norma nº 5382/2011

LEI Nº 5382, de 04 de novembro de 2011.
AUTORIZA A DESAFETAÇÃO DE ÁREA
PÚBLICA MUNICIPAL E SUA ALIENAÇÃO PARA
FINS DE INTERESSE SOCIAL.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio, faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei Orgânica Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte, LEI:
Art. 1º - Fica desafetada a seguinte área pública, de propriedade do Município de Esteio,
objeto da matrícula nº 19532 do Ofício Imobiliário de Esteio, para a categoria de bem
dominial:
"UMA ÁREA DE TERRAS, sita nesta cidade, de forma irregular, com área de sessenta e
quatro mil, quatrocentos e sessenta e sete metros quadrados e quarenta decímetros
quadrados (64.467,40m²), é formada por 14 segmentos: 1º segmento: ao Norte, mede
sessenta e cinco metros e doze centímetros (65,12m), confrontando-se com terras que
pertencem a Alcebíades Silveira Tavares; 2º segmento: ao Oeste, mede quinhentos e vinte
e seis metros e quarenta e nove centímetros (526,49m), confrontando-se com terras que
pertencem a este Município; 3º segmento: ao Norte, mede sessenta e quatro metros
(64,00m), confrontando-se com terras que pertencem a este Município; 4º segmento: ao
Oeste, mede oitenta metros e cinquenta e quatro centímetros (80,54m), confrontando-se
com terras que pertencem aos herdeiros de João Felisbino de Mesquita; 5º segmento: ao
Sul, mede noventa metros (90,00m), confrontando-se com CAIC; 6º segmento: ao Oeste,
mede cento e oitenta metros (180,00m), confrontando-se com CAIC; 7º segmento: ao
Norte, mede quarenta e seis metros e trinta e cinco centímetros (46,35m), confrontando-se
com CAIC; 8º segmento: ao Oeste, mede cinqüenta e quatro metros (54,00m),
confrontando-se com terras que pertencem a este Município; 9º segmento: ao Norte, mede
nove metros e dez centímetros (9,10m), confrontando-se com terras que pertencem a este
Município; 10º segmento: ao Oeste, mede setenta e sete metros e sessenta e nove
centímetros (77,69m), confrontando-se com terras que pertencem a este Município; 11º
segmento: ao Sul, mede vinte e um metros e cinquenta e oito centímetros (21,58m),
confrontando-se com terras que pertencem a este Município; 12º segmento: ao Oeste,
mede setenta e quatro metros e vinte e quatro centímetro (74,24m), confrontando-se com
área de propriedade deste Município; 13º segmento: ao Sul, mede cinquenta e nove metros
e quatro centímetros (59,04m), confrontando-se com áreas de propriedade deste
Município; 14º segmento: mede novecentos e oitenta e um metros e quarenta e sete
centímetros (981,47m), ao Leste."
Art. 2º - Fica o Município de Esteio autorizado a vender o imóvel descrito no art. 1º, em
lotes já descritos da matrícula nº 19532 do Ofício Imobiliário de Esteio.
Art. 3º - O metro quadrado do imóvel descrito no art. 1º desta Lei foi avaliado na
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importância de R$ 13,97/m² (treze reais e noventa e sete centavos por metro quadrado).
§ 1º - O preço de cada um dos lotes mencionados no art. 2º corresponderá ao valor da
avaliação constante do `caput` multiplicado pela área total do lote.
§ 2º - Além do preço do lote mencionado no parágrafo anterior, os adquirentes deverão
pagar, cada um, o valor de R$ 4.050,00 (quatro mil e cinquenta reais) referente ao módulo
inicial das edificações de 25,00m² construídas pelo Município.
Art. 4º - O pagamento do preço será efetuado pelo sistema de amortização mensal,
estabelecendo-se o número de parcelas conforme o perfil sócio-econômico do adquirente,
não podendo ultrapassar o máximo 100 (cem) meses.
Art. 5º - O valor das parcelas mensais serão reajustadas, anualmente, na data do
aniversário do contrato, pela variação do IGP-m (FGV), ou qualquer outro índice que venha
a substituí-lo.
Art. 6º - O Município de Esteio emitirá os respectivos carnês para pagamento mensal ou
documento de arrecadação equivalente.
Art. 7º - Os valores relativos aos pagamentos das prestações mensais reverterão ao
Fundo Municipal de Habitação e serão aplicados no fomento de projetos da Secretaria
Municipal de Habitação.
Art. 8º - As vendas autorizadas por esta Lei se efetivarão na forma do art. 17, inc. I,
alínea "f", da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.
Art. 9º - Os imóveis de propriedade do Município, cuja alienação é autorizada por esta Lei
serão destinados aos ocupantes das áreas que possuem cadastro sócio-econômico da
Secretaria Municipal da Habitação.
Art. 10 - As despesas relativas à formalização dos contratos, escrituras e respectivos
registros correrão por conta dos adquirentes.
Art. 11 - Os tributos incidentes sobre os imóveis autorizados a venda serão de
responsabilidade dos adquirentes a partir da formalização do contrato.
Art. 12 - O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei, no que se afigurar
necessário, por Decreto.
Art. 13 - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 14 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esteio, 04 de novembro de 2011.
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GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se
Data supra
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