norma nº 2038/1993

LEI Nº 2038, DE 31 DE MAIO DE 1993.
(Vide Regimento Interno - Decreto nº 3087/2005)
(Revogada pela Lei nº 4164/2006)
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE
DESPORTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GETULIO LEMES FONTOURA, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, item IV, da Lei Orgânica do Município,
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Desportos, subordinado a Secretaria
Municipal de Cultura, Desporto e Turismo e, com as seguintes competências:
a) promover, estimular, orientar e fiscalizar as atividades físicas e esportivas no Município;
b) propor à administração municipal a política esportiva a ser seguida no Município;
c) apresentar anualmente o plano de atividades para o exercício seguinte;
d) opinar nos auxílios e subvenções que forem concedidos pelo Município, supervisionando
sua aplicação;
e) estabelecer regime de mútua colaboração entre o Município e os organismos esportivos
estaduais e federais;
f) opinar sobre as obras públicas esportivas, quanto a sua localização, funcionalidade e
uso, para propiciar a utilização racional dos espaços pela comunidade;
g) manifestar-se sobre convênios estabelecidos entre a municipalidade e entidades
privadas.
Art. 2º O Conselho Municipal de Desportos será composto de 07 (sete) membros,
nomeados pelo Prefeito Municipal, dentre destacados esportistas e profissionais da área de
educação física do Município, sendo a indicação destes feita da seguinte forma:
- 02 (dois) membros pela Câmara Municipal de Esteio;
- 02 (dois) membros pelo Poder Executivo Municipal;
- 02 (dois) membros pelas Ligas Representativas das várias modalidades de esportes; e
- 01 (um) membro pela comunidade de Esteio.
Art. 2º o Conselho Municipal de Desportos será composto de representantes, nomeados
pelo Prefeito Municipal, dentre destacados desportistas a profissionais da área de
educação física do Município, sendo a indicação destes feitas da seguinte forma:
I - 02 (dois) membros representando o Podar Executivo Municipal;
II - 01 (um) membro de cada Liga Representativa das várias modalidades de esportes,
legalmente constituídas;
III - 1 (um) membro representando a comunidade de Esteio, indicado pela Câmara
LeisMunicipais.com.br
Municipal;
§ 1º - Nas modalidades onde não estiverem constituídas Ligas, o representante será
indicado pelas entidades legalmente constituídas. (Redação dada pela Lei nº 2131/1993)
§ 2º - Para cada titular, será nomeado um suplente, obedecidas as regras constantes do
"caput" deste artigo. (§ 1º transformado em § 2º pela Lei nº 2131/1993)
§ 3º - O mandato dos membros do Conselho Municipal de Desportos terá a duração de dois
anos, permitida uma recondução. (§ 2º transformado em § 3º pela Lei nº 2131/1993)
§ 4º - O exercício do cargo de Conselheiro será gratuito e tido como relevante serviço
público. (§ 3º transformado em § 4º pela Lei nº 2131/1993)
Art. 3º O orçamento Municipal consignará recurso para o funcionamento do Conselho
Municipal de Desportos.
Art. 4º O Conselho Municipal de Desportos na sua primeira reunião elegerá seu
Presidente, Vice-Presidente e Secretário, pelo voto da maioria absoluta de seus membros.
Parágrafo Único - No prazo de 45 (quarenta e cinco) dias de sua instalação, o Conselho
Municipal de Desportos submeterá ao Prefeito Municipal o seu Regimento Interno.
Art. 5º o Conselho Municipal de Desportos será instalado 60 (sessenta) dias após a
publicação da presente lei.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Esteio, 31 de maio de 1993.
GETULIO LEME FONTOURA
Prefeita Municipal
LeisMunicipais.com.br