no art. 320 do Código de
Trânsito Brasileiro - CTB, da iniciativa privada, especialmente naquelas atividades que sejam pólos atrativos de veículos e pedestres, e de
dotações orçamentárias específicas.
Art. 54 - Será obrigatória a fixação, nos ônibus e autolotação, de indicativos que contenham a seguinte inscrição: "Estes bancos estão
reservados preferencialmente para idosos, deficientes físicos e mentais e gestantes".
Parágrafo Único - Nos veículos novos a fixação do indicativo far-se-á imediatamente e; nos demais, quando da substituição ou no prazo
máximo de doze (12) meses contados da vigência desta lei.
Art. 55 - A Secretaria Municipal de Obras, Viação e Trânsito poderá estabelecer, através de Decretos, normas operacionais ou
administrativas complementares a esta lei, necessárias a sua operacionalização.
Art. 56 - Os operadores do sistema de transporte público responderão pelos danos causados, por si ou por seus prepostos, a terceiros e ao
patrimônio público.
Art. 57 - A imposição das penalidades previstas nesta lei não exime os operadores do sistema de transporte público, de demais sanções
específicas, contidas em contrato.
Art. 58 - O Poder Público Municipal, por Decreto, aprovará o Regulamento de Operações de que trata o art. 25 desta Lei.
Art. 59 - Ficam mantidos os dispositivos das Leis Municipais nº 2.476, de 18 de janeiro de 1996; 2.629, de 23 de maio de 1997; e, 2.863, de
12 de março de 1999 e demais Leis Municipais que regulamentam o transporte coletivo convencional, por autolotação, táxi e escolar, desde
que não estejam em conflito com esta Lei.
Art. 60 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 27 de dezembro de 2.004
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SANDRA BEATRIZ SILVEIRA
Prefeita Municipal
JOCEANE GASPARETTO
Secretária Municipal de Obras, Viação e Trânsito
IRANI COBAS SOARES
Secretário Municipal da Fazenda
Registre-se e Publique-se
Data supra.
NEIDA APARECIDA LISBOA
Chefe de Gabinete Interina
ANEXO I
Regulamento de Operação dos Serviços Municipais de Transporte Coletivo que estabelece infrações e procedimentos administrativos
correlatos e dá outras providências
CAPÍTULO I
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
Art. 1º A prestação dos serviços de transporte coletivo de passageiros no Município de Esteio, por ônibus e autolotação, deverá obedecer as
determinações da presente Legislação de Operação dos Serviços Municipais de Transporte Coletivo.
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Art. 2º Compete à Secretaria Municipal de Obras, Viação e Trânsito - SMOVT a gestão de todas as atividades relacionadas à prestação dos
serviços de transporte coletivo no Município de Esteio.
Art. 3º O descumprimento das normas estabelecidas nesta legislação ou na regulamentação vigentes, ou que vierem a ser implantadas, por
parte dos operadores, por dolo ou culpa, constituirá infração e sujeitará os operadores às penalidades previstas na lei.
§ 1º - Para efeito desta legislação, entende-se por operador todo concessionário ou permissionário dos serviços de transporte coletivo de
passageiros.
§ 2º - Os operadores responderão integral e solidariamente por todos os atos de seus empregados, prepostos ou quaisquer outros que, sob
sua responsabilidade, interfiram na execução dos serviços.
Art. 4º De acordo com a sua gravidade, as infrações serão classificadas nos seguintes grupos:
I - Grupo I - falhas primárias que não afetam o conforto ou a segurança dos usuários;
II - Grupo II - infrações de natureza leve, por desobediência a determinações do Poder Público ou por descumprimento dos parâmetros
operacionais estabelecidos, que não afetem a segurança dos usuários, ou ainda por reincidência nos casos do inciso I;
III - Grupo III - infrações de natureza média, por desobediência a determinações do Poder Público que possam colocar em risco a segurança
dos usuários, por descumprimento de obrigações contratuais, por deficiência na prestação dos serviços, ou ainda por reincidência nos casos do
inciso II;
IV - Grupo IV - infrações de natureza grave, por atitudes que coloquem em risco a continuidade da prestação dos serviços, por cobrança de
tarifa diferente das autorizadas, por não aceitação de bilhetes, passes e assemelhados e usuários com direito a gratuidade, por redução de
frota vinculada ao serviço, sem autorização da SMOVT, ou ainda por reincidência nos casos do inciso III; e
V - Grupo V - infrações de natureza gravíssima, por suspensão, total ou parcial, da prestação dos serviços, por recusa em manter em operação
os veículos vinculados ao serviço, ou por reincidência nos casos do inciso IV.
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Parágrafo Único - - Considera-se reincidência a prática da mesma infração nas condições e no período discriminado no Anexo.
Art. 5º As infrações sujeitarão os operadores, conforme a natureza e a gravidade da falta, às seguintes penalidades, sem prejuízo da
estabelecidas no art. 35 desta Lei, aplicáveis separada ou cumulativamente e independentemente da ordem em que estão classificadas:
I - advertência escrita;
II - multas;
III - intervenção na execução dos serviços; e
IV - cassação.
Art. 6º A penalidade de advertência escrita será aplicada quando o infrator cometer infrações classificadas no Grupo I.
Art. 7º A penalidade de multa será aplicada quando o infrator cometer infrações classificadas nos Grupos II, III, e IV, com os seguintes
valores:
I - multa por infração de natureza leve, no valor de 50 (cinquenta) UFRM (Unidade Fiscal de Referência Municipal), para as infrações do Grupo
II;
II - multa por infração de natureza média, no valor de 100 (cem) UFRM (Unidade Fiscal de Referência Municipal), para as infrações do Grupo
III;
III - multa por infração de natureza grave, no valor de 200 (duzentas) UFRM (Unidade Fiscal de Referência Municipal), para as infrações do
Grupo IV; e
IV - multa por prestação de serviço de transporte clandestino, no valor de 2000 (duas mil) UFRM (Unidade Fiscal de Referência Municipal),
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dobrada na reincidência.
Art. 8º A penalidade de intervenção na execução dos serviços de concessionário, permissionário será decretada quando houver
comprometimento da continuidade da operação, por deficiência grave na prestação do serviço contratado ou descumprimento de cláusula
contratual.
