| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2340 / 1995 |
| Date | 1995-01-09 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ESTEIO CELEBRAR CONVÊNIO COM O MUNICÍPIO DE CANOAS. |
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LEI Nº 2340, DE 09 DE JANEIRO DE 1995. AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ESTEIO CELEBRAR CONVÊNIO COM O MUNICÍPIO DE CANOAS. GETÚLIO LEMES FONTOURA Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, item IV, da Lei Orgânica do Município, sanciono o promulgo a seguinte LEI: Art. 1º - Fica o Município de Esteio autorizado celebrar convênio cora o Município de Canoas, para construção da duplicação da ponte sobre o arroio Sapucaia, pelo acesso da Avenida Presidente Vargas. Art. 2º - A participação financeira do Município de Esteio na Execução do convênio será de cinquenta por cento (50%) do montante das despesas. Art. 3º - Todos os atos de execução do convênio serão empreendidos pelo Município de Canoas. Art. 4º - As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias. Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Esteio, 09 de janeiro de 1995. GETÚLIO LEMES FONTOURA Prefeito Municipal LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 2340/1995