norma nº 5383/2011

LEI Nº 5383, de 04 de novembro de 2011.
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL
Nº 5.231, DE 26 DE JANEIRO DE 2011.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio, FAÇO SABER que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei Orgânica Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte, LEI:
Art. 1º - O parágrafo único do art. 46 da Lei Municipal nº 5.231/2011 passa a vigorar com
a seguinte redação:
"Art. 46. ....
Parágrafo Único - A função gratificada poderá também ser criada em paralelo com o cargo
em comissão, como forma alternativa de provimento da posição de confiança, hipótese em
que o valor da mesma não poderá ser superior a 80% (oitenta por cento) do vencimento do
cargo em comissão". (NR)
Art. 2º - O Art. 253 da Lei Municipal nº 5.231/2011 passa a vigorar acrescido de
Parágrafo Único contendo a seguinte redação:
"Art. 253. ...
Parágrafo Único - Excetuam-se do disposto no inciso II deste artigo aqueles servidores que
quando ingressaram no Município de Esteio, mediante prévio concurso público, já estavam
aposentados pelo Regime Geral de Previdência Social".
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esteio, 04 de novembro de 2011.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se
Data supra.
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