Parágrafo Único - A decretação da intervenção respeitará o disposto nos artigos 43 a 45 desta Lei.
Art. 9º A penalidade de cassação será aplicada aos casos de suspensão da prestação dos serviços sem autorização da SMOVT, ainda que
de forma parcial, de recusa em manter em operação os veículos vinculados ao serviço ou por reincidência na penalidade de multa por infração
grave.
§ 1º - A penalidade de cassação será precedida de processo administrativo, assegurado ao infrator o direito de defesa.
§ 2º - Compete ao Prefeito (a) Municipal a aplicação da penalidade de cassação e o estabelecimento de eventuais medidas de emergência
visando evitar a solução de continuidade à prestação do serviço.
Art. 10 - Cumulativamente às penalidades, os infratores estarão sujeitos às seguintes medidas administrativas, aplicadas pelos agentes da
SMOVT:
I - retenção do veículo;
II - afastamento do veículo;
III - remoção e apreensão do veículo;
IV - afastamento do pessoal de operação; e
V - suspensão da permissão.
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Art. 11 - A retenção do veículo será aplicada quando o motivo que deu causa à infração puder ser eliminado no local da sua constatação,
com a liberação do veículo assim que a irregularidade for corrigida.
Art. 12 - O afastamento do veículo será aplicado quando o motivo que deu causa à infração não puder ser eliminado no local da sua
constatação.
Parágrafo Único - O veículo afastado somente será liberado para operação se eliminado o motivo que deu causa ao seu afastamento, o que
deve ser atestado pela SMOVT, após vistoria.
Art. 13 - A remoção e apreensão do veículo serão aplicadas quando o motivo que deu causa à infração colocar em risco a segurança dos
usuários e não puder ser eliminado no local da sua constatação, ou no caso de prestação clandestina de serviço de transporte público.
§ 1º - O veículo deverá ser removido e apreendido em local apropriado, a ser indicado pelo agente da SMOVT.
§ 2º - Os infratores estarão obrigados ao pagamento dos preços públicos referentes à remoção e estadia do veículo.
§ 3º - O veículo removido e apreendido somente será liberado após a eliminação do motivo que deu causa a sua remoção e após o pagamento
de todos os valores devidos pelo infrator, inclusive multas de trânsito.
Art. 14 - O afastamento do pessoal de operação será aplicado quando a sua permanência prejudicar a normalidade da prestação dos
serviços ou colocar em risco a segurança dos usuários.
Parágrafo Único - O operador ficará afastado da operação até que o motivo que deu causa ao seu afastamento tenha sido eliminado.
Art. 15 - A suspensão da permissão ou concessão será aplicada, pelos prazos determinados no Anexo II, quando a infração prejudicar ou
impossibilitar a prestação adequada dos serviços, por questões administrativas, contratuais ou operacionais, ou quando o operador se recusar
a acatar as determinações do poder público.
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Art. 16 - As infrações, classificadas segundo sua gravidade, a definição das condições e dos prazos de reincidência e a indicação de
aplicação de medidas administrativas estão relacionadas no Anexo II.
CAPÍTULO II
DO PROCESSO DE AUTUAÇÃO E NOTIFICAÇÃO DE INFRAÇÕES
Art. 17 - Constatada a infração, diretamente na operação, por agente da SMOVT, ou a partir da análise de relatórios operacionais, auditorias
ou processos administrativos, será lavrado auto de infração pela SMOVT e notificado o operador.
Art. 18 - A notificação de infração deverá conter os dados necessários à sua identificação, o seu enquadramento e a penalidade a que o
infrator estiver sujeito, conforme estabelecido no anexo.
§ 1º - A notificação deverá indicar os documentos obrigatórios e as informações necessárias para a apresentação de recurso administrativo.
§ 2º - A notificação deverá ser feita através de correspondência encaminhada para o endereço constante do cadastro da SMOVT, no prazo
máximo de 30 (trinta) dias.
§ 3º - A notificação devolvida por desatualização de endereço ou qualquer outra informação cadastral dos operadores será considerada válida
para todos os efeitos.
Art. 19 - A SMOVT emitirá, juntamente com a notificação de infração, documento com data de vencimento para pagamento da multa.
Parágrafo Único - O valor da multa será expresso em Unidade de Referência Fiscal Municipal - UFRM e convertido para moeda corrente no dia
do efetivo pagamento.
CAPÍTULO III
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DOS RECURSOS
Art. 20 - A partir do recebimento da notificação de infração, o autuado terá 15 (quinze) dias úteis para apresentar recurso junto à Comissão
de Julgamento de Infrações e Penalidades - CIP.
§ 1º - O recurso deverá conter todas as informações que possam favorecer a defesa do autuado, devidamente acompanhado dos documentos
comprobatórios necessários e da cópia da notificação de infração.
§ 2º - O recurso deverá ser protocolado na SMOVT, que emitirá comprovante para o recorrente.
Art. 21 - O recurso será declarado intempestivo pela CIP, na primeira sessão de julgamento realizada após a constatação de sua interposição
fora do prazo.
Art. 22 - A interposição de recurso junto a CIP tem efeito suspensivo.
§ 1º - Em casos de multa, se a CIP não julgar o recurso interposto até a data limite de pagamento, a aplicação da penalidade será suspensa,
com a emissão de novo documento de cobrança, no caso de indeferimento do recurso.
§ 2º - A interposição de recurso não impede a aplicação de outras medidas administrativas e não exime o autuado de responsabilidades
adicionais advindas da infração cometida.
Art. 23 - A CIP será composta por 5 (cinco) membros, sendo:
I - Presidente da Comissão, funcionário da SMOVT;
II - um funcionário da SMOVT;
III - um representante do serviço de autolotação;
IV - um representante dos concessionários do serviço público coletivo; e,
V - um representante dos usuários do serviço público de transporte coletivo de passageiros do município de Esteio, indicado pelas associações
comunitárias.
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§ 1º - Os membros da CIP serão nomeados por Resolução do Prefeito (a).
§ 2º - Os membros da CIP não receberão qualquer remuneração pela sua participação nas sessões.
