br-locleg corpus explorer

← Esteio (RS)

norma nº 2343/1995

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2343 / 1995
Date 1995-01-09
Ementa ALTERA A ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.
native_id2826

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

LEI Nº 2343, DE 09 DE JANEIRO DE 1995.
ALTERA A ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO
MUNICIPAL.
GETÚLIO LEMES FONTOURA, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, item IV, da Lei Orgânica do Município,
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - A Secretaria Municipal da Criança passa a integrar a estrutura da Secretaria
Municipal de Educação, com a extinção do cargo de Secretário Municipal da Criança,
padrão CC-7, e fica criada a Diretoria da Casa da Criança e o respectivo cargo de Diretor
da Casa da Criança, padrão CC-6.
Art. 2º - A Secretaria Municipal da Cultura passa a integrar a estrutura da Secretaria
Municipal de Educação com a extinção do cargo de Secretário Municipal da Cultura, padrão
CC-7.
Art. 3º - A atual Secretaria Municipal de Educação passa a denominar-se Secretaria
Municipal de Educação, Cultura e Criança.
Art. 4º - A Secretaria Municipal de Reciclagem e Compostagem de Lixo passa a integrar
a estrutura da Secretaria Municipal de Obras e Viação, com a extinção do cargo de
Secretário Municipal de Reciclagem e Compostagem de Lixo, padrão CC-7, e a criação da
Diretoria da Usina de Reciclagem e compostagem de Lixo.
Art. 5º - Fica extinta a Divisão de Receita e o respectivo cargo de Chefe da Divisão de
Receita, padrão CC-5, e fica criado o Serviço de Receita e o respectivo cargo de
Encarregado do Serviço de Receita, CC-3.
Art. 6º - O cargo de Fiscal, padrão CC-1, passa a denominar-se Auxiliar Técnico, padrão
CC-1.
Art. 7º - Fica extinto um cargo de fiscal, padrão CC-1 lotado na Secretaria Municipal de
Saúde, Meio Ambiente e Ação Social e fica criado o Serviço de Zoonoses e Vetores e o
respectivo cargo de Encarregado do Serviço de Zoonoses e Vetores, padrão CC-3, que
integrará a estrutura da SMSMAAS.
Art. 8º - Fica extinta a Divisão de Projetos Básicos e o respectivo cargo comissionado de
Chefe da Divisão de Projetos Básicos, padrão CC-5, integrante da estrutura da Secretaria
Municipal de Habitação e Trabalho e fica criado o Departamento de Cinema, Vídeo e
Audiovisual - DECEVI e o cargo comissionado de Chefe do Departamento de Cinema,
Vídeo e Audiovisual padrão CC-4 que integrará a estrutura da Secretaria Municipal de
Educação, Cultura e Criança.
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 2343/1995
Art. 9º - Fica extinta a Diretoria de Turismo e respectivo cargo de Diretor de Turismo,
padrão CC-6 da Secretaria da Cultura, e fica criada a Diretoria da Consultoria Jurídica e o
respectivo cargo de Diretor da Consultoria Jurídica, padrão CC-6.
Art. 10 - Fica alterado do padrão CC-3 para CC-4 o cargo comissionado de Encarregado
do Serviço de Expediente da Secretaria Municipal de Obras e Viação.
Art. 11 - Fica alterado do padrão CC-3 para CC-4 o cargo comissionado de Coordenador
da Escolinha de Futebol, integrante da estrutura da Secretaria da Cultura.
Art. 12 - Fica a Secretaria de Expediente e Pessoal autorizada a proceder as alterações
decorrentes da presente lei.
Art. 13 - A presente lei será regulamentada através de Decreto do Poder Executivo do
Município.
Art. 14 - As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 15 - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 1995.
Prefeitura Municipal de Esteio, 09 de janeiro de 1995.
GETÚLIO LEMES FONTOURA
Prefeito Municipal
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 2343/1995

open original →