norma nº 5368/2011

LEI Nº 5368, de 17 de Outubro de 2011.
(Regulamentada pelo Decreto nº 4624/2012)
REGULA A INSTALAÇÃO, OPERAÇÃO,
TRATAMENTO DE IMAGENS, DADOS E
INFORMAÇÕES PRODUZIDAS A PARTIR DO
VIDEOMONITORAMENTO.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei Orgânica do
Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Esteio, o Sistema de
videomonitoramento permanente do espaço público por câmeras de vídeo, operação dos
sistema de alarmes em prédios públicos municipais e coordenação das comunicações da
Guarda Municipal com as demais agências de segurança que atuam no município, com os
objetivos que seguem:
I - prevenir o crime e as violências;
II - aperfeiçoar o controle de tráfego;
III - oportunizar o zelo urbanístico;
IV - ampliar a vigilância ambiental;
V - aperfeiçoar a fiscalização e implantação de Projetos e Programas.
VI - apoiar as ações da defesa civil;
Parágrafo Único - É assegurado na operação da Central de Videomonitoramento de Esteio
a participação das instituições estaduais e federais que compõem o Gabinete de Gestão
Integrada Municipal (GGI-M).
Art. 2º A Central de Videomonitoramento é o local de recepção das imagens e dados do
sistema de alarme, onde também serão exibidas e registradas as imagens de vídeo e
aquelas do sistema de localização dos veículos da Guarda Municipal e da Fiscalização de
Trânsito (SMASPT), facilitando a logística de pronto-atendimento e resposta.
§ 1º - É assegurado o pleno acesso das instituições estaduais e federais que compõem o
Gabinete de Gestão Integrada Municipal (GGI-M).
§ 2º - A administração, o gerenciamento e a coordenação do Sistema de
Videomonitoramento ficará a cargo do Poder Executivo Municipal, através da Secretaria
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Municipal de Ações de Segurança Pública e Trânsito (SMASPT), que poderá atuar em
colaboração integrada aos órgãos e instituições que compõem o Gabinete de Gestão
Integrada Municipal (GGI-M).
§ 3º - É responsabilidade dos órgãos de fiscalização de trânsito a avaliação permanente
das atividades relacionadas ao trânsito através do Videomonitoramento.
§ 4º - A Guarda Municipal possui a responsabilidade de realizar o acompanhamento das
imagens disponíveis.
§ 5º - A Guarda Municipal e a Fiscalização de Trânsito possuem a responsabilidade de
realizar o acompanhamento das viaturas de ambos os Departamentos monitorados pelo
Videomonitoramento.
§ 6º - A visualização de imagens em tempo real poderá ser disponibilizada às unidades e
postos policiais da Brigada Militar no município, na forma de replicação.
Art. 3º O tratamento de dados, informações e imagens produzidos pela Central de
Videomonitoramento devem processar-se no estrito respeito à inviolabilidade da intimidade,
da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, bem como aos direitos, liberdades e
garantias fundamentais, conforme versa o art. 5º da Constituição Federal Brasileira.
Art. 4º É vedada a utilização de câmeras de vídeo quando a captação de imagens
atingirem o interior de residência, ambiente de trabalho ou qualquer outra forma de
habitação que seja amparada pelos preceitos constitucionais da privacidade.
Parágrafo Único - Os membros que compuserem a Central de Videomonitoramento
deverão assinar Termo de Compromisso.
Art. 5º É obrigatória a afixação, nos locais sob a vigilância eletrônica, de aviso que
informe sobre a existência de alarme ou câmera no local com os seguintes dizeres,
respectivamente:
"Videomonitoramento Esteio: área monitorada 24h", sendo que, em ambos os casos, a
mensagem será acompanhada de logotipo do Programa.
Art. 6º Os operadores da Central de videomonitoramento estão obrigados a comunicar
imediatamente e em tempo real ao setor operacional de prevenção e resposta as infrações
em andamento ou recentemente consumadas registradas pelo videomonitoramento ou
sistema de alarmes.
Art. 7º As gravações obtidas de acordo com a presente lei serão conservadas pelo prazo
de 30 (trinta) dias contados a partir da captação.
Art. 8º As imagens registradas somente serão liberadas através de determinação judicial,
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ou de solicitação fundamentada de autoridade competente.
Parágrafo Único - As imagens poderão ser visualizadas por pessoas interessadas desde
que devidamente autorizadas por autoridade competente.
Art. 9º A operação da Central de Videomonitoramento será exercida somente por
servidores credenciados pelo órgão central de administração do sistema, assegurado o
exercício do controle externo pelo Ministério Público.
§ 1º - O credenciamento de servidores públicos (Guarda Municipal, Departamento de
Fiscalização de Trânsito, Brigada Militar) de carreira afim com os objetivos desta lei dar-se￾á mediante a aprovação em Curso de Formação para Operação do Sistema de
Videomonitoramento, cujo currículo mínimo conterá as disciplinas de operação técnica do
sistema, percepção profissional e legislação sobre salvaguarda de dados, informações,
documentos e materiais sigilosos, bem como sobre privacidade e garantias fundamentais.
§ 2º - Os servidores que atuarem na Central de Videomonitoramento só estarão aptos a
desempenharem suas atividades após a assinatura do Termo de Compromisso.
Art. 10 - Os servidores credenciados devem tomar as medidas adequadas e necessárias
para:
I - impedir o acesso de pessoas não autorizadas às instalações utilizadas para o
armazenamento e tratamento de imagens, dados e informações produzidas pelo sistema;
II - impedir que imagens, dados e informações possam ser visualizadas, copiadas,
alteradas ou retiradas por pessoas não autorizadas;
III - garantir que as pessoas autorizadas somente possam ter acesso à imagem, dados e
informações especificadas na autorização expedida pela Autoridade Judicial, ou em caso
de órgão público, pela Central de Videomonitoramento.
Art. 11 - O acesso às imagens de vídeo, dados e informações resultantes de vigilância e
monitoramento, bem como ao local onde são exibidas, registradas e armazenadas as
mesmas, deve ser controlado por sistema informatizado.
Art. 12 - Todas as pessoas que tenham acesso às gravações realizadas nos termos da
presente lei, em razão das suas funções, deverão, sobre as imagens e informações,
guardar sigilo, sob pena de responsabilidade administrativa, cível e criminal.
Art. 13 - A SMASPT desenvolverá mecanismos de avaliação de desempenho mediante
diagnósticos sobre as violências e a criminalidade nos locais monitorados, providenciando
a alteração ou inclusão de áreas sob vigilância, de acordo com os resultados.
Art. 14 - O Poder Executivo Municipal, ouvido o GGI-M, poderá estabelecer parceria com
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entidades públicas ou privadas para a instalação de novas câmeras e ampliação do
sistema, observada a convergência, em conformidade com os objetivos e determinações
desta Lei.
Art. 15 - O Município de Esteio possui a responsabilidade pela manutenção permanente
e perfeito funcionamento dos sistemas tecnológicos que compõem o Videomonitoramento
e das plenas condições de uso da Central de videomonitoramento.
Art. 16 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 17 de Outubro de 2011.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Data Supra.
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