Art. 23 - A CIP será composta por cinco (05) membros, sendo:
I - Presidente da Comissão, funcionário da SMOVT;
II - Um funcionário da SMOVT;
III - Um representante dos permissionários e concessionários, indicado pelo Consórcio Operacional;
IV - Dois representantes dos usuários.
§ 1º - As representações de que tratam os itens II a IV terão suplência na proporção do número de representantes, que substituirão os titulares,
na eventual ausência.
§ 2º - Os membros da CIP serão nomeados por Portaria da(o) Prefeita(o).
§ 3º - Os membros da CIP não receberão qualquer remuneração pela sua participação nas sessões. (Redação dada pela Lei nº 4190/2006)
Art. 23 - A CIP será composta por cinco (05) membros, sendo:
I - Presidente da Comissão, funcionário da SMASPT;
II - Um funcionário da SMASPT;
III - Um representante dos permissionários e concessionários;
IV - Dois representantes dos usuários.
§ 1º - As representações de que tratam os itens II a IV terão suplência na proporção do número de representantes, que substituirão os titulares,
na eventual ausência.
§ 2º - Os membros da CIP serão nomeados por Portaria da(o) Prefeita(o).
§ 3º - Os membros da CIP não receberão qualquer remuneração pela sua participação nas sessões. (Redação dada pela Lei nº 4483/2007)
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Art. 24 - A CIP reunir-se-á ordinariamente, com periodicidade e forma de convocação definida ou seu regimento interno, ou
extraordinariamente, por convocação de seu presidente.
Art. 25 - As sessões da CIP ocorrerão com a presença de pelo menos 3 (três) dos seus membros e as deliberações serão tomadas por
maioria simples.
§ 1º - O presidente da CIP somente votará quando da ocorrência de empate.
§ 2º - Em caso de ausência ou impedimento do Presidente, a CIP será presidida pelo representante da SMOVT.
§ 3º - Os membros da CIP poderão pedir diligências para o julgamento dos recursos.
§ 4º - Os recursos serão julgados preferencialmente na ordem de protocolo, com exceção daqueles que tiverem pedido de diligência, cujo
julgamento será priorizado em cada sessão da CIP.
§ 5º - Os recursos que tiverem pedido de diligência da CIP serão julgados no prazo máximo de 04 (quatro) sessões ordinárias da Comissão
após o pedido.
§ 6º - O resultado do julgamento será comunicado ao recorrente através de correspondência encaminhada ao endereço constante do cadastro
da SMOVT.
Art. 26 - No caso do não pagamento da multa nos prazos estabelecidos, a SMOVT poderá:
I - descontar o valor devido de eventuais créditos que o infrator tenha com a SMOVT, no dia útil subsequente ao de vencimento para
pagamento da multa;
II - suspender a permissão, em qualquer de suas modalidades, depois de constatado o não pagamento de 3 (três) ou mais multas.
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Prefeitura Municipal de Esteio.
ANEXO II
QUADRO DE INFRAÇÕES, PENALIDADES E MEDIDAS ADMINISTRATIVAS.
Grupo I - Falhas primárias que não afetam o conforto ou a segurança dos usuários.
______________________________________________________________________________
| Enquadr.| Descrição da Infração| Incidência | Reincidência| Medida |
| | | | | Administrativa |
|=========|======================|==============|=============|================|
|I-01 | Não cumprir |Por veículo ou|Não se aplica| Não se aplica |
| | determinação da SMOVT| instalação | | |
| |para fixar documentos,| | | |
| | adesivos ou folhetos,| | | |
| | ou fixá-los em lugar | | | |
| | diferente do | | | |
| | estabelecido. | | | |
|---------|----------------------|--------------|-------------|----------------|
|I-02 |Não atender convocação|Por ocorrência| 6 meses | Não se aplica |
| | da SMOVT para | | | |
| | prestação de | | | |
| | esclarecimento ou | | | |
| | informações sobre os | | | |
| | serviços. | | | |
|---------|----------------------|--------------|-------------|----------------|
|I-03 | Não manter o selo de | Por veículo |Não se aplica| Afastamento do |
| | inspeção veicular | | | veículo |
| | afixado em local | | | |
| | determinado pela | | | |
| | SMOVT. | | | |
|---------|----------------------|--------------|-------------|----------------|
|I-04 | Não encaminhar |Por ocorrência|Não se aplica| Não se aplica |
| | empregado para curso | | | |
| | ou atividade de | | | |
| | treinamento | | | |
| | obrigatória | | | |
| | determinada pela | | | |
| | SMOVT. | | | |
|_________|______________________|______________|_____________|________________|
Grupo II - Infrações de natureza leve, por desobediência a determinações do poder público ou por descumprimento dos parâmetros
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operacionais estabelecidos, que não afetam a segurança dos usuários.
