| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2343 / 1995 |
| Date | 1995-01-09 |
| Ementa | ALTERA A ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. |
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LEI Nº 2343, DE 09 DE JANEIRO DE 1995. ALTERA A ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. GETÚLIO LEMES FONTOURA, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, item IV, da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º - A Secretaria Municipal da Criança passa a integrar a estrutura da Secretaria Municipal de Educação, com a extinção do cargo de Secretário Municipal da Criança, padrão CC-7, e fica criada a Diretoria da Casa da Criança e o respectivo cargo de Diretor da Casa da Criança, padrão CC-6. Art. 2º - A Secretaria Municipal da Cultura passa a integrar a estrutura da Secretaria Municipal de Educação com a extinção do cargo de Secretário Municipal da Cultura, padrão CC-7. Art. 3º - A atual Secretaria Municipal de Educação passa a denominar-se Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Criança. Art. 4º - A Secretaria Municipal de Reciclagem e Compostagem de Lixo passa a integrar a estrutura da Secretaria Municipal de Obras e Viação, com a extinção do cargo de Secretário Municipal de Reciclagem e Compostagem de Lixo, padrão CC-7, e a criação da Diretoria da Usina de Reciclagem e compostagem de Lixo. Art. 5º - Fica extinta a Divisão de Receita e o respectivo cargo de Chefe da Divisão de Receita, padrão CC-5, e fica criado o Serviço de Receita e o respectivo cargo de Encarregado do Serviço de Receita, CC-3. Art. 6º - O cargo de Fiscal, padrão CC-1, passa a denominar-se Auxiliar Técnico, padrão CC-1. Art. 7º - Fica extinto um cargo de fiscal, padrão CC-1 lotado na Secretaria Municipal de Saúde, Meio Ambiente e Ação Social e fica criado o Serviço de Zoonoses e Vetores e o respectivo cargo de Encarregado do Serviço de Zoonoses e Vetores, padrão CC-3, que integrará a estrutura da SMSMAAS. Art. 8º - Fica extinta a Divisão de Projetos Básicos e o respectivo cargo comissionado de Chefe da Divisão de Projetos Básicos, padrão CC-5, integrante da estrutura da Secretaria Municipal de Habitação e Trabalho e fica criado o Departamento de Cinema, Vídeo e Audiovisual - DECEVI e o cargo comissionado de Chefe do Departamento de Cinema, Vídeo e Audiovisual padrão CC-4 que integrará a estrutura da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Criança. LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 2343/1995 Art. 9º - Fica extinta a Diretoria de Turismo e respectivo cargo de Diretor de Turismo, padrão CC-6 da Secretaria da Cultura, e fica criada a Diretoria da Consultoria Jurídica e o respectivo cargo de Diretor da Consultoria Jurídica, padrão CC-6. Art. 10 - Fica alterado do padrão CC-3 para CC-4 o cargo comissionado de Encarregado do Serviço de Expediente da Secretaria Municipal de Obras e Viação. Art. 11 - Fica alterado do padrão CC-3 para CC-4 o cargo comissionado de Coordenador da Escolinha de Futebol, integrante da estrutura da Secretaria da Cultura. Art. 12 - Fica a Secretaria de Expediente e Pessoal autorizada a proceder as alterações decorrentes da presente lei. Art. 13 - A presente lei será regulamentada através de Decreto do Poder Executivo do Município. Art. 14 - As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias. Art. 15 - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 1995. Prefeitura Municipal de Esteio, 09 de janeiro de 1995. GETÚLIO LEMES FONTOURA Prefeito Municipal LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 2343/1995