norma nº 2339/1994

LEI Nº 2339, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1994.
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 148 DA LEI
Nº 1815, DE 14/12/91.
GETÚLIO LEMES FONTOURA, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, item IV, da Lei Orgânica do Município,
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - O art. 148 da Lei Municipal nº 1815, de 14 de dezembro de 1.991, passa a ter a
seguinte redação:
"Art. 148 - O Prefeito Municipal regulamentará por decreto, a aplicação deste Código,
especialmente as tabelas, os anexos e todos os elementos variáveis decorrentes de sua
aplicação."
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor a partir de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 29 de dezembro de 1.994.
GETÚLIO LEMES FONTOURA
Prefeito Municipal
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