______________________________________________________________________________
| Enquadr.|Descrição da Infração| Incidência | Reincidência| Medida |
| | | | | Administrativa |
|=========|=====================|===============|=============|================|
|II-01 | Colocar em operação | Por veículo |Não se aplica| Afastamento do |
| | veículo em más | | | veículo |
| | condições de limpeza| | | |
| | ou higiene, externa | | | |
| |ou interna, ou com má| | | |
| | conservação da | | | |
| | carroceria. | | | |
|---------|---------------------|---------------|-------------|----------------|
|II-02 | Operador apresentar | Por operador |Não de aplica| Não se aplica |
| | conduta pessoal em | | | |
| | desacordo com as | | | |
| | determinações da | | | |
| | SMOVT, tal como; não| | | |
| | utilizar uniforme ou| | | |
| | crachá, não | | | |
| |apresentar higiene ou| | | |
| | fumar no interior do| | | |
| | veículo. | | | |
|---------|---------------------|---------------|-------------|----------------|
|II-03 | Operador não tratar | Por operador | 6 meses | Afastamento do |
| | com polidez e | | | pessoal de |
| | urbanidade os | | | operação |
| | usuários, outros | | | |
| |operadores do sistema| | | |
| | ou empregados da | | | |
| | SMOVT. | | | |
|---------|---------------------|---------------|-------------|----------------|
|II-04 | Operador apresentar |Por ocorrência |Não se aplica| Não se aplica |
| |condutas operacionais| | | |
| | em desacordo com as | | | |
| | determinações da | | | |
| | SMOVT, tais como: | | | |
| | permitir a atividade| | | |
| | de vendedores | | | |
| | ambulantes no | | | |
| | interior do veículo | | | |
| | ou permitir o | | | |
| | transporte gratuito | | | |
| | de usuário sem a | | | |
| |devida identificação.| | | |
|---------|---------------------|---------------|-------------|----------------|
|II-05 | Não atualizar dados | |Não se aplica| Não se aplica |
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| | cadastrais | | | |
|---------|---------------------|---------------|-------------|----------------|
|II-06 | Permissionário não |Por ocorrência | 6 meses | Suspensão da |
| | conduzir diariamente| | | permissão pelo||
| | o veículo, em pelo | | | período de 30 |
| |menos um dos períodos| | | (trinta) dias |
| | em que o serviço | | | |
| | estiver sendo | | | |
| | realizado, exceto se| | | |
| | autorizado pela | | | |
| | SMOVT. | | | |
|---------|---------------------|---------------|-------------|----------------|
|II-07 |Colocar inscrições ou| Por veículo ou|Não se aplica| Não se aplica |
| | veicular publicidade| Instalação | | |
| | em locais não | | | |
| | autorizados pela | | | |
| | SMOVT. | | | |
|---------|---------------------|---------------|-------------|----------------|
|II-08 | Deixar de fornecer |Por ocorrência |Não se aplica| Não se aplica |
| | troco. | | | |
|---------|---------------------|---------------|-------------|----------------|
|II-09 | Não apresentar | Por veículo |1 ano | Afastamento do |
| |veículo para inspeção| | | veículo |
| | veicular no dia | | | |
| | agendado pela SMOVT.| | | |
|---------|---------------------|---------------|-------------|----------------|
|II-10 | Operar em desacordo | Por viagem |Não se aplica| Não se aplica |
| | com o quadro de | | | |
| | horário estabelecido| | | |
| | em Ordem de Serviço | | | |
| | emitida pela SMOVT | | | |
| | antecipando e/ou | | | |
| | atrasando horário. | | | |
|---------|---------------------|---------------|-------------|----------------|
|II-11 | Operar em desacordo |Por ocorrência |Não se aplica| Não se aplica |
| | com o itinerário | | | |
| |estabelecido em Ordem| | | |
| | de Serviço emitida | | | |
| | pela SMOVT. | | | |
|---------|---------------------|---------------|-------------|----------------|
|II-12 | Operador apresentar |Por ocorrência |Não de aplica| Não se aplica |
| |condutas operacionais| | | |
| | em desacordo com as | | | |
| | determinações da | | | |
| | SMOVT, causando | | | |
| | desconforto e sem | | | |
| | prejuízo à segurança| | | |
| | do usuário, tais | | | |
| | como: permanecer nos| | | |
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| | pontos com as portas| | | |
| | do veículo fechadas,| | | |
| | impedindo a entrada | | | |
| | do usuário; não | | | |
| | atender sinal de | | | |
| | embarque ou | | | |
| | desembarque de | | | |
| | usuário; manter o | | | |
| | motor em | | | |
| | funcionamento por | | | |
| | tempo excessivo nos | | | |
| | pontos Terminais; | | | |
| | fazer uso prolongado| | | |
| | da buzina em vias | | | |
| |públicas e terminais;| | | |
| | lavar ou realizar | | | |
| | manutenção de | | | |
| | veículos com usuário| | | |
| | no seu interior em | | | |
| | vias públicas e | | | |
| | terminais. | | | |
|---------|---------------------|---------------|-------------|----------------|
|II-13 | Não portar alvará de|Por ocorrência |Não se aplica| Retenção do |
| |permissão ou carteira| | | veículo |
| | de identificação ou | | | |
| | não apresentá-las à | | | |
| | fiscalização da | | | |
| | SMOVT, quando | | | |
| | solicitado. | | | |
|---------|---------------------|---------------|-------------|----------------|
|II-14 | Condutor retardar a |Por ocorrência |Não se aplica| Não se aplica |
| | saída do veículo do | | | |
| |ponto, prejudicando a| | | |
| | operação. | | | |
|---------|---------------------|---------------|-------------|----------------|
|II-15 | Operador não | Por operador |Não se aplica| Não se aplica |
| |solicitar previamente| | | |
| | ou permitir o uso | | | |
| | indevido da carteira| | | |
| |de identificação para| | | |
| |usuário com direito à| | | |
| | gratuidade ou | | | |
| | desconto tarifário. | | | |
|---------|---------------------|---------------|-------------|----------------|
|II -16 | Colocar em operação | Por veículo |Não se aplica| Retenção do |
| | veículo sem | | | veículo |
| | informações de | | | |
| |itinerário (principal| | | |
| | dianteira, | | | |
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| | complementar | | | |
| |dianteira, lateral ou| | | |
