norma nº 5374/2011

LEI Nº 5374, de 19 de Outubro de 2011
DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ARTIGO 2º
NO QUE TANGE ÀS DISPOSIÇÕES
EXPRESSAS JUNTO À LEI MUNICIPAL
Nº 4.164, DE 28 DE JUNHO DE 2006, QUE
CRIOU O CONSELHO MUNICIPAL DE DESPORTOS E DEU
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei Orgânica do
Município, sanciono e promulgo a seguinte, LEI:
Art. 1º - O caput do artigo 2º no que concerne às disposições expressas junto à Lei
Municipal nº 4.164, de 28 de junho de 2006, que criou o Conselho Municipal de Desportos e
deu outras providências, passa a ter a seguinte redação:
"Art. 2º - O Conselho Municipal de Desportos será constituído por representantes,
devidamente nomeados pelo Prefeito Municipal, conforme rol infra descrito:
I - dois (02) representantes do Poder Executivo, escolhidos dentre os integrantes da
Diretoria de Esportes;
II - nove (09) representantes das ligas esportivas, escolhidos em assembléia;
III - dois (02) representantes dos professores de Educação Física do Município, escolhidos
em assembléia;
IV - um (01) representante do Poder Legislativo Municipal, indicado pela Câmara de
Vereadores;
V - um (01) representante da Câmara de Dirigentes Lojistas - CDL;
VI - um (01) representante das entidades comunitárias de Esteio."
Art. 2º - Ficam mantidas as demais disposições originariamente expressas junto à Lei
Municipal nº 4.164/2006, que não tenham sido objeto de alteração por diplomas legais
posteriormente promulgados.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 19 de Outubro de 2011.
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GILMAR ANTONIO RINALDI
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Data Supra
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