norma nº 316/1961

LEI Nº 316, DE 22.09.1961.
DA NOVA REDAÇÃO A ALÍNEA "E" DO ARTIGO
1º DA LEI Nº 125/57 E TOMA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
GALVANY DORNELLES GUEDES, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou eu sanciono e promulgo a seguinte, LEI:
Art. 1º - A alínea "e" do artigo 1º da Lei Municipal nº 125/57, passa ter a seguinte
redação:
"e) pela esposa, desde que não seja servidora do Município, do Estado ou da União;"
Art. 2º - Ficam fazendo parte da Lei Municipal nº 282/61 os itens a, b, c, d, e o parágrafo
único itens I e II do art. 1º da Lei Municipal nº 125/57.
Art. 3º - A presente lei entra em vigor a partir de 1º de Janeiro de 1961.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ESTEIO, 22 de Setembro de 1961.
Galvany Dornelles Guedes
Prefeito Municipal
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