norma nº 2337/1994

LEI Nº 2337, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1994.
ALTERA REDAÇÃO DA TABELA I, ANEXA A LEI
MUNICIPAL 1.995, DE 16/04/93.
GETÚLIO LEMES FONTOURA, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, item IV, da Lei Orgânica do Município,
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - A letra "C" do Item 2, da Tabela I, anexo da Lei Municipal 1.995, de 16 de abril de
1.993, passa a ter a seguinte redação:
"c) - Contribuintes sujeitos ao ISSQN, no que se refere aos itens 31, 32 e 33, da lista de
serviços.......... 3,00%"
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor a partir de 01 de
janeiro de 1.995.
Prefeitura Municipal de Esteio, 29 de dezembro de 1.994.
GETÚLIO LEMES FONTOURA
Prefeito Municipal
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