norma nº 5380/2011

LEI Nº 5380, de 26 de Outubro de 2011.
FICA INSTITUÍDO NO MUNICÍPIO A CAMPANHA
"ESTEIO SHOW DE NATAL" E AUTORIZA A
REALIZAÇÃO DE CONVÊNIO COM A CÂMARA
DE DIRIGENTES LOJISTAS DE ESTEIO - CDL E
A ASSOCIAÇÃO COMERCIAL, INDUSTRIAL E SERVIÇOS DE
ESTEIO - ACISE.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei Orgânica do
Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica instituído no Município a campanha, "Esteio Show de Natal", que visa
incentivar o comércio local, bem como despertar a população a realizarem as compras em
Esteio no período das festas comemorativas do Natal.
Art. 2º - A finalidade da instituição desta campanha é aumentar as vendas e melhorar a
arrecadação delas provenientes.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio a Câmara de Dirigentes
Lojistas de Esteio - CDL e a Associação Comercial, Industrial e Serviços de Esteio -
ACISE, visando incentivar a campanha de Natal "Esteio Show de Natal" para a realização
do evento de 2011.
Parágrafo Único - O convênio será formalizado nos termos do Anexo I, que faz parte
integrante desta Lei.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 26 de Outubro de 2011.
GILMAR ANTONIO RINALDI
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Data Supra
ANEXO I
TERMO DE CONVÊNIO
O Município de Esteio, pessoa jurídica de direito público interno, com sede no Palácio
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Municipal situado à Rua Eng. Henner de Souza Nunes, nº 150, Centro, Esteio, RS, com
inscrição no CNPJ sob o nº 88.150.495/0001-86, representado por seu Prefeito Municipal,
GILMAR ANTÔNIO RINALDI doravante denominado CONVENENTE, e a CÂMARA DE
DIRIGENTES LOGISTAS DE ESTEIO - CDL, com CNPJ 89.744.494/0001-22 com sede
nesta Cidade, localizada na Rua Eng. Henner de Souza Nunes, nº 102. 5º Andar, Bairro
Centro, Esteio, RS, representado pelo seu Presidente Celso Antônio Dalmás e a
ASSOCIAÇÃO COMERCIAL, INDUSTRIAL E SERVIÇOS DE ESTEIO - ACISE, com CNPJ
90.609.785/0001-97 com sede nesta Cidade, localizada na Rua Gravataí, nº 109, Bairro
Centro, Esteio, RS, representado pelo seu Presidente Longuinho Muzykant, doravante
denominados de CONVENIADAS, celebram entre si o presente Convênio que reger-se-á
mediante as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO:
O presente convênio tem por objeto a realização da campanha "Esteio Show de Natal" para
o ano de 2011, que tem por estratégia valorizar um conjunto de ações que integrem os
diversos setores da sociedade, o Poder Público e a Comunidade em geral, visando
valorizar o comércio local e em consequência retorno direto ao Poder Público e a
população local.
CLÁUSULA SEGUNDA - ENCARGOS DO COVENENTE:
O Convenente ficará com os seguintes encargos:
- Realizar a decoração na região central da cidade;
- Divulgação mediante material impresso;
CLÁUSULA TERCEIRA - ENCARGOS DAS COVENIADAS:
As Conveniadas ficarão com os seguintes encargos:
- A execução da campanha "Esteio Show de Natal" 2011;
- As despesas com a realização da campanha "Esteio Show de Natal" que visa valorizar o
comércio local e em consequência mais vantagem ao comércio, ao Poder Público e a
população local.
- As premiações;
- Divulgação;
CLÁUSULA QUARTA - DA REALIZAÇÃO:
A campanha "Esteio Show de Natal" 2011 terá início no inicio do mês de novembro e
conclusão em dezembro de 2011
CLÁUSULA QUINTA - AÇÕES:
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Como principais ações previstas no projeto serão realizadas campanhas de prêmios,
mediante cupons distribuídos em lojas conveniadas, estimulo à decoração e iluminação dos
estabelecimentos comerciais, incentivando a participação do meio empresarial e entidades
representativas.
CLÁUSULA SEXTA - INCENTIVO:
As Conveniadas incentivarão o acordo de horário para as atividades comerciais e
movimentação dos consumidores no período da campanha, desde que respeitadas às
garantias legais quanto ao limite de horário de trabalho dos trabalhadores do Comércio,
regulados em leis e convenções coletivas.
CLÁUSULA SÉTIMA - PRESTAÇÃO DE CONTAS:
A Conveniada fica obrigada à prestação de contas da efetiva aplicação e resultado do
objetivo estatuído no prazo de trinta (30) dias após o encerramento, com relatório do
resultado da campanha.
CLÁUSULA OITAVA - DO PRAZO:
O presente Convênio é estabelecido pelo prazo de cinco (5) meses, podendo ser
prorrogado, mediante termo aditivo, se do interesse da Municipalidade.
CLÁUSULA NONA - DA RESCISÃO:
O presente Convênio poderá ser rescindido por qualquer das partes no caso de
descumprimento de suas cláusulas e mediante notificação com antecedência mínima de 15
(quinze dias), e sem que caiba qualquer indenização nesta última hipótese.
CLÁUSULA DÉCIMA - FORO:
Fica eleito o Foro da Comarca de Esteio para dirimir quaisquer dúvidas oriundas deste
Convênio, com expressa renúncia de qualquer outro.
E por estarem, assim juntas e acordadas, firmam as partes o presente Convênio em três (3)
vias de igual teor e forma, juntamente com as testemunhas.
Esteio,
MUNICÍPIO DE ESTEIO
Prefeito Gilmar Antônio Rinaldi
CÂMARA DE DIRIGENTES LOGISTAS DE ESTEIO-CDL
Presidente Celso Antônio Dalmás
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ASSOCIAÇÃO COMERCIAL, INDUSTRIAL E SERVIÇOS DE ESTEIO-ACISE
Presidente Longuinho Muzykant
TESTEMUNHAS:
1 - _____________________________
2 - _____________________________
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