norma nº 5384/2011

LEI Nº 5384, de 23 de Novembro de 2011.
DISPÕE SOBRE O USO DO UNIFORME
ESCOLAR PELOS ALUNOS MATRICULADOS
NOS CENTROS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO
BÁSICA E ESCOLAS MUNICIPAIS DE
EDUCAÇÃO INFANTIL NA REDE MUNICIPAL DE ESTEIO.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei Orgânica do
Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Institui o uniforme escolar aos alunos matriculados nos Centros Municipais de
Educação Básica e Escolas Municipais de Educação Infantil na rede municipal de Esteio.
Parágrafo Único - Os uniformes serão definidos pela Secretaria Municipal de Educação e
Esporte, com participação dos pais e alunos e das unidades dos Centros Municipais de
Educação Básica e Escolas Municipais de Educação Infantil de Esteio.
Art. 2º - Todos os alunos matriculados nos Centros Municipais de Educação Básica e
Escolas Municipais de Educação Infantil de Esteio receberão do Poder Executivo Municipal,
os conjuntos de uniformes escolares para uso diário ao longo do ano letivo.
§ 1º - A entrega dos uniformes escolares ocorrerá em cada uma das escolas municipais em
que os alunos estejam matriculados.
§ 2º - Por ocasião do recebimento dos conjuntos com os uniformes escolares, deverão os
alunos, ou seus responsáveis legais, quando incapazes nos termos da legislação civil,
assinar Termo de Recebimento do Conjunto de uniforme Escolar, constante no Anexo I
desta Lei.
§ 3º - A Secretaria Municipal de Educação e Esporte providenciará as trocas dos
uniformes, conforme solicitação das escolas, em razão da numeração incorreta ou defeito
de fabricação do mesmo, de modo que deverão os alunos, ou seus responsáveis legais,
quando incapazes nos termos da legislação civil, assinar o Termo de Troca do Uniforme
Escolar, constante no Anexo II desta Lei.
§ 4º - É de inteira responsabilidade do aluno e seus responsáveis a higiene e manutenção
dos uniformes, incluindo pequenos reparos.
Art. 3º - O uso dos uniformes escolares pelos alunos será obrigatório durante a realização
de atividades curriculares e extracurriculares, assim como nas atividades de Educação
Física.
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Art. 4º - Cada Centro Municipal de Educação Básica e Escola Municipal de Educação
Infantil será responsável pela adoção de estratégias pedagógicas para o monitoramento,
fiscalização e incentivo ao uso do uniforme escolar pelos alunos, devendo incluir, nos
respectivos Regimentos Escolares, as suas orientações, com aprovação do Conselho
Escolar.
Art. 5º - A regulamentação da Lei, no que couber, dar-se-á por meio de Decreto.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 23 de Novembro de 2011.
GILMAR ANTONIO RINALDI
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Data Supra
ANEXO I
TERMO DE RECEBIMENTO DO CONJUNTO DE UNIFORME ESCOLAR
Eu, (nome do responsável), responsável legal pelo (a) aluno(a) (nome do aluno),
matriculado na Escola Municipal (nome da escola), declaro ter recebido em (data do
recebimento), o conjunto de uniforme escolar de uso obrigatório para o ano letivo de (ano).
Esteio, (data por extenso).
_______________________________
(assinatura do responsável)
_______________________________
Nome completo do responsável
ANEXO II
TERMO DE TROCA DO UNIFORME ESCOLAR
Eu, (nome do responsável), responsável legal pelo(a) aluno(a) ...... (nome do aluno),
matriculado na (Centro ou Escola Municipal ...................................... (nome da escola),
declaro ter efetuado junto à Troca de Uniforme Escolar, em ...... (data da troca), a
substituição da(s) seguinte (s) peça(s) que compõe(m) conjunto de Uniforme Escolar de
uso obrigatório para o ano letivo de (ano):
Descrição da(s) peça(s) em uso.
Descrição da(s) peças(s) substituídas(s).
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Esteio, (data por extenso)
_______________________________
(assinatura do responsável)
_______________________________
Nome completo do responsável
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