norma nº 2040/1993

LEI Nº 2040, DE 02 DE JUNHO DE 1993.
HOMOLOGA CONVÊNIO FIRMADO ENTRE O
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E A
FUNDAÇÃO GAÚCHA DO TRABALHO E AÇÃO
SOCIAL (FGTAS).
GETULIO LEMES FONTOURA, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, item IV, da Lei Orgânica do Município,
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica homologado, nos termos do contrato anexo, (o qual faz parte integrante
desta Lei) com a aprovação expressa da Câmara Municipal, o convênio autorizado pela Lei
Municipal nº 1983/93, que foi firmado em 07 de maio de 1993, entre o Poder Executivo
Municipal, representado pelo Sr. Prefeito Municipal, e o Governo do Estado, através da
Fundação Gaúcha do Trabalho e Ação Social - FGTAS.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data
de 07 de maio de 1993.
Prefeitura Municipal de Esteio, 02 de junho de 1993.
GETULIO LEMES FONTOURA
Prefeito Municipal
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