norma nº 2039/1993

LEI Nº 2039, DE 31 DE MAIO DE 1993.
CRIA DOIS CARGOS DE MÉDICO￾RADIOLOGISTA NO QUADRO DO HOSPITAL
SÃO CAMILO E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI
Nº 1763/91.
GETULIO LEMES FONTOURA, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, item IV, da Lei Orgânica do Município,
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - A estrutura administrativa e técnica do Hospital Municipal São Camilo, prevista na
Lei nº 1763, de 04/7/91 (artigo 14) passa a ter nos "Serviços Médicos", subordinados a
Diretoria Técnica (art. 14, II, "7"), dois (2) cargos de MÉDICO-RADIOLOGISTA.
Art. 2º - Os cargos ora criados, de MÉDICO-RADIOLOGISTA, terão a seguinte definição
de suas funções: "Atendimento ao serviço de radiologia".
Art. 3º - Na tabela de níveis salariais da autarquia, prevista no art. 16 da Lei nº 1763/91,
fica acrescentado o seguinte:
"Nível 10 - Médico-Radiologista".
Art. 4º - As despesas desta lei terão cobertura nas dotações constantes no orçamento da
autarquia.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Esteio, 31 de maio de 1993.
GETULIO LEMES FONTOURA
Prefeito Municipal
LeisMunicipais.com.br