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norma nº 2346/1995

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2346 / 1995
Date 1995-01-11
EmentaDISPÕE SOBRE O REGIME DE ADIANTAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 2346, DE 11 DE JANEIRO DE 1995.
DISPÕE SOBRE O REGIME DE
ADIANTAMENTO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
GETÚLIO LEMES FONTOURA Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, item IV, da Lei Orgânica do Município,
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Fica regulamentado, na Administração Municipal de Esteio, a forma de
pagamento de despesas pelo regime de adiantamento que reger-se-á por estas normas.
Art. 2º - Entende-se por adiantamento o numerário colocado a disposição de uma
repartição, a fim de lhe dar condições de realizar despesas que, por sua natureza ou
urgência, não possam aguardar o processamento normal.
Art. 3º - Os pagamentos a serem efetuados através do regime de adiantamento ora
instituído restringir-se-ão aos casos previstos nesta lei.
Art. 4º - O adiantamento mensal de cada espécie de despesa não ultrapassará o valor do
duodécimo da dotação correspondente.
Art. 5º - Poderão realizar-se sob o regime de adiantamento os pagamentos das seguintes
espécies de despesas:
I - com material de consumo;
II - com serviços de terceiros;
III - com diárias e ajuda de custo;
IV - com transportes em geral;
V - judicial;
VI - com representação eventual;
VII - extraordinária e urgente, cuja realização não permita a realização de pagamento na
forma ordinária;
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VIII - que tenha de ser efetuada em lugar distante da sede da administração municipal, ou
de outro Município;
IX - miúda e de pronto pagamento.
Art. 6º - Considera-se despesa miúda e de pronto pagamento, para os efeitos desta Lei,
as que se realizarem com:
I - Selos postais, telegramas, material e serviços de limpeza e higiene, pequenos carretos,
transportes urbanos, pequenos consertos, telefone, água, luz, força, gás e aquisição avulsa
de livros, jornais e outras publicações;
II - encadernações avulsas e artigos de escritório, de desenho, impressos e papelaria, em
quantidade restrita, para uso ou consumo próximo ou imediato;
III - artigos farmacêuticos ou de laboratório, em quantidade restrita, para uso ou consumo
próximo ou imediato;
IV - outra qualquer, de pequeno vulto e de necessidade imediata, desde que devidamente
justificada.
Art. 7º - As despesas com artigos em quantidade maior, de uso ou consumo remoto,
correrão pelos itens orçamentários próprios e seguirão o processamento da despesa.
CAPÍTULO II
DAS REQUISIÇÕES DE ADIANTAMENTOS
Art. 8º - As requisições de Adiantamentos serão feitas pelos Secretários Municipais.
Art. 9º - Das requisições de adiantamento constarão necessariamente, as seguintes
informações:
I - Identificação da espécie da despesa;
II - nome completo, cargo ou função do servidor responsável pelo adiantamento;
III - prazo de aplicação.
Art. 10 - O prazo para aplicação poderá ser mensal, mencionando-se, neste caso, o valor
global do adiantamento, a quantia mensal a ser entregue e os meses de aplicação.
Art. 11 - Na hipótese de adiantamento único, a requisição deverá esclarecer esse fato e
fixar o prazo de aplicação.
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Art. 12 - Não se fará novo adiantamento:
I - a quem do anterior não haja prestado contas no prazo legal;
II - a quem dentro de 30 (trinta) dias, deixar de atender a notificação para regularizar
prestação de contas.
CAPÍTULO III
DO PERÍODO DE APLICAÇÃO
Art. 13 - O adiantamento solicitado em base mensal somente poderá ser aplicado durante
o mês a que se refere ou durante o período de 30 (trinta) dias a contar da data da entrega
do dinheiro ao responsável.
Art. 14 - No caso de adiantamento único, o período de aplicação será aquele estabelecido
na requisição, conforme o art. 11.
Art. 15 - Nenhum pagamento poderá ser efetuado fora do período de aplicação.
CAPÍTULO IV
DA TRAMITAÇÃO DOS PROCESSOS DE ADIANTAMENTO
Art. 16 - A requisição será autuada e protocolada seguindo diretamente ao Gabinete do
Prefeito para a competente autorização.
Art. 17 - Os processos de adiantamento terão sempre andamento preferencial e urgente.
Art. 18 - Autorizada, a despesa será empenhada e paga com cheque nominal em favor
do responsável indicado no processo.
Art. 19 - No caso de adiantamento em duodécimos a despesa será empenhada
globalmente, pelo total do período, e mensalmente far-se-á o pagamento correspondente.
Neste caso todos os pagamentos correrão pelo mesmo processo.
Art. 20 - Cabe ao Setor de Contabilidade verificar, antes de registrar o empenho, se foram
cumpridas as disposições desta lei.
Parágrafo Único - Constatando algum defeito processual não dará prosseguimento ao
processo, devendo devolvê-lo informado para os reparos que se fizerem necessários.
Art. 21 - Efetuado o pagamento, o Setor de Contabilidade inscreverá o nome do
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responsável em conta denominada Responsáveis por Adiantamento - subordinada ao Ativo
Financeiro.
