norma nº 2335/1994

LEI Nº 2335, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1994.
ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 67 E 68 DA LEI Nº 1815/91, ACRESCENTA
PARÁGRADOS E ANEXO.
GETÚLIO LEMES FONTOURA, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70,
item IV, da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - O art. 67 da Lei Municipal nº 1815, da 11/12/91, passa a ter a seguinte redação:
"Art. 67 - A Taxa de Serviços Urbanos destina-se a custear os serviços de limpeza pública, executados diretamente pela Administração
Municipal ou através de terceiros, contratados ou concessionários, sendo devida pela utilização efetiva ou potencial dos seguintes serviços em
vias ou logradouros públicos:
I - Remoção de lixo domiciliar;
II - Varrição, lavagem ou capinação;
III - Desentupimento de bueiros e bocas-de-lobo;
IV - Destinação final do lixo.
Parágrafo Único - O contribuinte da Taxa de Serviços Urbanos é o proprietário, promitente comprador, cessionário, o titular do domínio útil, ou
o possuidor a qualquer título, do imóvel situado em logradouro ou via em que haja a utilização efetiva ou potencial de, pelo menos, um dos
serviços retro mencionados."
Art. 2º - O art. 68 da Lei Municipal nº 1815, de 14/12/91, passa a ter a seguinte redação:
"Art. 68 - A Taxa de Serviços Urbanos calcula-se:
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 2335/1994
I - Tratando-se de prédio, em função de sua localização, da área construída e utilização, na seguinte conformidade:
a) Para imóvel de utilização como residência:
______________________________________________________________
| Subdivisão da Zona Urbana | Valor anual por m² construído |
|============================|=================================|
|Central 1 (C-1) | 5,00% da URM/m² |
|----------------------------|---------------------------------|
|Central 2 (C-2) | 4,00% da URM/m² |
|----------------------------|---------------------------------|
|Residencial 1 (R-1) | 3,5% da URM/m² |
|----------------------------|---------------------------------|
|Residencial 2 (R-2) | 3,00% da URM/m² |
|----------------------------|---------------------------------|
|Residencial 3 (R-3) | 2,00% da URM/m² |
|----------------------------|---------------------------------|
|Industrial 1 (I-1) | 2,00% da URM/m² |
|____________________________|_________________________________|
b) Para imóvel de utilização industrial, comercial ou prestador de serviços:
______________________________________________________________
| Subdivisão da Zona Urbana | Valor anual p/ m² construído |
|============================|=================================|
|Central 1 (C-1) | 10,00% da URM/m² |
|----------------------------|---------------------------------|
|Central 2 (C-2) | 8,00% da URM/m² |
|----------------------------|---------------------------------|
|Residencial 1 (R-1) | 6,00% da URM/m² |
|----------------------------|---------------------------------|
|Residencial 2 (R-2) | 5,00% da URM/m² |
|----------------------------|---------------------------------|
|Residencial 3 (R-3) | 4,00% da URM/m² |
|----------------------------|---------------------------------|
|Industrial 1 (I-1) | 10,00% da URM/m² |
|____________________________|_________________________________|
II - Tratando-se de terreno, não edificado, em função de sua localização e área, na seguinte conformidade:
______________________________________________________________
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 2335/1994
| Subdivisão da Zona Urbana | Valor anual por m² de terreno |
|============================|=================================|
|Central 1 (C-1) | 4,00% da URM/m² |
|----------------------------|---------------------------------|
|Central 2 (C-2) | 3,00% da URM/m² |
|----------------------------|---------------------------------|
|Residencial 1 (R-1) | 1,00% da URM/m² |
|----------------------------|---------------------------------|
|Residencial 2 (R-2) | 1,00% da URM/m² |
|----------------------------|---------------------------------|
|Residencial 3 (R-3) | 1,00% da URM/m² |
|----------------------------|---------------------------------|
|Industrial 1 (I-1) | 1,00% da URM/m² |
|____________________________|_________________________________|
III - O Zoneamento e a setorização constituem o anexo I, do presente artigo.
§ 1º - A taxa calculada nos termos deste artigo não poderá ser inferior a uma Unidade de Referência Municipal (URM) vigente na data do
efetivo pagamento.
§ 2º - Fica vedado a utilização da arrecadação da taxa de limpeza pública para outros fins que não sejam os de atender as despesas de custeio
do fato gerador."
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 29 de dezembro de 1994.
GETULIO LEMES FONTOURA
Prefeito Municipal
ANEXO I
Zoneamento e Setorização previstos no art. 68 da Lei Municipal nº 1815/91.
____________________________
| Zona |Setor|
|======================|=====|
|Central 1 (C-1) | 01|
| |-----|
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| | 0
2| | |-----| | | 03| | |-----| | | 04| |----------------------|-----| |Central 2 (C-2) | 05| | |-----| | | 06| | |-----| | | 07| | |-----| | | 08| |----------------------|-----| |Residencial 1 (R-1) | 09| | |-----| | | 10| | |-----| | | 11| | |-----| | | 12| | |-----| | | 13| |----------------------|-----| |Residencial 2 (R-2) | 14| | |-----| | | 15| | |-----| | | 16| | |-----| | | 17| |----------------------|-----| |Residencial 3 (R-3) | 18| | |-----| | | 19| | |-----| | | 20| | |-----| | | 21| | |-----| | | 22| | |-----| | | 23| | |-----| | | 24| | |-----| | | 25| |----------------------|-----| |Industrial I (I-1) | 26| | |-----| L
e
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M
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a
2
3
3
5
/
1
9
9
4
| | 27|
| |-----|
| | 28|
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| | 29|
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