norma nº 5390/2011

LEI Nº 5390, de 02 de Dezembro de 2011.
FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
AUTORIZADO A PROCEDER O FIRMAMENTO
DE TERMO DE CONVÊNIO E A CONSEQÜENTE
CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL EM
PROL DA ASSOCIAÇÃO DOS DEFICIENTES VISUAIS DE
CANOAS - ADEVIC, ENTRE OS MESES DE DEZEMBRO DE
2011 A JULHO DE 2012.
GILMAR ANTONIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei Orgânica do
Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder o firmamento de Termo
de Convênio com a Associação dos Deficientes Visuais de Canoas - ADEVIC, entre os
meses de dezembro de 2011 a julho de 2012, com a conseqüente concessão de
subvenção social a ser repassada em parcela única, no montante pecuniário equivalente a
R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
§ 1º - O firmamento do Termo de Convênio referido no caput deste artigo consubstanciará
a execução do projeto denominado "Habilitação e Reabilitação: Alicerces para inclusão
social das pessoas com deficiência visual", o qual é embasado na convivência, participação
e dignidade da pessoa humana, em prol de cidadãos e cidadãs esteienses portadores de
deficiência visual de ambos os sexos e de todas as faixas etárias, visando a inclusão social
dos mesmos à base do exercício da cidadania.
§ 2º - A firmatura do instrumento de convênio referido no artigo em comento, deverá
concretizar-se até o dia 20 (vinte) de dezembro de 2011, ocasião em que, no prazo de até
10 (dez) dias úteis após a firmatura do mesmo, deverá ser repassado o derradeiro valor à
Entidade conveniada.
Art. 2º - A prestação de Contas dos valores recebidos deverá ser apresentada por parte
da Entidade conveniada até a data de 30 (trinta) de setembro de 2012, ou seja, 60
(sessenta) dias após o prazo final de execução do projeto mencionado no caput do artigo
primeiro, nos termos expressos no artigo 7º, alínea "c" do Decreto Municipal nº 4.457, de 15
de agosto de 2011, o qual dispõe acerca da nova normatização do processo de celebração,
execução, fiscalização e prestação de contas de Termos de Convênios por parte da
Administração Pública Direta e Indireta Municipal e dá outras providências.
Art. 3º - As despesas decorrentes da presente lei encontrarão cobertura em crédito
orçamentário próprio dos exercícios financeiros vigentes, junto a seguinte rubrica oriunda
do Gabinete do Prefeito:
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02.02.14.422.0008.2361 / 3.3.5.0.43.00.00.00.00 - Subvenções Sociais.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 02 de Dezembro de 2011.
GILMAR ANTONIO RINALDI
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Data Supra
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