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norma nº 2340/1995

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2340 / 1995
Date 1995-01-09
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE ESTEIO CELEBRAR CONVÊNIO COM O MUNICÍPIO DE CANOAS.
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LEI Nº 2340, DE 09 DE JANEIRO DE 1995.
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ESTEIO
CELEBRAR CONVÊNIO COM O MUNICÍPIO DE
CANOAS.
GETÚLIO LEMES FONTOURA Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, item IV, da Lei Orgânica do Município,
sanciono o promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Município de Esteio autorizado celebrar convênio cora o Município de
Canoas, para construção da duplicação da ponte sobre o arroio Sapucaia, pelo acesso da
Avenida Presidente Vargas.
Art. 2º - A participação financeira do Município de Esteio na Execução do convênio será
de cinquenta por cento (50%) do montante das despesas.
Art. 3º - Todos os atos de execução do convênio serão empreendidos pelo Município de
Canoas.
Art. 4º - As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 09 de janeiro de 1995.
GETÚLIO LEMES FONTOURA
Prefeito Municipal
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 2340/1995

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