CAPÍTULO V
DAS NORMAS DE APLICAÇÃO DO ADIANTAMENTO
Art. 22 - O adiantamento não poderá ser aplicado em despesa diferente daquela para a
qual foi autorizado.
Art. 23 - A cada pagamento efetuado o responsável exigirá o correspondente
comprovante: nota fiscal, nota simplificada, cupom, recibo, ou qualquer outro documento
que comprove o pagamento.
Art. 24 - As notas fiscais serão sempre emitidas em nome da Prefeitura Municipal de
Esteio e/ou do Município de Esteio.
Art. 25 - Os comprovantes de despesa não poderão conter rasuras, emendas, borrões e
valor ilegível, não sendo admitidas, em hipótese alguma, segundas vias, ou outras vias;
cópias xerox, fotocópias ou qualquer outra espécie de reprodução não autenticadas.
Art. 26 - Em todos os comprovantes de despesa constará o atestado de recebimento do
material ou da prestação do serviço, quando for o caso.
CAPÍTULO VI
DO RECOLHIMENTO DO SALDO NÃO UTILIZADO
Art. 27 - O saldo de adiantamento não utilizado será entregue à Tesouraria da Prefeitura
mediante guia de recolhimento onde constarão o nome do responsável e a identificação do
adiantamento cujo saldo está sendo restituído.
Art. 28 - O prazo para recolhimento do saldo não utilizado será de 3 (três) dias úteis, a
contar do termo final do final do período de aplicação.
Art. 29 - A Tesouraria classificará o valor do saldo recebido no grupo das receitas extra
orçamentárias.
Art. 30 - No mês de dezembro todos os saldos de adiantamento serão recolhidos à
Tesouraria até o último dia útil, mesmo que o período de aplicação não tenha expirado.
Art. 31 - Se, eventualmente e de maneira justificada, algum saldo de adiantamento for
recolhido no exercício seguinte, o valor será classificado como receitas diversas do
exercício.
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CAPÍTULO VII
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Art. 32 - No prazo de 10 (dez) dias, a contar do terno final do período de aplicação, o
responsável prestará contas da aplicação do adiantamento recebido.
Parágrafo Único - A cada adiantamento corresponderá uma prestação de contas.
Art. 33 - A prestação de contas far-se-á mediante entrada, no Setor de Contabilidade, dos
seguintes documentos:
I - relação de todos os documentos de despesa incluindo: número e data do documento,
espécie do documento, nome do interessado e valor da despesa, constando no final da
relação a soma da despesa realizada;
II - cópia da guia de recolhimento do saldo aplicado se houver;
III - cópia da nota de empenho;
IV - documentos das despesas realizadas, dispostos em ordem cronológica, na mesma
sequência da redação, mencionada no inciso I;
V - em cada documento constarão, obrigatoriamente, atestado de recebimento do material
ou da prestação do serviço; a finalidade da despesa; o destino do material e outros
esclarecimentos que se fizerem necessários à perfeita caracterização da despesa.
Art. 34 - Não serão aceitos documentos rasurados, ilegíveis, com data anterior ou
posterior ao período de aplicação do adiantamento ou que se refiram a despesa não
classificável na espécie de adiantamento concedido.
Parágrafo Único - Somente serão aceitos documentos originais, não se admitindo outras
vias, xerox, fotocópias ou outra espécie de reprodução, sem a devida autenticação.
CAPÍTULO VIII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 35 - Caberá ao Setor de Contabilidade a tomada de contas dos adiantamentos.
Art. 36 - Recebidas as prestações de contas, conforme dispõe o art. 33, o Setor de
Contabilidade verificará se as disposições da presente lei foram inteiramente cumpridas,
fazendo as exigências necessárias e fixando prazos razoáveis para que os responsáveis
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possam cumpri-las.
Art. 37 - O Setor de Contabilidade organizará um calendário para controlar as datas em
que deverão entrar as prestações de contas de adiantamentos concedidos.
Art. 38 - No primeiro dia útil imediato ao vencimento do prazo para prestação de contas,
se estas não tiverem sido apresentadas, o Setor de Contabilidade oficiará diretamente o
responsável, concedendo-lhe o prazo final e improrrogável de 3 (três) dias úteis para fazê￾lo.
Parágrafo Único - Na cópia do ofício o responsável assinará o recebimento da via original,
colocando de próprio punho a data do recebimento.
Art. 39 - Não sendo cumprida a obrigação de prestação de contas, após o vencimento do
prazo final estabelecido no artigo anterior, o Setor de Contabilidade remeterá, no dia
imediato, a cópia do ofício, referido no parágrafo único do artigo 38, ao Setor Jurídico,
devidamente informado, para abertura de sindicância nos termos da legislação vigente.
Art. 40 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário, especialmente a lei Municipal nº 1.072, de 16 de junho de 1980.
Prefeitura Municipal de Esteio, 11 de janeiro de 1995.
GETÚLIO LEMES FONTOURA
Prefeito Municipal
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