norma nº 2516/1996

LEI Nº 2516
ALTERA A REDAÇÃO DO "CAPUT" DO ART. 2º
DA LEI MUNICIPAL Nº 2.449, DE 17 DE
NOVEMBRO DE 1995.
GETÚLIO LEMES FONTOURA, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, item IV, da Lei Orgânica do Município,
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica alterado o "caput" do art. 2º da Lei Municipal nº 2.449, de 17 de novembro de
1995, que passa a ter a seguinte redação:
"Art. 2º. Fica o Poder Público Municipal autorizado a conceder o uso à Arquidiocese de
Porto Alegre, de uma área de terras assim descrita."
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 21 de junho de 1996.
GETÚLIO LEMES FONTOURA
Prefeito Municipal
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