| | traseira), | | | |
| | incorretas, ausentes| | | |
| | ou em desacordo com | | | |
| | as determinações da | | | |
| | SMOVT. | | | |
|---------|---------------------|---------------|-------------|----------------|
|II-17 | Colocar em operação | Por veículo |Não se aplica| Remoção e |
| | veículo sem | | | apreensão do |
| | emplacamento ou com | | | veículo |
| | placa sem | | | |
| | condições de | | | |
| | visibilidade ou | | | |
| | legibilidade. | | | |
|---------|---------------------|---------------|-------------|----------------|
|II-18 | Colocar em operação | Por veículo |Não se aplica| Afastamento do |
| | veículo com itens em| | | veículo |
| | más condições de | | | |
| | funcionamento, | | | |
| | conservação e | | | |
| | limpeza, sem causar | | | |
| | prejuízo à Segurança| | | |
| | dos usuários, | | | |
| | conforme | | | |
| | especificações da | | | |
| | SMOVT. | | | |
|---------|---------------------|---------------|-------------|----------------|
|II-19 | Colocar em operação | Por veículo |Não se aplica| Afastamento do |
| | veículo com | | | veículo |
| | distribuição interna| | | |
| | ou dispositivos para| | | |
| | orientação do fluxo | | | |
| | de usuários em | | | |
| | desacordo com o | | | |
| | padrão estabelecido | | | |
| | pela SMOVT. | | | |
|---------|---------------------|---------------|-------------|----------------|
|II-20 | Colocar em operação | Por veículo |Não se aplica| Afastamento do |
| | veículo em desacordo| | | veículo |
| |com a padronização da| | | |
| | comunicação visual | | | |
| | estabelecida pela | | | |
| | SMOVT, no que se | | | |
| | refere a pintura, | | | |
| | logotipos, prefixo, | | | |
| | adesivos de | | | |
| | orientação ou | | | |
| | regulamentação, etc.| | | |
LeisMunicipais.com.br
|---------|---------------------|---------------|-------------|----------------|
|II-21 | Não cadastrar ou |Por ocorrência |Não se aplica| Não se aplica |
| | dificultar o | | | |
| | cadastramento de | | | |
| |usuário com direito à| | | |
| | gratuidade e que | | | |
| | preencha as | | | |
| | exigências | | | |
| | estabelecidas em | | | |
| | normas vigentes. | | | |
|---------|---------------------|---------------|-------------|----------------|
|II-22 | Não cumprir os |Por ocorrência |Não se aplica| Não se aplica |
| | horários de | | | |
| | atendimento ao | | | |
| | público determinados| | | |
| |pela SMOVT nos postos| | | |
| | de venda e de | | | |
| | cadastramento. | | | |
|---------|---------------------|---------------|-------------|----------------|
|II-23 | Não executar os |Por ocorrência |Não se aplica| Não se aplica |
| | procedimentos | | | |
| | determinados pela | | | |
| | SMOVT de abertura ou| | | |
| | fechamento da viagem| | | |
| | ou do serviço. | | | |
|---------|---------------------|---------------|-------------|----------------|
|II-24 | Não atender |Por ocorrência |Não se aplica| Não se aplica |
| | solicitação de | | | |
| | usuário para emissão| | | |
| | de declaração | | | |
| | discriminada de | | | |
| | atendimento e/ou | | | |
| | recibo. | | | |
|---------|---------------------|---------------|-------------|----------------|
|II-25 |Não manter nos postos| Por instalação|Não se aplica| Não se aplica |
| | de venda e | | | |
| | atendimento | | | |
| | operadores ou | | | |
| | equipamentos | | | |
| | suficientes para | | | |
| | atender a demanda de| | | |
| | usuários. | | | |
|---------|---------------------|---------------|-------------|----------------|
|II-26 | Operar linha com | Por veículo |Não se aplica| Afastamento do |
| | veículo diferente do| | | veículo |
| |estabelecido em Ordem| | | |
| | de Serviço emitida | | | |
| | pela SMOVT. | | | |
|---------|---------------------|---------------|-------------|----------------|
LeisMunicipais.com.br
|II-27 | Deixar de atender |Por ocorrência |Não se aplica| Não se aplica |
| | ordem, normas ou | | | |
| | determinações da | | | |
| | SMOVT, desde que não| | | |
| | exista infração | | | |
| | específica prevista.| | | |
|_________|_____________________|_______________|_____________|________________|
Grupo III - infrações de natureza média, por desobediência a determinações do poder público, por descumprimento de obrigações contratuais
ou por deficiência na prestação dos serviços e que possam colocar em risco a segurança dos usuários.
______________________________________________________________________________
| Enquadr.|Descrição da Infração| Incidência | Reincidência| Medida |
| | | | | Administrativa |
|=========|=====================|===============|=============|================|
|III-01 | Deixar de | Por posto de |Não se aplica| Não se aplica |
| | proporcionar | trabalho | | |
| | condições dignas e | | | |
| | seguras de trabalho | | | |
| | aos operadores. | | | |
|---------|---------------------|---------------|-------------|----------------|
|III-02 |Permitir a atuação de| Por operador | 6 meses | Afastamento do |
| |operador sem registro| | | pessoal de |
| | ou sem estar | | | operação |
| | devidamente | | | |
| | registrado ou | | | |
| | vinculado à | | | |
| | permissão. | | | |
|---------|---------------------|---------------|-------------|----------------|
|III-03 | Operador fazer uso |Por ocorrência |Não se aplica| Afastamento do |
| | indevido do bilhete | | | pessoal de |
| | de gratuidade | | | operação |
| | destinado ao usuário| | | |
| | com direito | | | |
| | especificado em Lei.| | | |
|---------|---------------------|---------------|-------------|----------------|
|III-04 | Não cumprir a | Por viagem |Não se aplica| Não se aplica |
| | primeira ou a última| | | |
| | viagem estabelecida | | | |
| | em Ordem de Serviço | | | |
| | emitida pela SMOVT. | | | |
|---------|---------------------|---------------|-------------|----------------|
|III-05 | Reduzir | Por linha | 6 meses | Não se aplica |
| | sistematicamente o | | | |
| | número de viagens | | | |
LeisMunicipais.com.br
| | estabelecidas em | | | |
| | Ordem de Serviço | | | |
| | emitida pela SMOVT. | | | |
|---------|---------------------|---------------|-------------|----------------|
