norma nº 311/1961

LEI Nº 311, DE 14.09.1961.
AUTORIZA DOAÇÃO DE PEDRAS BRITADAS.
GALVANY DORNELLES GUEDES, Prefeito Municipal de Esteio. Faço
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte, LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar ao Instituto Educacional
Beneficente Claret (Seminário Coração de Maria) 40 m³
(quarenta metros cúbicos) de pedra britada.
Art. 2º - A doação constante do artigo 1º da presente lei será posta na obra (Seminário)
por veículos da municipalidade correndo a despesa por conta dos cofres públicos
municipais.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua promulgação, revogadas as disposições
em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTEIO, 14 de Setembro 1961.
Galvany Dornelles Guedes
Prefeito Municipal
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