norma nº 5370/2011

LEI Nº 5370, de 17 de Outubro de 2011.
AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE
PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70,
inciso V, da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, pelo prazo de 6 (seis) meses, contados da data da admissão, renovável por
igual período, em razão de excepcional interesse público, servidores temporários em quantidade, funções, vencimentos mensais e carga
horária a seguir discriminados:
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|Quantidade| Função | Vencimento | Carga Horária |
|==========|==============================|==================|===========================|
|03 |Médicos Pediatra | R$ 2.203,00|24 horas semanais |
|----------|------------------------------|------------------|---------------------------|
|01 |Médico Psiquiatra | R$ 2.203,00|24 horas semanais |
|----------|------------------------------|------------------|---------------------------|
|01 |Médico Clínico Geral | R$ 2.203,00|24 horas semanais |
|----------|------------------------------|------------------|---------------------------|
|01 |Médico Ginecologista/Obstetra | R$ 2.203,00|24 horas semanais |
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Art. 2º - As especificações exigidas para a contratação na forma desta Lei são as que constam na legislação vigente, para cargos de igual
denominação.
Art. 3º - Os contratos de que trata o art. 1º serão de natureza administrativa, ficando assegurados os seguintes direitos ao contratado:
I - remuneração equivalente à percebida pelos servidores efetivos de igual função no quadro permanente do respectivo poder no Município;
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II - jornada de trabalho, serviço extraordinário, repouso semanal remunerado, adicional de insalubridade, periculosidade e noturno e
gratificação natalina proporcional, nos termos da Lei Municipal nº 5.231/2011;
III - férias proporcionais, ao término do contrato;
IV - inscrição no Regime Geral da Previdência Social.
Parágrafo Único - Para efeito do disposto no inciso I, não se consideram as vantagens de natureza individual dos servidores ocupantes do
cargo efetivo tomados como paradigma.
Art. 4º - O recrutamento do profissional a ser contratado, nos termos desta lei, será feito mediante processo seletivo simplificado, sujeito à
divulgação.
Art. 5º - O profissional contratado nos termos desta lei não poderá:
I - receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato;
II - ser nomeado ou designado, ainda que a título precário, ou em substituição, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança.
Art. 6º - O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á, sem direito a indenizações pelo término do prazo contratual.
Art. 7º - A rescisão do contrato temporário ocorrerá:
I - a pedido do contratado;
II - por iniciativa da contratante, decorrente de conveniência administrativa;
III - quando o contratado incorrer em falta funcional arrolada no art. 186 da Lei Municipal nº 5.231/2011, desde que reste demonstrada através
de processo administrativo, no qual seja assegurado o contraditório e a ampla defesa.
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§ 1º - A extinção do contrato, nos casos dos incisos I e II, será comunicada com a antecedência mínima de trinta dias.
§ 2º - O não cumprimento do disposto no parágrafo anterior importará no pagamento a outra parte do valor equivalente a remuneração
correspondente ao prazo respectivo.
Art. 8º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 9º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 17 de Outubro de 2011.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal
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