|III-06 | Deixar de cobrar |Por ocorrência |Não se aplica| Não se aplica |
| | preço público. | | | |
|---------|---------------------|---------------|-------------|----------------|
|III-07 | Não respeitar | Por viagem |Não se aplica| Retenção do |
| | capacidade máxima | | | veículo |
| | permitida de | | | |
| | passageiros para o | | | |
| | veículo. | | | |
|---------|---------------------|---------------|-------------|----------------|
|III-08 | Transportar | Por viagem |Não se aplica| Retenção do |
| | passageiros em pé. | | | veículo |
|---------|---------------------|---------------|-------------|----------------|
|III-09 | Colocar em operação | Por veículo |1 ano | Remoção e |
| | veículo com selo de | | | apreensão do |
| | inspeção veicular | | | veículo |
| | adulterado, | | | |
| | falsificado ou | | | |
| | vencido. | | | |
|---------|---------------------|---------------|-------------|----------------|
|III-10 | Colocar veículo em | Por veiculo |Não se aplica| Retenção do |
| | operação sem | | | veiculo |
| | cobrador, sem | | | |
| |autorização da SMOVT.| | | |
|---------|---------------------|---------------|-------------|----------------|
|III-11 | Não submeter à | Por veículo |Não se aplica| Afastamento do |
| | inspeção veicular da| | | veículo |
| | SMOVT veículo que | | | |
| | tenha sofrido | | | |
| | acidente que | | | |
| | comprometa a | | | |
| |segurança do usuário.| | | |
|---------|---------------------|---------------|-------------|----------------|
|III-12 | Operador apresentar | Por operador | 6 meses | Afastamento do |
| | condutas pessoais em| | | pessoal de |
| | desacordo com as | | | operação |
| | determinações da | | | |
| | SMOVT, causando | | | |
| | situações de | | | |
| | desconforto ou | | | |
| | prejuízo à segurança| | | |
| | do usuário, tais | | | |
| | como: não dispensar | | | |
| | tratamento especial | | | |
| | para idosos, | | | |
| |gestantes, crianças e| | | |
LeisMunicipais.com.br
| | portadores de | | | |
| | necessidades | | | |
| | especiais; portar | | | |
| | qualquer tipo de | | | |
| | arma; ou | | | |
| | apresentar-se | | | |
| | visivelmente sob | | | |
| | efeito do álcool ou | | | |
| | substância tóxica. | | | |
|---------|---------------------|---------------|-------------|----------------|
|III-13 | Permitir o acesso ao|Por ocorrência |Não se aplica| Retenção do |
| |interior do veículo e| | | veículo |
| |transporte de pessoas| | | |
| | conduzindo animais, | | | |
| | combustíveis ou | | | |
| | outros materiais | | | |
| | nocivos a saúde, ou | | | |
| | objetos de forma e | | | |
| | tamanho que cause | | | |
| |transtorno aos outros| | | |
| | usuários. | | | |
|---------|---------------------|---------------|-------------|----------------|
|III-14 | Operador apresentar |Por ocorrência |Não se aplica| Não se aplica |
| | condutas | | | |
| | operacionais que | | | |
| | possam colocar em | | | |
| |risco a segurança dos| | | |
| | usuários, tais como:| | | |
| | realizar manobras de| | | |
| |marcha à ré, conduzir| | | |
| | veículo com | | | |
| | velocidade acima da | | | |
| | permitida em vias | | | |
| | públicas ou | | | |
| | terminais, abastecer| | | |
| | o veículo com | | | |
| | usuários em seu | | | |
| | interior, colocar | | | |
| | veículo em movimento| | | |
| | com as portas | | | |
| |abertas, sem aguardar| | | |
| |o término do embarque| | | |
| | ou desembarque dos | | | |
| | usuários, conduzir o| | | |
| |veículo com arranques| | | |
| | ou freadas bruscas, | | | |
| | deixar de trafegar | | | |
| | com os faróis baixos| | | |
| | acesos, realizar | | | |
LeisMunicipais.com.br
| | embarque ou | | | |
| | desembarque de | | | |
| | usuários em fila | | | |
| | dupla, não | | | |
| |aproximando o veículo| | | |
| | da guia da calçada, | | | |
| | baia ou plataforma, | | | |
| | etc. | | | |
|---------|---------------------|---------------|-------------|----------------|
|III-15 | Operador abandonar | Por veículo |1 ano | Remoção e |
| | veículo em via | | | apreensão do |
| |pública ou terminais.| | | veículo |
|---------|---------------------|---------------|-------------|----------------|
|III-16 | Condutor operar |Por ocorrência |Não se aplica| Afastamento do |
| | veículo por mais de | | | pessoal de |
| | 10 horas diárias. | | | operação |
|---------|---------------------|---------------|-------------|----------------|
| | Colocar em operação | Por veículo |Não se aplica| Afastamento do |
| | veículo derramando | | | veículo |
| | combustível ou | | | |
| | lubrificante em vias| | | |
| | públicas ou | | | |
| | terminais. | | | |
|---------|---------------------|---------------|-------------|----------------|
|III-17 | Colocar em operação | Por veículo |Não se aplica| Afastamento do |
| | veículo com itens | | | veículo |
| | ausentes ou em más | | | |
| | condições de | | | |
| | funcionamento, | | | |
| | colocando em risco a| | | |
| | segurança dos | | | |
| | usuários, conforme | | | |
| | especificações da | | | |
| | SMOVT. | | | |
|---------|---------------------|---------------|-------------|----------------|
|III-19 | Colocar em operação | Por veículo |Não se aplica| Afastamento do |
| | veículo com | | | veículo |
| | equipamentos | | | |
| | obrigatórios | | | |
| | ausentes, | | | |
| | desajustados ou em | | | |
| | mau funcionamento, | | | |
| |tais como: tacógrafo,| | | |
| | hodômetro, extintor | | | |
| | de incêndio, | | | |
| | triângulo de | | | |
| | segurança, etc. | | | |
|---------|---------------------|---------------|-------------|----------------|
|III-20 | Colocar em operação | Por veículo |Não se aplica| Afastamento do |
LeisMunicipais.com.br
| |veículo que apresente| | | veículo |
| | más condições de | | | |
| | itens de segurança | | | |
| | mecânica ou | | | |
| | estrutural que | | | |
| | comprometam a | | | |
| | segurança dos | | | |
| | usuários, conforme | | | |
| | especificações da | | | |
| | SMOVT. | | | |
|---------|---------------------|---------------|-------------|----------------|
|III-21 |Impedir ou dificultar|Por ocorrência |Não se aplica| Não se aplica |
| |o embarque de usuário| | | |
| | em outro veículo da | | | |
| | mesma linha ou | | | |
| | empresa, não | | | |
| | providenciar | | | |
| | transporte ou não | | | |
| | restituir o valor da| | | |
| | tarifa paga quando | | | |
| |houver interrupção da| | | |
| | viagem por qualquer | | | |
| | motivo. | | | |
|---------|---------------------|---------------|-------------|----------------|
|III-22 | Utilizar mão de obra| Por posto de |1 ano | Retenção do |
| | infantil, | trabalho | | veículo e |
| | contrariando | | | afastamento do |
| | determinações do | | | pessoal de |
| |Estatuto da Criança e| | | operação |
| | do Adolescente ou | | | |
| | outra legislação | | | |
| | federal. | | | |
|---------|---------------------|---------------|-------------|----------------|
|III-23 | Colocar em operação | Por veículo |Não se aplica| Afastamento do |
| |veículo que apresente| | | veículo |
| | alteradas as | | | |
| | características | | | |
| | aprovadas pela | | | |
| | inspeção veicular da| | | |
| | SMOVT. | | | |
|---------|---------------------|---------------|-------------|----------------|
|III-24 | Colocar em operação | Por veículo |Não se aplica| Afastamento do |
| | veículo com idade | | | veículo |
| | superior ao limite | | | |
| | estabelecido pela | | | |
| | SMOVT. | | | |
|---------|---------------------|---------------|-------------|----------------|
|III-25 | Dificultar ação |Por ocorrência |Não se aplica| Não se aplica |
| | fiscalizadora da | | | |
LeisMunicipais.com.br
| | SMOVT. | | | |
|---------|---------------------|---------------|-------------|----------------|
|III-26 |Retardar, dificultar,|Por ocorrência |Não se aplica| Não se aplica |
| | preencher | | | |
| | indevidamente, | | | |
| | rasurar, falsificar,| | | |
| | fraudar ou alterar | | | |
| | relatórios, | | | |
| | documentos ou dados | | | |
| | operacionais | | | |
| | fornecidos à SMOVT. | | | |
|---------|---------------------|---------------|-------------|----------------|
|III-27 | Não instalar postos | Por instalação|Não se aplica| Não se aplica |
| | de venda de passes, | | | |
| | bilhetes ou | | | |
| | assemelhados, ou | | | |
| | fazê-lo em desacordo| | | |
| | com as determinações| | | |
| | da SMOVT. | | | |
|---------|---------------------|---------------|-------------|----------------|
|III-28 | Não respeitar prazo |Por ocorrência |Não se aplica| Não se apiica |
| | máximo para | | | |
| | fornecimento, | | | |
| | substituição ou | | | |
| |devolução de bilhetes| | | |
| | aos usuários. | | | |
|---------|---------------------|---------------|-------------|----------------|
|III-29 | Não manter, nos | Por instalação|1 ano | Não se aplica |
| | postos de venda, | | | |
| | estoques de passes, | | | |
| | bilhetes ou | | | |
| | assemelhados ou | | | |
| | formulários | | | |
| | suficientes para | | | |
| |atender a demanda dos| | | |
| | usuários. | | | |
|---------|---------------------|---------------|-------------|----------------|
|III-30 | Cadastrar usuário ou|Por ocorrência |1 ano | Não se aplica |
| | ceder passes, | | | |
| | bilhetes ou | | | |
| | assemelhados de | | | |
| | categoria com | | | |
| | beneficio tarifário,| | | |
| | em desacordo com os | | | |
| | critérios e | | | |
| | exigências | | | |
| | estabelecidos em | | | |
| | normas vigentes. | | | |
|---------|---------------------|---------------|-------------|----------------|
LeisMunicipais.com.br
|III-31 | Não realizar, |Por ocorrência |Não se aplica| Não se aplica |
| | diariamente, o | | | |
| | procedimento de | | | |
| | transmissão de dados| | | |
| | dos veículos, | | | |
| | catracas de terminal| | | |
| | ou postos de venda, | | | |
| | para a SMOVT. | | | |
|_________|_____________________|_______________|_____________|________________|
Grupo IV - infrações de natureza grave, por atitudes que coloquem em risco a continuidade da prestação dos serviços, por cobrança de tarifa
diferente das autorizadas, por não aceitação de bilhetes, passes, assemelhados ou por redução da frota vinculada ao serviço sem autorização
da SMOVT.
______________________________________________________________________________
|Enquadr. |Descrição da infração| Incidência | Reincidência| Medida |
| | | | | Administrativa |
|=========|=====================|===============|=============|================|
|IV-01 | Operador cobrar |Por ocorrência |Não se aplica| Remoção e |
| | tarifa, em valor | | | apreensão do |
| | diferente do | | | veículo |
| | determinado pelo | | | |
| | Executivo Municipal.| | | |
|---------|---------------------|---------------|-------------|----------------|
|IV-02 | Não efetuar ou |Por ocorrência |Não se aplica| Desconto do |
| | efetuar em valores | | | valor devido ou|
| | incorretos o | | | suspensão da |
| |pagamento de taxas de| | | permissão |
| |gerenciamento, multas| | | |
| | ou outros valores | | | |
| | devidos previstos em| | | |
| | normas vigentes | | | |
| | pela SMOVT. | | | |
|---------|---------------------|---------------|-------------|----------------|
|IV-03 | Colocar veículo | Por veículo | 6 meses | Remoção e |
| |operando em linha não| | | apreensão do |
| | autorizada para a | | | veículo |
| | concessão ou | | | |
| | permissão, sem | | | |
| |autorização da SMOVT.| | | |
|---------|---------------------|---------------|-------------|----------------|
|IV-04 | Não colocar em | Por linha |Não se aplica| Não se aplica |
| | operação o total de | | | |
| | frota estabelecido | | | |
LeisMunicipais.com.br
| | pela SMOVT em ordem | | | |
| | de serviço. | | | |
|---------|---------------------|---------------|-------------|----------------|
|IV-05 | Restringir o uso ou |Por ocorrência |Não se aplica| Não se aplica |
| | não respeitar o | | | |
| | período de validade | | | |
| | de passes, bilhetes | | | |
| | ou assemelhados | | | |
| | válidos para o | | | |
| |Sistema de Transporte| | | |
| |Municipal, sem amparo| | | |
| | em legislação | | | |
| | vigente. | | | |
|---------|---------------------|---------------|-------------|----------------|
|IV-06 |Prestar outro serviço|Por ocorrência |Não se aplica| Não se aplica |
| | de transporte de | | | |
| | passageiros, não | | | |
| |vinculado à concessão| | | |
| | ou à permissão. | | | |
|---------|---------------------|---------------|-------------|----------------|
|IV-07 | Não manter em |Por ocorrência |Não se aplica| Não se aplica |
| | funcionamento | | | |
| | adequado, na SMOVT, | | | |
| | equipamentos, | | | |
| |programas ou sistemas| | | |
| | para administração e| | | |
| | controle do Sistema | | | |
| | de Bilhetagem | | | |
| | eletrônica, conforme| | | |
| | previsto em normas | | | |
| | vigentes. | | | |
|---------|---------------------|---------------|-------------|----------------|
|IV-08 | Retirar ou vender | Por veículo |1 ano | Não se aplica |
| | veículo vinculado ao| | | |
| |Sistema de Transporte| | | |
| | Público de | | | |
| | Passageiros de | | | |
| | Esteio, sem prévia | | | |
| |autorização da SMOVT.| | | |
|---------|---------------------|---------------|-------------|----------------|
|IV-09 | Não emitir, |Por ocorrência |Não se aplica| Não se aplica |
| | comercializar, | | | |
| | aceitar ou ceder | | | |
| | passes, bilhetes ou | | | |
| | assemelhados criados| | | |
| | para o sistema | | | |
| | municipal de | | | |
| | transporte, conforme| | | |
| | legislação vigente. | | | |
LeisMunicipais.com.br
|---------|---------------------|---------------|-------------|----------------|
|IV-10 | Emitir, |Por ocorrência |Não se aplica| Não se aplica |
| | comercializar, | | | |
| | aceitar ou ceder | | | |
| | passes, bilhetes ou | | | |
| | assemelhados | | | |
| | defeituosos, | | | |
| | inválidos ou em | | | |
| |desacordo com padrões| | | |
| | e procedimentos, ou | | | |
| | com estrutura | | | |
| | tarifária vigente. | | | |
|---------|---------------------|---------------|-------------|----------------|
|IV-11 |Recusar o embarque de|Por ocorrência |Não se apiica| Não se aplica |
| | usuário com | | | |
| |gratuidade assegurada| | | |
| | por lei. | | | |
|---------|---------------------|---------------|-------------|----------------|
|IV-12 | Colocar em operação | Por veículo ou|Não se aplica| Afastamento do |
| |veículo ou catraca de| catraca de | | veículo |
| | solo, sem validador,| terminal | | |
| | contador e lacre ou | | | |
| | apresentando-os em | | | |
| | más condições de | | | |
| | conservação, | | | |
| |ausentes, violados ou| | | |
| | em desacordo com o | | | |
| | estabelecido pela | | | |
| | SMCF. | | | |
|---------|---------------------|---------------|-------------|----------------|
|IV-13 | Colocar em operação | Por veículo |Não se aplica| Remoção e |
| |veículo não vinculado| | | apreensão do |
| | ao serviço municipal| | | veículo |
| | de transporte ou | | | |
| | afastado de operação| | | |
|---------|---------------------|---------------|-------------|----------------|
|IV-14 | Inserir, excluir ou |Por ocorrência |Não se aplica| Não se aplica |
| | alterar, sem | | | |
| | autorização da SMOVT| | | |
| | no sistema de | | | |
| | bilhetagem | | | |
| | eletrônica, | | | |
| |informações, dados ou| | | |
| | parâmetros, que | | | |
| | necessitem de | | | |
| | anuência ou sejam de| | | |
| |competência exclusiva| | | |
| | da SMOVT, ou alterar| | | |
| |as especificações dos| | | |
LeisMunicipais.com.br
| | sistemas. | | | |
|---------|---------------------|---------------|-------------|----------------|
|IV-15 | Não transferir, ou |Por ocorrência |Não se aplica| Não se aplica |
| |transferir quantidade| | | |
| | incorreta, créditos | | | |
| | antigos de passes, | | | |
| | bilhetes ou | | | |
| | assemelhados, ou não| | | |
| | devolvê-los, quando | | | |
| | retidos no interior | | | |
| | do validador. | | | |
|---------|---------------------|---------------|-------------|----------------|
|IV-16 | Retirar do local | Por veículo |Não se aplica| Suspensão da |
| | veículo retido ou | | | permissão pelo |
| | apreendido, sem | | | período de 60 |
| |autorização da SMOVT.| | | dias |
|---------|---------------------|---------------|-------------|----------------|
|IV-17 | Operador agredir |Por ocorrência |1 ano | Afastamento do |
| |fisicamente usuários,| | | pessoal de |
| | outros operadores do| | | operação |
| |sistema ou empregados| | | |
| | da SMOVT. | | | |
|_________|_____________________|_______________|_____________|________________|
Grupo V - A penalidade de cassação se aplica aos casos de suspensão da prestação dos serviços, sem autorização da SMOVT, ainda que de
forma parcial, de recusa em manter em operação os veículos vinculados ao serviço.
______________________________________________________________________________
|Enquadr.| Descrição da Infração | Incidência | Reincidência| Medida |
| | | | | Administrativa |
|========|=======================|==============|=============|================|
|V-01 |Permissão deixar de ser|Por ocorrência|Não se aplica|Não se aplica |
| |explorada, por qualquer| | | |
| |motivo, por mais de| | | |
| |seis meses| | | |
| |consecutivos, sem| | | |
| |autorização da SMOVT. | | | |
|--------|-----------------------|--------------|-------------|----------------|
|V-02 |Suspender ou paralisar|Por ocorrência|Não se aplica|Não de aplica |
| |a operação dos serviços| | | |
| |por qualquer prazo sem| | | |
| |autorização da SMOVT. | | | |
|--------|-----------------------|--------------|-------------|----------------|
|V-03 |Comercializar, |Por ocorrência|Não se aplica|Não se aplica |
| |arrendar, doar, dar em| | | |
LeisMunicipais.com.br
| |comodato, alugar, ceder| | | |
| |ou transferir total ou| | | |
| |parcialmente, | | | |
| |concessão, permissão ou| | | |
| |serviço sem prévia| | | |
| |autorização da SMOVT. | | | |
|--------|-----------------------|--------------|-------------|----------------|
|V-04 |Permissionário ou|Por ocorrência|Não se aplica|Remoção e|
| |concessionário suspenso| | |apreensão do|
| |manter a prestação dos| | |veículo |
| |serviços. | | | |
|________|_______________________|______________|_____________|________________|
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